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Pref. Itanhangá

DECRETO N° 156/2018

SÚMULA: “Dispõe sobre o cancelamento dos Restos a Pagar Inscritos em exercícios anteriores, e dá outras Providencias.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais previstas na Lei Orgânica Municipal e na Constituição Federal:

Considerando que os Restos a Pagar Insubsistentes devem ser cancelados, expurgando-se, a qualquer tempo e ainda que o não cancelamento de restos a pagar não processados no encerramento do exercício subsequente constitui desrespeito ao art. 68 do Decreto n° 93.872/86, bem como a exigência do artigo 62 e 63 da Lei 4.320/64;

Considerando que a contabilidade deve evidenciar o nível de endividamento e a situação da liquidez do Município durante todo o Exercício;

Considerando as disposições legais sobre o cancelamento de Restos a Pagar inscritos em exercícios anteriores, a administração Municipal de Itanhangá,

DECRETA:

Art. 1º - Fica a Secretaria Municipal de Finanças autorizada a proceder ao cancelamento dos empenhos inscritos em Restos a Pagar não Processados, referentes aos exercícios anteriores no valor montante de R$ 53.160,54 (Cinquenta e Tres Mil, Cento e Sessenta Reais e Cinquenta e Quatro centavos) conforme relação, em anexo.

Parágrafo Único: Os restos a pagar serão cancelados por empenho no exercício 2018 e pela não utilização dos saldos empenhados por não prestação dos serviços e ou fornecimento do material, por conclusão de obra e por rescisão de contrato.

Art. 2º - Os empenhos de restos a pagar cancelados poderão ser re-empenhados à conta do orçamento de 2019, caso seja reconhecida e comprovada a entrega do material ou a prestação de serviços, constante do respectivo processo de cancelamento.

Art.3° - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 27 de Dezembro de 2018

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2018

Emerson Sabatine

Secretário Municipal de Finanças

Portaria 001/2017

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças

RELAÇÃO DOS RESTOS A PAGAR

Empenho

Data

Código Geral

Credor

valor

56/2017

2/01/2017

07.001.04.122.0007.2042.339039000000

EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS

645,17

1156/2017

23/03/2017

05.001.10.301.0019.2059.339039000000

VERDE TRANSPORTES LTDA

43,94

1309/2017

31/03/2017

03.001.04.123.0007.2008.339039000000

INSTITUTO BRASILEIRO DE ADMINISTRACAO MUNICIPAL -

2.500,00

1711/2017

28/04/2017

04.005.13.392.0017.2120.339039000000

MARIA DE LOURDES PEREIRA 02043753126

1.450,00

2201/2017

1/06/2017

08.002.08.244.0027.2130.339039000000

BRUNO FELIPE DA SILVA SANTOS ANDRADE 04990450175

600,00

2251/2017

6/06/2017

05.001.10.301.0019.2059.339039000000

EDUARDO DEODATO CORREA 04877764100

1.520,00

2471/2017

23/06/2017

04.001.12.361.0016.2118.339039000000

M.A SECCO-ME

320,00

2489/2017

23/06/2017

05.002.10.301.0020.2063.339030000000

FK DOS SANTOS PRODUTOS ODONTOLOGICOS ME

161,75

2528/2017

27/06/2017

04.005.13.392.0017.2120.339039000000

JAKELINE GOMES 91735050210

1.250,00

2532/2017

27/06/2017

05.001.10.301.0019.2059.339039000000

DORACI ARRUDA BERTOLDI EIRELI-ME

7.425,00

2546/2017

27/06/2017

09.001.26.782.0007.2041.339039000000

DIOGO AUGUSTO CAVAZZINI

6.300,00

2857/2017

13/07/2017

08.002.08.242.0027.2082.339039000000

ORGANIZACAO AMIGOS DO MEIO AMBIENTE E DO SER HUMAN

600,00

3036/2017

26/07/2017

05.002.10.302.0020.2066.339033000000

TIM-TRANSP. INTEGRADOS MATOGROSSENSES EIRELI EPP

293,19

3691/2017

4/09/2017

09.002.26.782.0030.2137.339039000000

APUI CONSTRUTORA DE OBRAS LTDA

16.886,70

4033/2017

27/09/2017

07.001.04.122.0007.2042.339030000000

SUPER UTIL COMERCIAL LTDA - ME

35,04

4145/2017

4/10/2017

05.001.10.301.0019.2059.339030000000

SUPER UTIL COMERCIAL LTDA - ME

360,00

4154/2017

4/10/2017

07.001.04.122.0007.2042.339030000000

SUPER UTIL COMERCIAL LTDA - ME

60,00

4211/2017

6/10/2017

08.001.08.244.0027.2070.339039000000

ORGANIZACAO AMIGOS DO MEIO AMBIENTE E DO SER HUMAN

150,00

4219/2017

6/10/2017

09.002.26.782.0030.2137.339030000000

J I BUSATTA ME

115,00

4220/2017

6/10/2017

09.002.26.782.0030.2137.339030000000

J I BUSATTA ME

674,50

4633/2017

7/11/2017

05.002.10.301.0019.2060.339030000000

PROMEFARMA REPRESENTAÃOES COMERCIAIS LTDA

46,00

4645/2017

7/11/2017

05.002.10.301.0019.2060.339030000000

SALVI LOPES E CIA LTDA ME

46,96

4975/2017

27/11/2017

05.001.10.301.0019.2059.339039000000

VERDE TRANSPORTES LTDA

428,44

4989/2017

28/11/2017

05.002.10.301.0020.2063.339030000000

HALEX ISTAR INDUSTRIA FARMACEUTICA SA

25,80

5006/2017

28/11/2017

05.002.10.301.0020.2063.449052000000

SALVI LOPES E CIA LTDA ME

387,99

5044/2017

29/11/2017

04.001.12.361.0012.2112.339039000000

INOVA COMUNICACAO VISUAL LTDA ME

290,40

5153/2017

5/12/2017

02.001.04.122.0007.2004.339039000000

VERDE TRANSPORTES LTDA

35,00

5189/2017

6/12/2017

07.001.04.122.0007.2042.339030000000

SUPER UTIL COMERCIAL LTDA - ME

202,00

5191/2017

6/12/2017

07.001.04.122.0007.2042.339030000000

SUPER UTIL COMERCIAL LTDA - ME

74,40

5274/2017

7/12/2017

05.002.10.302.0020.2066.339039000000

THOMAZ E THOMAZ LTDA - EPP

4.810,85

5376/2017

13/12/2017

05.001.10.301.0019.2059.339039000000

RAMATEC COM E ASSIST DE MAQ P/ ESCRITORIO LTDA ME

280,00

5398/2017

14/12/2017

02.001.04.122.0007.2004.339039000000

VERDE TRANSPORTES LTDA

35,00

5417/2017

14/12/2017

05.002.10.301.0019.2060.339030000000

DROGARIA SANSEI LTDA ME

259,80

5435/2017

15/12/2017

05.003.17.512.0021.2014.339039000000

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

676,10

5492/2017

18/12/2017

07.001.04.122.0007.2042.339039000000

ENERGISA MATO GROSSO - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA SA

3.496,51

5493/2017

18/12/2017

07.001.04.122.0007.2042.339030000000

RAMATEC COM E ASSIST DE MAQ P/ ESCRITORIO LTDA ME

280,00

5521/2017

26/12/2017

05.001.10.301.0019.2059.339039000000

VERDE TRANSPORTES LTDA

395,00

TOTAL GERAL

53.160,54