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Pref. Cocalinho

LEI MUNICIPAL Nº 852, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2.018.

Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cocalinho – MT, para o Exercício Financeiro de 2019 e dá outras providências.

DALVA MARIA DE LIMA PERES, Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Artigo 1º - Esta Lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Cocalinho - MT, para o Exercício Financeiro de 2019 em R$ 36.000.000,00 (Trinta e Seis Milhões de Reais), compreendendo:

I. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Órgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.

II. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta.

CAPÍTULO II DA PREVISÃO DA RECEITA

Artigo 2° - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Cocalinho – MT para o exercício de 2019, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à Receita Bruta em R$ 40.063.000,00 (Quarenta Milhões e Sessenta e Três Mil Reais), realizadas as deduções para formação do FUNDEB e Deduções Tributárias no valor de R$ 4.063.000,00, (Quatro Milhões e Sessenta e Três Mil Reais), totalizando uma Receita Liquida de R$ 36.000.000,00 (Trinta e Seis Milhões de Reais), detalhada nos quadros a seguir:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS CORRENTES

31.606.648,03

2.632.267,92

34.238.915,95

RECEITAS DE CAPITAL

2.762.084,05

0,00

2.762.084,05

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

-4.063.000,00

0,00

-4.063.000,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA

30.305.732,08

2.632.267,92

32.938.000,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

RECEITAS CORRENTES

1.319.100,00

1.319.100,00

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

0,00

1.742.900,00

1.742.900,00

TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

0,00

3.062.000,00

3.062.000,00

TOTAL GERAL

30.305.732,08

5.694.267,92

36.000.000,00

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

RECEITAS CORRENTES

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

1.923.000,00

0,00

1.923.000,00

Contribuições

50.000,00

0,00

50.000,00

Receita de Patrimonial

100.000,00

25.000,00

125.000,00

Receita de Serviços

290.000,00

0,00

290.000,00

Transferências Correntes

29.140.255,07

2.607.267,92

31.747.522,99

Outras Receitas Correntes

103.392,96

0,00

103.392,96

Total das Receitas Correntes

31.606.648,03

2.632.267,92

34.238.915,95

RECEITA DE CAPITAL

Transferências de Capital

2.762.084,05

0,00

2.762.084,05

Total das Receitas de Capital

2.762.084,05

0,00

2.762.084,05

DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE

Deduções da Receita Tributária

-22.000,00

0,00

-22.000,00

Deduções de Transferências Correntes

-4.041.000,00

0,00

-4.041.000,00

Total Deduções da Receita Corrente

-4.063.000,00

0,00

-4.063.000,00

TOTAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA

30.305.732,08

2.632.267,92

32.938.000,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

RECEITAS CORRENTES

Contribuições

0,00

1.293.100,00

1.293.100,00

Receita de Patrimonial

0,00

25.200,00

25.200,00

Outras Receitas Correntes

0,00

800,00

800,00

Total das Receitas Correntes

0,00

1.319.100,00

1.319.100,00

RECEITAS CORRENTES INTRA-ORÇAMENTÁRIAS

Receitas de Contribuição Intra-Orçamentárias

0,00

1.742.900,00

1.742.900,00

Total Receitas Intra-Orçamentárias

0,00

1.742.900,00

1.742.900,00

TOTAL ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

0,00

3.062.000,00

3.062.000,00

TOTAL GERAL

30.305.732,08

5.694.267,92

36.000.000,00

CAPÍTULO III

DA FIXAÇÃO DA DESPESA

Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 36.000.000,00 (Trinta e Seis Milhões de Reais) para Administração Direta e Indireta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:

I. - Por Categoria Econômica:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

DESPESAS CORRENTES

19.858.463,11

7.358.923,96

27.217.387,07

Pessoal e Encargos Sociais

10.280.000,00

3.926.000,00

14.206.000,00

Juros e Encargos da Dívida

60.000,00

0,00

60.000,00

Outras Despesas Correntes

9.518.463,11

3.432.923,96

12.951.387,07

DESPESAS DE CAPITAL

4.494.612,93

866.000,00

5.360.612,93

Investimentos

4.344.612,93

866.000,00

5.210.612,93

Amortização da Dívida

150.000,00

0,00

150.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

360.000,00

0,00

360.000,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

360.000,00

0,00

360.000,00

Total da Administração Direta

24.713.076,04

8.224.923,96

32.938.000,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

DESPESAS CORRENTES

0,00

2.222.650,00

2.222.650,00

Pessoal e Encargos Sociais

1.949.850,00

1.949.850,00

Outras Despesas Correntes

272.800,00

272.800,00

DESPESAS DE CAPITAL

0,00

10.500,00

10.500,00

Investimentos

10.500,00

10.500,00

RESERVA RPPS

0,00

828.850,00

828.850,00

RESERVA RPPS

828.850,00

828.850,00

Total da Administração Indireta

0,00

3.062.000,00

3.062.000,00

TOTAL GERAL

24.713.076,04

11.286.923,96

36.000.000,00

II. – Por Órgãos de Governo:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Câmara Municipal

1.746.612,93

0,00

1.746.612,93

Gabinete da Prefeita

835.000,00

0,00

835.000,00

Secretaria Mun. de Administração

1.573.053,07

0,00

1.573.053,07

Secretaria Mun. de Finanças

1.820.000,00

0,00

1.820.000,00

Secretaria Mun. De Assistência e Promoção Social

0,00

1.695.000,00

1.695.000,00

Secretaria Mun. de Educação e Cultura

8.991.944,87

0,00

8.991.944,87

Secretaria Mun. de Saúde

0,00

6.529.923,96

6.529.923,96

Secretaria Mun. De Obras e Seriços Urbanos

7.881.000,00

0,00

7.881.000,00

Secretaria Mun. De Agricultura

852.500,00

0,00

852.500,00

Secretaria Mun. De Turismo e Meio Ambiente

507.965,17

0,00

507.965,17

Secretaria Mun. De Esporte e Lazer

405.000,00

0,00

405.000,00

Controladoria

100.000,00

0,00

100.000,00

Total da Administração Direta

24.713.076,04

8.224.923,96

32.938.000,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

Previ-Cocalinho

0,00

3.062.000,00

3.062.000,00

Total da Administração Indireta

0,00

3.062.000,00

3.062.000,00

TOTAL GERAL

24.713.076,04

11.286.923,96

36.000.000,00

III. – Por Funções:

ESPECIFICAÇÃO

FISCAL

SEGURIDADE SOCIAL

TOTAL

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

01. Legislativa

1.746.612,93

0,00

1.746.612,93

02. Judiciária

50.000,00

0,00

50.000,00

04. Administração

3.358.053,07

0,00

3.358.053,07

08. Assistência Social

0,00

1.695.000,00

1.695.000,00

10. Saúde

0,00

6.529.923,96

6.529.923,96

11. Trabalho

360.000,00

0,00

360.000,00

12. Educação

8.921.944,87

0,00

8.921.944,87

13. Cultura

70.000,00

0,00

70.000,00

15. Urbanismo

1.940.000,00

0,00

1.940.000,00

16. Habitação

5.000,00

0,00

5.000,00

17. Saneamento

1.540.000,00

0,00

1.540.000,00

18. Gestão Ambiental

0,00

0,00

0,00

20. Agricultura

852.500,00

0,00

852.500,00

22. Industria

0,00

0,00

0,00

23. Comercio e Serviços

507.965,17

0,00

507.965,17

25. Energia

100.000,00

0,00

100.000,00

26. Transporte

4.296.000,00

0,00

4.296.000,00

27. Desporto e Lazer

405.000,00

0,00

405.000,00

28. Encargos Especiais

200.000,00

0,00

200.000,00

99 - Reserva de Contingencia

360.000,00

0,00

360.000,00

Total da Administração Direta

24.713.076,04

8.224.923,96

32.938.000,00

ADMINISTRAÇÃO INDIRETA

09. Previdência Municipal

0,00

3.062.000,00

3.062.000,00

Total da Administração Indireta

0,00

3.062.000,00

3.062.000,00

TOTAL GERAL

24.713.076,04

11.286.923,96

36.000.000,00

Artigo 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta e Indireta ficam assim distribuídos:

DESCRIÇÃO

TOTAL

Orçamento Fiscal

24.713.076,04

Orçamento da Seguridade Social

11.286.923,96

Saúde

6.529.923,96

Assistência Social

3.062.000,00

Previdência Social

1.695.000,00

ORÇAMENTO TOTAL

36.000.000,00

CAPÍTULO IV

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS

Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal mediante Lei Especifica com base no paragrafo único, do Art.10, e no Art. 50 da Lei complementar Federal nº 101/2000, autorizado a compatibilizar a execução orçamentaria da receita prevista e despesa fixada para o exercício de 2019, instituindo adequando e readequando as fontes de recursos, inclusive as fontes de recursos de superávit financeiro, ate os níveis exigidos pelos órgãos de controle externo da administração pública municipal, abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos I, II, III e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições:

I - até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 3º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podendo para tanto, mediante Lei Específica realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos à execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.

II - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro;

III – Fica autorizado alterações orçamentárias entre fontes de destinações (fontes de recursos) de despesas da mesma dotação e ou projeto atividade não afetando o limite previsto no caput deste artigo;

IV – conforme art. 6º da Portaria interministerial nº 163/2001 e Resolução de Consulta nº 15/2010 do TCE-MT, a discriminação da despesa quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.

V - Não onerarão o limite previsto Inciso “I”, os créditos destinados a suprir insuficiência nas dotações orçamentárias relativas à pessoal e encargos, inativos e pensionistas, bem como, de amortização e encargos da dívida.

Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.

Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.019.

Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de Janeiro de 2.019, revogadas a disposições em contrário.

Cocalinho – MT, em 19 de dezembro de 2018.

DALVA MARIA DE LIMA PERES

PREFEITA MUNICIPAL