LEI Nº. 563/2015 DE 24 DE JUNHO DE 2015.

“Altera dispositivos da Lei Municipal nº 378/2009 e dá outras providências”.

O Prefeito do Município de Ribeirãozinho, Estado de Mato Grosso, Senhor APARECIDO MARQUES MOREIRA, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Em todo o corpo da Lei Municipal número 378/2009, onde se LÊ:

CONSELHO MUNICIPAL DO IDOSO,

LEIA-SE

“CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA PESSOA IDOSA”.

Art. 2º - Fica revogado o item cinco do inciso II do artigo 6º da Lei Municipal nº. 378/2009, onde se lê: Associação dos Pequenos Produtores.

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, aos vinte e quatro dias do mês de junho do ano de dois mil e quinze.

Aparecido Marques Moreira

PREFEITO MUNICIPAL