DISPÕE SOBRE O PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - PAAI, PARA EXECUÇÃO NO DECORRER DO ANO DE 2019, PREVISTO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA SCI N.0 002, DE RESPONSABILIDADE DA COORDENADORIA DE CONTROLE INTERNO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIA

O Sr. José Pedro Dos Santos Neto, Controlador Interno do Município de Denise, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento as normas constitucionais vigentes que lhe confere o cargo, Considerando o disposto nos artigos 31, 70 a 75 da Constituição Federal, artigo 52 da Constituição Estadual, combinado com o artigo 59 da Lei Complementar no 101/2000,

Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal no . 4.320/64, Lei Complementar Federal no . 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT e,

Considerando a Resolução Normativa NO 26/2014 — TP, do TCEMT, que alterou a Resolução Normativa no 33/2012, aprovando os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabeleceu a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar, e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna — PAAI.

RESOLVE:

Art. 1 0 Esta resolução estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna — PAAI, para execução no decorrer do ano de 2019, destinada a acompanhar e avaliar a eficiência e eficácia dos procedimentos de gestão e controle interno adotados pelas unidades responsáveis e executoras dos sistemas administrativos.

Art. 20 0 Plano Anual de Auditoria Interna — PAAI, consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

1 0 - A auditoria interna é executada através de projetos individualizados por área de atuação e consiste no exame das operações, atividades e sistemas de determinado órgão ou entidade e possui o objetivo examinar a integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações fisicas, contábeis, financeiras e operacionais do auditado.

20 - Na seleção das áreas e dos processos a serem auditados serão considerados os aspectos de materialidade, relevância, vulnerabilidade, falhas, erros e outras deficiências, bem como as recomendações do órgão de controle externo pendentes de implementação, quando existentes.

Art. 30 — O Plano Anual de Auditoria Interna (PAAI), será realizado de acordo com a programação do anexo único desta resolução, podendo sofrer alterações, devidamente justificadas, no decorrer das execuções.

Parágrafo Unico - A auditoria interna é executada por servidores do Controle Interno e servidores requisitados de outros departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

Art. 40 - o PAAI é uma programação dos trabalhos a serem realizados pela Unidade de Controle Interno, afim de cientificar os departamentos e setores dos trabalhos a serem realizados e seus períodos. O PAAI não esgota os trabalhos realizados pela UCCI, que não se resume apenas nas auditorias e trabalhos neste presente.

Art. 5 0 - Fica aprovado, na forma do anexo único, na ordem e nos prazos fixados, o cronograma de execução do Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2019

Art. 60 Deverá a Coordenadoria de Controle dar ciência ao Poder Executivo, Legislativo e Autarquias Municipal, encaminhando-lhes cópia do Plano dia do ano de trabalho dos respectivos órgãos, bem como à Assessoria Jurídica do município e da Câmara Municipal, e ainda comunicará as unidades executoras e responsáveis.

Art. 70 A Coordenadoria de Controle Interno Municipal será responsável pela execução dos trabalhos a serem realizados no Plano Anual de Auditoria Interna

Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Denise/MT, 26 de Dezembro de 2018.

JOSE PEDRO DOS SANTOS NETOS

Controlador Interno Municipal

ANEXO ÚNICO - RESOLUÇÃO NORMATIVA N.0 001/2018 - PAAI - PLANO ANUAL DE AUDITORIA INTERNA - 2019
NO.	Sistema	Órgão Central	Atividades	Normativa
Janeiro
		Coordenadoria de Controle Interno	RELATÓRIO CONCLUSIVO 2018 (PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO).	IN SCI N.0 003, Resolução Normativa TCE/MT no 14/2007 e Resolução Normativa TCE/MT no 33/2012.
1	SCI Sistema de Controle Interno	Coordenadoria de Controle Interno	AUDITORIA DE VERIFICAÇÃO DA ELABORAÇÃO/CUMPRIMENTO DO PLANO DE ACÃO DESENVOLVIDO APÓS A AVALIAÇÃO DE CONTROLES INTERNOS A NÍVEL DE ENTIDADE.	PROJETO APRIMORA TCE-MT.
Fevereiro
13	SFI- Sistema Financeiro	Secretaria de Finanças	AUDITORIA DE VERIFICAÇÃO DA ELABORAÇÃO/CUMPRIMENTO DO PLANO DE ACRO DESENVOLVIDO APÓS A AVALIAÇÃO DE CONTROLES INTERNOS NA GESTÃO FINANCEIRA.	PROJETO APRIMORA, IN SFI N.0 001 e IN SFI N.0 002.
Março
11	SSP Sistema de Saúde Pública	Secretaria Municipal de Saúde	AUDITORIA DE VERIFICAÇÃO DA ELABORAÇÃO/CUMPRIMENTO DO PLANO DE ACRO DESENVOLVIDO APÓS A AVALIAÇÃO DE CONTROLES INTERNOS NA LOGÍSTICA DE MEDICAMENTOS. Avaliação de Controles Internos das atualizações	PROJETO APRIMORA, IN SSP N.0 001, IN SSP N.0 002 e IN SSP N.0 003.

			realizadas nas Instruções Normativas para a verificação das ações realizadas pela Secretaria de Saúde. Controle e distribuição de medicamentos. Acondicionamento e destinação de resíduos "lixo hospitalar". Transportes de pacientes.
			Abril
10	SEC - Sistema de Educação	Secretaria Municipal de Educação, Cultura, Desporto e Lazer	AUDITORIA DE VERIFICAÇÃO DA ELABORAÇÂO/CUMPRIMENTO DO PLANO DE ACÃO DESENVOLVIDO APÓS A AVALIAÇÃO DE CONTROLES INTERNOS NA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR. Avaliação de Controles Internos das atualizações realizadas nas Instruções Normativas para a verificação das condições do serviço prestado no transporte escolar. Verificar a qualidade na distribuição da merenda escolar,	PROJETO APRIMORA, IN SEC N.0 001 e IN SEC N.0 002.
			Maio
4	STR - Sistema de Transportes	Secretaria Municipal de Obras	AUDITORIA DE VERIFICAÇÃO DA ELABORAÇÃO/CUMPRIMENTO DO PLANO DE ACRO DESENVOLVIDO APÓS A AVALIAÇÃO DE CONTROLES INTERNOS NA GESTÃO DE FROTAS. Avaliação de Controles Internos das atualizações realizadas nas Instruções Normativas para a verificação do bom uso de máquinas e veículos. Manutenção preventiva. Controle de movimentação, combustível e peças.	PROJETO APRIMORA, IN STR N.0 001, IN STR N.0 002 e IN STR N.0 003.

				Junho
3	SCL - Sistema de Compras, Licitações e Contratos.		Departamento de Compras e Licitações	AUDITORIA DE VERIFICAÇÃO DA ELABORAÇÃO/CUMPRIMENTO DO PLANO DE ACRO DESENVOLVIDO APÓS A AVALIAÇÃO DE CONTROLES INTERNOS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS. Avaliação de Controles Internos das atualizações realizadas nas Instruções Normativas para a verificação dos processos licitatórios, requisições e compras, contratos, alienação de bens, controle de estoque, cadastramento de fornecedor, etc.	PROJETO APRIMORA, IN SCL N.0 001 a IN SCL N.0 006.
				Julho
			Coordenadoria de Controle Interno	RELATÓRIO PARCIAL 2019 (PODER EXECUTIVO E LEGISLATIVO)	IN SCI N. 0 003, Resolução Normativa TCE/MT n o 14/2007 e Resolução Normativa TCE/MT n o 33/2012.
		Agosto e Setembro
4		STR - Sistema de Transportes	Secretaria Municipal de Obras	AUDITORIA DE REAVALIAÇÃO DE CONTROLES INTERNOS NA GESTÃO DE FROTAS (Ofício circular 30/2018/GPRES-AJ)	PROJETO APRIMORA
		Outubro e Novembro
3		SCL - Sistema de Compras, Licitações e Contratos.	Departamento de Compras e Licitações	AUDITORIA DE REAVALIAÇÃO DE CONTROLES INTERNOS NAS CONTRATAÇÕES PÚBLICAS (Ofício circular 30/2018/GPRES-AJ)	PROJETO APRIMORA

			Dezembro
1	scr — Sistema de Controle Interno	Coordenadoria de Controle Interno	Atualização das Instruções Normativas de Controle Interno do Sistema de Controle Interno, incluindo a "Norma das Normas".	IN SCI N.0 001 IN SCI N.0 002 IN SCI N.0 003 IN SCI N.0 004 IN SCI N.0 005 e IN SCI N. 0 006
1	SCI Sistema de Controle Interno	Coordenadoria de Controle Interno	Elaboração do Plano Anual de Auditoria Interna — PAAI - 2020.	IN SCI N.0 002