LEI Nº 754/2018 “DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO SAT DO PERIODO ENTRE 2013 A 2016 PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PRO
31 de Dezembro de 2018
LEI Nº 754/2018
“DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS DO SAT DO PERIODO ENTRE 2013 A 2016 PERANTE A SECRETARIA DA RECEITA FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Orgânica do Município.
Faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e a Prefeita Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado em nome o Município de Nova Brasilândia a firmar acordo com a Receita Federal do Brasil para o parcelamento dos débitos com o INSS - Instituto Nacional de Seguridade Social em até 36 (trinta e seis) meses.
§ 1º - Os débitos são relativos a competência de 2013 a 2016, devido ao recolhimento a menor do SAT/RAT e repassados pelo Município ao Instituto Nacional de Previdência Social – INSS.
§ 2º - Foram apurados o montante do débito no valor de R$ 64.644,91 (sessenta e quatro mil, seiscentos e quarenta e quatro reais e noventa e um centavos).
Art. 2º. Fica autorizada a vinculação do Fundo de Participação dos Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento, não pagas no seu vencimento.
Parágrafo Único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art. 3º O Poder Executivo Municipal, durante o prazo do Acordo de Parcelamento, consignará nos orçamentos anuais e dotações orçamentárias suficientes ao atendimento das prestações mensais oriundas do ajuste
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Nova Brasilândia - MT, 26 de dezembro de 2018.
Mauriza Augusta de Oliveira
Prefeita do Município de Nova Brasilândia