LEI Nº 4.049 DE 20 DE DEZEMBRO DE 2.018.
28 de Dezembro de 2018
Projeto de Lei nº 045/2018, de autoria do Poder Executivo Municipal.
“Estima a Receita e fixa as Despesas do Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso para o exercício de 2.019”.
O Prefeito Municipal de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso, ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento do Município financeiro de 2.019, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima a Receita em R$ 205.500.000,00 (DUZENTOS E CINCO MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS), e fixa a despesa em igual importância, desdobrando da seguinte forma:
I - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes da Municipalidade, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, no valor de R$ 193.500.000,00 (CENTO E NOVENTA E TRES MILHÕES E QUINHENTOS MIL REAIS).
II –Quanto ao Orçamento de Investimento das empresas em que a Município, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto, para o exercício de 2019, registra-se que não existe previsão da participação ora em pauta.
III - O Orçamento da Seguridade Social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público, no valor de R$ 12.000.000,00 (DOZE MILHÕES DE REAIS).
Art. 2º - A Receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras Receitas Correntes de Capital, na forma da legislação vigente e de acordo com o seguinte desdobramento:
01 – RECEITAS CORRENTES (em R$ 1,00)
1.1 – Receita Tributária ....................................................................................R$ 27.394.000,00
1.2 – Receita de Contribuições .........................................................................R$ 6.968.000,00
1.3 - Receita Patrimonial .................................................................................R$ 1.909.000,00
1.4 - Receita de Serviços ................................................................................ R$ 800.000,00
1.5 – Transferências Correntes .........................................................................R$ 149.784.000,00
1.6 - Outras Receitas Correntes .......................................................................R$ 7.392.000,00
1.7 - Conta Retificadora ( - ) ............................................................................R$ 13.580.800,00
02 – RECEITA DE CAPITAL (em R$ 1,00)
2.1 – Operações de Crédito ................................................................................R$ 5.000.000,00
2.2 – Transferência de Capital ..............................................................................R$ 11.931.800,00
02 – RECEITA INTRA-ORÇAMENTÁRIA
3.1 – Transferências intra-orçamentárias ..........................................................R$ 7.908.000,00
TOTAL ..............................................................................................................R$ 205.500.000,00
Art. 3º - A Despesa será realizada segundo a discriminação dos Quadros Programas de Trabalho e Natureza de Despesas, que apresentam os seguintes desdobramentos:
01 – POR FUNÇÕES DE GOVERNO (em R$ 1,00)
| 01 | Legislativa | 6.254.000,00 |
| 04 | Administração | 12.987.000,00 |
| 05 | Defesa Nacional | 12.000,00 |
| 08 | Assistência Social | 4.726.000,00 |
| 09 | Previdência Social | 11.880.000,00 |
| 10 | Saúde | 75.828.500,00 |
| 12 | Educação | 44.337.000,00 |
| 13 | Cultura | 774.000,00 |
| 14 | Direitos da Cidadania | 225.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 20.418.000,00 |
| 16 | Habitação | 5.000,00 |
| 17 | Saneamento | 2.604.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 293.000,00 |
| 20 | Agricultura | 4.294.000,00 |
| 22 | Industria | 617.000,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | 2.227.000,00 |
| 24 | Comunicações | 810.000,00 |
| 25 | Energia | 3.000.000,00 |
| 26 | Transporte | 8.679.500,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 1.474.000,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 2.000.000,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 2.055.000,00 |
02 – POR SUBFUNÇÕES E GOVERNO (em R$ 1,00)
| 031 | Ação Legislativa | 6.254.000,00 |
| 121 | Planejamento e Orçamento | 654.000,00 |
| 122 | Administração Geral | 10.991.000,00 |
| 123 | Administração Financeira | 3.040.000,00 |
| 124 | Controle Interno | 48.000,00 |
| 125 | Normatização e Fiscalização | 1.640.000,00 |
| 128 | Formação de Recursos Humanos | 5.369.000,00 |
| 131 | Comunicação Social | 810.000,00 |
| 153 | Defesa Terrestre | 12.000,00 |
| 241 | Assistência ao Idoso | 668.000,00 |
| 242 | Assistência ao Portador de Deficiência | 124.000,00 |
| 243 | Assistência à Criança e ao Adolescente | 1.034.000,00 |
| 244 | Assistência Comunitária | 2.900.000,00 |
| 272 | Previdência do Regime Estatutário | 11.880.000,00 |
| 301 | Atenção Básica | 12.836.000,00 |
| 302 | Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 54.010.000,00 |
| 303 | Suporte Profilático e Terapêutico | 2.066.000,00 |
| 304 | Vigilância Sanitária | 326.000,00 |
| 305 | Vigilância Epidemiológica | 1.609.500,00 |
| 306 | Alimentação e Nutrição | 300.000,00 |
| 361 | Ensino Fundamental | 27.702.160,00 |
| 365 | Educação Infantil | 15.744.535,00 |
| 366 | Educação de Jovens e Adultos | 890.305,00 |
| 392 | Difusão Cultural | 774.000,00 |
| 422 | Direitos Individuais, Coletivos e Difusos | 225.000,00 |
| 451 | Infraestrutura urbana | 22.282.500,00 |
| 452 | Serviços Urbanos | 12.424.000,00 |
| 542 | Controle Ambiental | 293.000,00 |
| 601 | Promoção da Produção Vegetal | 130.000,00 |
| 602 | Promoção da Produção Animal | 90.000,00 |
| 691 | Promoção Comercial | 667.000,00 |
| 695 | Turismo | 2.177.000,00 |
| 841 | Refinanciamento da Divida Interna | 2.000.000,00 |
| 812 | Desporto Comunitário | 1.474.000,00 |
| 999 | Reserva de Contingência | 2.055.000,00 |
03 – POR PROGRAMAS (em R$ 1,00)
| 0001 | PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL | 6.254.000,00 |
| 0002 | BARRA DESENVOLVIDA COM PARTICIPAÇÃO E EFICIENCIA | 1.984.000,00 |
| 0003 | DESENVOLVENDO A ARRECADAÇÃO FINANCEIRA EFICIENTE | 5.040.000,00 |
| 0004 | BARRA ADMINISTRADA COM EFICIENCIA E HUMANIZAÇÃO | 17.261.000,00 |
| 0005 | EDUCAÇÃO DEMOCRATICA E DE QUALIDADE | 44.637.000,00 |
| 0006 | BARRA DESENVOLVENDO O ESPORTE COM QUALIDADE, INTEGRAÇÃO E INCLUSÃO | 424.000,00 |
| 0010 | GESTAO DE SAÚDE COM QUALIDADE | 12.836.000,00 |
| 0008 | BARRA DESENVOLVENDO SEUS VICULOS HISTORICOS | 774.000,00 |
| 0009 | BARRA ENGAJADA NO DESENVOLVIMENTO DO VALE DO ARAGUAIA | 3.992.000,00 |
| 0007 | PLANEJANDO O FUTURO | 654.000,00 |
| 0011 | BARRA COM INCLUSÃO, BARRA DESENVOLVIDA | 4.726.000,00 |
| 0012 | BARRA BELA, BARRA EM DESENVOLVIMENTO | 12.424.000,00 |
| 0013 | BARRA PLANEJADA, BARRA DESENVOLVIDA | 15.144.500,00 |
| 0014 | CIDADE COM IGUALDADE RACIAL, CIDADE DESENVOLVIDA | 100.000,00 |
| 0015 | BARRA COM PARTICIPAÇÃO FEMININA | 125.000,00 |
| 0016 | BARRA EM EVIDENCIA | 810.000,00 |
| 0017 | BARRA ENGAJADA NO DESENVOLVIMENTO DO VALE DO ARAGUAIA | 617.000,00 |
| 0018 | BARRA DESENVOLVENDO O TURISMO | 1.915.000,00 |
| 0019 | BARRA CUIDANDO DO MEIO AMBIENTE | 293.000,00 |
| 0024 | BARRA ENGAJADA NO DESENVOLVIMENTO DO VALE DO ARAGUAIA | 302.000,00 |
| 0021 | BARRA BELA E ESTRUTURADA | 8.500.000,00 |
| 0022 | PROCURADORIA GERAL | 650.000,00 |
| 0023 | FISCALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS PUBLICOS | 990.000,00 |
| 0020 | MEDIA E ALTA COMPLEX. HOSPITALAR E AMB | 54.010.000,00 |
| 0030 | VIGILANCIA EM SAUDE | 1.935.500,00 |
| 0040 | ASSISTENCIA FARMACEUTICA | 2.066.000,00 |
| 0050 | GESTÃO DO SUS | 4.981.000,00 |
| 9999 | RESERVA DE CONTINGENCIA | 2055000 |
04 – POR CATEGORIA ECONÔMICAS (em R$ 1,00)
Despesas Correntes ......................................................................................... R$ 176.624.500,00
Despesas de Capital ...........................................................................................R$ 26.820.500,00
Reserva de Contingência ...................................................................................R$ 2.055.000,00
TOTAL ..............................................................................................................R$ 205.500.000,00
Art. 4º - Nos termos do Art. 7º da Lei Federal nº 4.320/64, fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:
I - Abrir crédito suplementar até o limite de fixado na Lei de Diretrizes Orçamentária/2018 bem como nesta lei em 40%(quarenta por cento).
II - Realizar no exercício financeiro, operações de crédito por antecipação da Receita para atender insuficiência de caixa, de acordo com o parágrafo 8º do Artigo 165 da Constituição Federal, e Art. 38 da Lei Complementar 101, de 04/05/2000, bem como a Lei de Diretrizes Orçamentárias/2019.
III – Executar todos os artigos e parágrafos constantes da Lei de Diretrizes Orçamentárias/2018.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor a partir do dia 1º de janeiro de 2.019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, Barra do Garças/MT, aos 20 dias do mês de dezembro de 2.018.
ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
Prefeito Municipal