DECRETO N.º 086/2018. “DISPOE SOBRE RECESSO FINAL DE ANO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
31 de Dezembro de 2018
DECRETO N.º 086/2018.
“DISPOE SOBRE RECESSO FINAL DE ANO NO AMBITO DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA, INDIRETA E AUTARQUIAS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
A PREFEITA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILANDIA-MT, MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal e,
D E C R E T A:
Art. 1º. Fica concedido recesso de final de ano, com a paralisação das atividades das unidades administrativas públicas da Administração Direta, Indireta e Autarquias do Poder Executivo Municipal, que se iniciará no dia 29/12/2018(sábado) e findará no dia 06/01/2019(domingo), retornando as atividades normais no dia 07/01/2019(segunda-feira).
§ 1º. Caberá aos dirigentes dos órgãos e entidades a preservação e o funcionamento dos serviços essenciais afetos às respectivas áreas de competência.
Art. 2º. Setores da estrutura administrativa cujos serviços não podem ser totalmente paralisados deverão trabalhar em regime de escala e/ou plantão.
Art. 3º. Considerando a possibilidade de demandas judiciais no recesso, que coincide com o período de recesso forense, a Procuradoria Geral do Município deve fazer escala de prontidão e disponibilizar ao Poder Judiciário meios de contato no período de recesso estabelecido, salvo em dias de sábados, domingos e feriados.
Art. 4º. Poderá ser suspenso o período de recesso dos servidores dos Setores de Contabilidade e Finanças para fechamento do ano fiscal, bem como haver escala dos servidores do setor de Tributos, tudo a critério do Secretário da Pasta.
Art. 5º. Os setores que trabalharão sob o regime de escala ou sobreaviso farão planejamento da necessidade dos serviços de motorista, auxiliar administrativo e auxiliar de serviços básicos e comunicarão a sua necessidade, com a devida antecedência, ao Secretário de Administração.
Art. 6º. As escalas serão planejadas de modo a evitar que durante o período de recesso qualquer servidor venha a trabalhar em hora extraordinária.
Art. 7º. Os setores que não fazem parte das exceções previstas neste decreto, deverão permanecer fechados durante o período de recesso.
Art. 8º. Cada secretário poderá editar regras mais específicas para atender cada caso particular, dando a devida publicidade.
Art. 9º. Por ser tratar de servidores detentores de mandatos eletivos os Conselheiros Tutelares não estão abrangidos por esse decreto.
Art. 10. Os trabalhadores terceirizados não estão abrangidos por esse decreto.
Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete da Prefeita Municipal, 04 de dezembro de 2018.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal