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Pref. Nova Ubiratã

DECRETO Nº 078/2018

DATA: 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

DISPÕE SOBRE A UTILIZAÇÃO DO PLANO ESTIMATIVO DE COMPRAS PARA OS PEQUENOS NEGÓCIOS (PECOMPE) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O EXCELENTÍSSIMO SENHOR VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS, PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA UBIRATÃ, ESTADO DE MATO GROSSO, USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS CONFERIDAS POR LEI,

CONSIDERANDO a Lei Complementar Federal nº 123/2006 e suas alterações, bem como considerando a Lei Municipal nº 810/2018, visando uma maior transparência nas Compras Públicas Municipais;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aprovado por meio deste Decreto, a utilização do Plano Estimativo de Compras para os Pequenos Negócios, doravante denominado PECOMPE, de adoção obrigatória por todos os órgãos da administração direta e indireta do Poder Executivo de Nova Ubiratã.

Art. 2º- O PECOMPE deverá ser elaborado pela Comissão Permanente de Licitação, com auxílio dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Poder Executivo de Nova Ubiratã.

Art. 3º - O PECOMPE deverá conter as informações mínimas constantes do Anexo I deste Decreto.

Art. 4º - O PECOMPE será elaborado duas vezes ao ano:

I - Entre janeiro à abril, para previsão das contratações para o segundo semestre do ano corrente, devendo a publicação do extrato do PECOMPE ser realizada até o dia 15 de junho de cada ano;

II - Entre julho à outubro, para previsão das contratações para o primeiro semestre do ano subsequente, devendo a publicação do extrato do PECOMPE ser realizada até o dia 15 de dezembro do ano corrente.

Parágrafo único. Fica autorizada, quando necessário, a atualização dos dados ou retificação das informações do PECOMPE.

Art. 5º - O PECOMPE será divulgado de forma sistemática e simultânea, nos seguintes meios de comunicação:

I - Diário Oficial do Município;

II - Site oficial da Prefeitura;

III - Sala ou Casa do Empreendedor;

IV - Associação ou Sindicato empresarial;

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Nova Ubiratã, Estado de Mato Grosso, 28 de Dezembro de 2018.

VALDENIR JOSÉ DOS SANTOS

Prefeito Municipal

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E AFIXE-SE.

MAURO ODINEI SOLIANI

Secretário Municipal de Administração

Decreto. n.° 001/2013

ANEXO I

PECOMPE

PLANO ESTIMATIVO DE COMPRAS PARA OS PEQUENOS NEGÓCIOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE ...

Requisitante

Objeto

Modalidade

Tipo

Valor Global Estimado

Benefício da LCF 123/2006

Previsão da licitação

Quantidade

Edital disponível no Site da Prefeitura

ESTIMATIVA R$ ...