LEI Nº 753/2018 “ATUALIZA O VALOR DA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
31 de Dezembro de 2018
LEI Nº 753/2018
“ATUALIZA O VALOR DA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica Atualizada na Câmara Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, para o valor de R$ R$ 1.460,00 (Hum mil quatrocentos e Sessenta Reais) aos Vereadores e R$ 1.660,00 (Hum Mil seiscentos e Sessenta Reais) ao Vereador Presidente, nos termos do §11, do Artigo 37, da Constituição da República.
§ 1º A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Nova Brasilândia – MT, compensatória ao dispêndio das atividades Parlamentares, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo.
§ 2º Fica estabelecido que o Parlamentar não precisara prestar conta dos gastos com a referida verba indenizatória.
§ 3º Fica estabelecido que a verba indenizatória de que trata esta lei será para o exercício da atividade parlamentar dentro do município de Nova Brasilândia - MT, não inibindo a concessão de diárias aos parlamentares.
Art. 2º Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao vereador será levada em consideração a frequência às sessões legislativas, descontando-se ½ (um meio) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar sem expressa justificativa.
Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019.
Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, 19 de dezembro de 2018.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal