DECRETO Nº 078/2018 DATA: 28 DE DEZEMBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PLANO ESTIMATIVO DE COMPRAS PARA OS PEQUENOS NEGÓCIOS (PECOMPE) E DÁ OUTRAS
31 de Dezembro de 2018
DECRETO Nº 078/2018
DATA: 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PLANO ESTIMATIVO DE COMPRAS PARA OS PEQUENOS NEGÓCIOS (PECOMPE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI,
CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações, bem como considerando a Lei Municipal nº 810/2018, visando uma maior transparência nas Compras Públicas Municipais;
DECRETA:Art. 1º - Fica aprovado por meio deste Decreto, a utilização do Plano Estimativo de Compras para os Pequenos Negócios, doravante denominado PECOMPE, de adoção obrigatória por todos os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo de Nova Ubiratã.
Art. 2º- O PECOMPE deverá ser elaborado pela Comissão Permanente de Licitação, com auxílio dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo de Nova Ubiratã.
Art. 3º - O PECOMPE deverá conter as informações mínimas constantes do Anexo I deste Decreto.
Art. 4º - O PECOMPE será elaborado duas vezes ao ano:
I - Entre janeiro à abril, para previsão das contratações para o segundo semestre do ano corrente, devendo a publicação do extrato do PECOMPE ser realizada até o dia 15 de junho de cada ano;
II - Entre julho à outubro, para previsão das contratações para o primeiro semestre do ano subsequente, devendo a publicação do extrato do PECOMPE ser realizada até o dia 15 de dezembro do ano corrente.
Parágrafo único. Fica autorizada, quando necessário, a atualização dos dados ou retificação das informações do PECOMPE.
Art. 5º - O PECOMPE será divulgado de forma sistemática e simultânea, nos seguintes meios de comunicação:
I - Diário Oficial do Município;
II - Site oficial da Prefeitura;
III - Sala ou Casa do Empreendedor;
IV - Associação ou Sindicato empresarial;
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, 28 de Dezembro de 2018.
VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS
Prefeito Municipal
REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.
MAURO ODINEI SOLIANI
Secretário Municipal de Administração
Decreto. n.° 001/2013
| ANEXO I PECOMPE PLANO ESTIMATIVO DE COMPRAS PARA OS PEQUENOS NEGÓCIOS SECRETARIA MUNICIPAL DE ... | ||||||||
| Requisitante | Objeto | Modalidade | Tipo | Valor Global Estimado | Benefício da LCF 123/2006 | Previsão da licitação | Quantidade | Edital disponível no Site da Prefeitura |
| ESTIMATIVA R$ ... | ||||||||