LEI MUNICIPAL Nº 2.355/2018
31 de Dezembro de 2018
LEI MUNICIPAL Nº 2.355/2018
Que dispõe sobre alteração da Lei 1.402/2002 - que institui a Taxa de Serviços de Água, alterada pelas leis 1.471/2003, e 2.035/2012.
A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar reajuste Tarifário, dos Serviços e Produtos fornecidos pelo DAE Departamento de Água e Esgoto do Município de Barra do Bugres-MT, instituído pela Lei Municipal nº 1.402/2002 e alterações posteriores, constantes das Tabelas I, II, III e IV, que passará a vigorar de acordo com as novas Tabelas constante dos anexos I, II, III e IV desta Lei.
Art. 2º - Ficam mantidas as demais tabelas e disposições não tratadas nesta lei, previstas na Lei 1.402/2002 e alterações posteriores.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor data de sua publicação, produzindo os seus efeitos em 90 (noventa) dias, contados de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, em 28 de dezembro de 2018.
RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO Prefeito MunicipalANEXO – I
TAXA DE CONSUMO – COM HIDROMETRO
| TARIFA RESIDENCIAL PARA CLIENTES HIDROMETRADOS | |||
| Faixa | M³ Inicial | M³ Final | Valor do M³ (R$) |
| R.01 | Até 10 m³ | 22,00 | |
| R.02 | 11 | 20 | 3,18 |
| R.03 | 21 | 30 | 4,68 |
| R.04 | 31 | 40 | 6,96 |
| R.05 | 41 | acima | 9,40 |
| TARIFA COMERCIAL PARA CLIENTES HIDROMETRADOS | |||
| Faixa | M³ Inicial | M³ Final | Valor do M³ (R$) |
| C.01 | Até 10 m³ (R$ 3,28 p/ m³) | 46,00 | |
| C.02 | 11 | 20 | 6,66 |
| C.03 | 21 | Acima | 9,78 |
| TARIFA INDUSTRIAL PARA CLIENTES HIDROMETRADOS | |||
| Faixa | M³ Inicial | M³ Final | Valor do M³ (R$) |
| I.01 | Até 10 m³ (R$ 4,33 p/ m³) | 60,70 | |
| I.02 | 11 | Acima | 9,26 |
| TARIFA PUBLICA PARA CLIENTES HIDROMETRADOS | |||
| Faixa | M³ Inicial | M³ Final | Valor do M³ (R$) |
| P.01 | Até 10 m³ (R$ 4,46 p/ m³) | 62,50 | |
| P.02 | 11 | Acima | 10,22 |
| TARIFA CONSTRUÇÃO PARA CLIENTES HIDROMETRADOS | |||
| Faixa | M³ Inicial | M³ Final | Valor do M³ (R$) |
| T.01 | Até 10 m³ (R$ 3,28 p/ m³) | 46,00 | |
| T.02 | 11 | 20 | 6,66 |
| T.03 | 21 | Acima | 9,78 |
| TARIFA SOCIAL PARA CLIENTES HIDROMETRADOS | |||
| Faixa | M³ Inicial | M³ Final | Valor do M³ (R$) |
| S.01 | Até 10 m³ (R$ 1,17 p/ m³) | 16,40 | |
| S.02 | 11 | 20 | 2,38 |
| S.03 | 21 | 30 | 3,50 |
| S.04 | 31 | 40 | 5,27 |
| S.05 | 41 | Acima | 6,95 |
ANEXO – II
TAXA DE CONSUMO – SEM HIDROMETRO
| TARIFA RESIDENCIAL PARA CLIENTES NÃO HIDROMETRADOS | |||
| Faixa | M2 Construídos | M³ Faturado | Tarifa (R$) |
| R.01 | Até 50 | 10 | 22,00 |
| R.02 | De 51 a 90 | 18 | 47,44 |
| R.03 | De 91 a 130 | 26 | 84,88 |
| R.04 | De 131 a 160 | 34 | 140,56 |
| R.05 | De 161 acima | 42 | 215,76 |
| TARIFA COMERCIAL PARA CLIENTES NÃO HIDROMETRADOS | |||
| Faixa | M² Construídos | M³ Faturado | Tarifa (R$) |
| C.01 | Até 50 | 10 | 46,00 |
| C.02 | De 51 a 90 | 18 | 99,28 |
| C.03 | De 91 acima | 26 | 177,52 |
| TARIFA INDUSTRIAL PARA CLIENTES NÃO HIDROMETRADOS | |||
| Faixa | M² Construídos | M³ Faturado | Tarifa (R$) |
| I.01 | Até 50 | 10 | 60,70 |
| I.02 | De 51 acima | 18 | 134,78 |
| TARIFA PUBLICA PARA CLIENTES NÃO HIDROMETRADOS | |||
| Faixa | M² Construídos | M³ Faturado | Tarifa (R$) |
| P.01 | Até 50 | 10 | 62,50 |
| P.02 | De 51 acima | 18 | 144,26 |
| TARIFA CONSTRUÇÃO PARA CLIENTES NÃO HIDROMETRADOS | |||
| Faixa | M² Construídos | M³ Faturado | Tarifa (R$) |
| T.01 | Até 50 | 10 | 46,00 |
| T.02 | De 51 a 90 | 18 | 99,28 |
| T.03 | De 91 acima | 26 | 177,52 |
| TARIFA SOCIAL, PARA CLIENTES NÃO HIDROMETRADOS | |||
| Faixa | M² Construídos | M³ Faturado | Tarifa (R$) |
| S.01 | Até 50 | 10 | 16,40 |
| S.02 | De 51 a 90 | 20 | 35,44 |
| S.03 | De 91 a 130 | 30 | 63,44 |
| S.04 | De 131 a 160 | 40 | 105,60 |
| S.05 | De 161 acima | 50 | 161,20 |
ANEXO III
TAXA DE SEVIÇOS
| TABELA DE SERVIÇOS | ||||
| Item | Serviço | Característica | Valor | Prazo de execução |
| 01 | Instalação de cavalete com hidrômetro | Cavalete de até 32mm de, somente para hidrômetros de 1,5m³/h | 95,50 | 10 dias |
| Cavalete de até 32mm de, somente para hidrômetros de 3m³/h | 132,50 | |||
| 02 | Inclusão de hidrômetro em cavalete já instalado | Hidrômetros com capacidade de 1,5m³/h | 93,00 | 3 dias |
| Hidrômetros com capacidade de 3m³/h | 99,00 | |||
| 03 | Aferição de hidrômetro com ou sem constatação de variação metrológica independente da capacidade (a pedido do usuário) | A cada cinco anos | Gratuito | 15 dias |
| 04 | Aferição de hidrômetro com ou sem constatação de variação metrológica independente da capacidade (a pedido do usuário) | Verificação metrológica em hidrômetro com capacidade de 1,5m³/h | 318,00 | 15 dias |
| Verificação metrológica em hidrômetro com capacidade de 3m³/h | 322,00 | |||
| 05 | Troca e instalação de hidrômetro violado ou danificado por motivo de furto | Hidrômetros com capacidade de 1,5m³/h | 93,00 | 3 dias |
| Hidrômetros com capacidade de 3m³/h | 99,00 | |||
| 06 | Troca e instalação de hidrômetro por desgaste normal | Qualquer capacidade | Gratuito | 7 dias |
| 07 | Ligação de água ou substituição de ligação e instalação de cavalete e hidrômetro | de até 32mm e hidrômetro de até 3m³/h sem reposição de pavimento | 192,10 | 15 dias |
| Diâmetro de até 32mm e hidrômetro de até 3m³/h com reposição de pavimento | 312,00 | |||
| Primeira ligação de diâmetro mínimo para entidades assistenciais ou de caridade e hortas comunitárias. | Gratuito | |||
| Primeira ligação de diâmetro mínimo da categoria Especial ou aposentados | ||||
| Primeira ligação de diâmetro mínimo da categoria residencial, para as casas populares construídas em lotes urbanísticos situadas em glebas doadas pelo governo e destinada a população de baixa renda | ||||
| Primeira ligação de diâmetro mínimo da categoria residencial e conjuntos habitacionais voltados para população de baixa renda | ||||
| 08 | Regularização de cavalete (avanço, recuo, giro, levantamento, rebaixamento, adaptação e troca do cavalete) | Adaptação, inclusão e troca para ligação de diâmetro de até 32mm | 172,00 | 7 dias |
| 09 | Registro de cavalete | Troca de registro de cavalete (quebrado ou vazando) | Gratuito | 2 dias |
| 10 | Corte ou supressão do fornecimento de água no cavalete | Corte por inadimplemento do pagamento das tarifas (débitos) | Gratuito | 2 dias |
| Violação de dispositivo de lacre | 16,00 | |||
| Por solicitação do usuário, imóvel vago e desocupado | 8,00 | |||
| 11 | Reestabelecimento fornecimento de água no cavalete referente a corte por débito | Por solicitação do usuário, com pagamento dos débitos em caráter urgente | 25,50 | 8 horas |
| Por solicitação do usuário, com pagamento dos débitos | Gratuito | 2 dias | ||
| 12 | Reestabelecimento fornecimento de água no cavalete referente a corte a pedido do usuário | Por solicitação do usuário | 11,00 | 1 dias |
| 13 | Reestabelecimento fornecimento de água no cavalete referente a corte ou supressão | Por suspensão indevida | Gratuito | 4 horas |
| 14 | Substituição ou modificação do ramal predial e restauração de muros e passeio | Causados pelo prestador de serviços | Gratuito | 15 dias |
| 15 | Emissão de segunda via de fatura | Emitida pelo usuário por meio do site ou totem ou extravio por culpa do prestador de serviço | Gratuita | Imediato |
| Solicitada no atendimento | 1,29 | |||
| 16 | Emissão de recibo de quitação ou certidão negativa de débitos | Obrigatório conforme legislação enviados uma vez ao ano | Gratuito | 7 dias |
| Solicitado pelo usuário | 9,00 | |||
| 17 | Ligação de esgoto ou substituição de ligação e instalação de cavalete e hidrômetro | Diâmetro de até 150mm, não residencial, sem reposição de pavimento | 238,00 | 15 dias |
| Diâmetro de até 150mm, não residencial, com reposição de pavimento | 368,00 | |||
| Primeira ligação de diâmetro até 150mm para entidades assistenciais ou de caridade e ou uso residencial | Gratuito | |||
| 18 | Manutenção de hidrômetro | Taxa mensal de manutenção de hidrômetro referente ao artigo 20 | 0,80 | Via fatura |
| 19 | Reposição de Asfalto | Reposição de asfalto devido a corte para realização de serviços exceto para serviços que já contemplem reposição (M²) | 30,10 | 30 dias |
| 20 | Venda de Água Avulso | Venda de água avulso com transporte fornecido pelo consumidor (M³) | 9,40 | 5 dias |
ANEXO – IV
TABELA DE MULTAS E PENALIDADES
| TABELA DE MULTAS E PENALIDADES | ||||
| Item | Descrição da infração | Faixa de consumo mensal em m³ | Valor por Categoria | |
| Resid./Esp. | Com./Ind/Pub | |||
| UPF | UPF | |||
| 01 | Intervenções nas instalações dos serviços públicos de água e esgoto (intervenções nos registros da rede, boosters) | Geral | 15 | 15 |
| 02 | Violação de lacre de hidrômetro ou cavalete, violação de lacre de ligação cortada no cavalete | <= 20 | 1 | 2 |
| > 20 | 2 | 4 | ||
| 03 | Violação no ramal predial | <= 20 | 10 | 15 |
| > 20 | 20 | 40 | ||
| 04 | Ligação ou religação clandestina | <= 20 | 10 | 15 |
| > 20 | 20 | 40 | ||
| 05 | Violação, danificação proposital e retirada do hidrômetro | <= 20 | 10 | 15 |
| > 20 | 20 | 40 | ||
| 06 | Inversão de hidrômetro | <= 20 | 5 | 7 |
| > 20 | 10 | 15 | ||
| 07 | Interconexão da instalação predial com canalizações de água ou outra procedência, não sendo da rede pública | Geral | 10 | 15 |
| 08 | Utilização da ligação de água ou esgoto para serventia de outra economia | Geral | 20 | 40 |
| 09 | Emprego de aparelhos eliminadores de ar não homologados | Geral | 1 | 2 |
| 10 | Recusa do usuário em permitir a instalação do hidrômetro e impedimento a manutenção ou leitura do mesmo | Geral | 3 | 8 |
| 11 | Impossibilidade de se efetuar a leitura do hidrômetro, por três meses consecutivos, em virtude de dificuldades criadas pelo usuário | Geral | 3 | 8 |
| 12 | Quando decorrido o prazo de ligação temporária ou concluídos os serviços ou obras, não for solicitada a ligação definitiva | Geral | 1 | 4 |
| 13 | Revenda de água a terceiros | Geral | 10 | 30 |
| 14 | Derivação do ramal predial antes do hidrômetro (by-pass) | <= 20 | 10 | 15 |
| > 20 | 20 | 40 | ||
| 15 | Negligência na manutenção das instalações prediais e/ou no uso da água, que resultem em desperdício por parte do usuário | <= 20 | 1 | 3 |
| > 20 | 5 | 8 | ||
| 16 | Ligação de bombas ou ejetores na rede distribuidora ou no ramal predial | <=20 | 1 | 3 |
| > 20 | 5 | 8 | ||
| 17 | Lançamento de águas pluviais e/ou materiais que causem obstrução ou interferência no sistema coletor (ex: areia, cinza, metal, vidro, resíduos de caixa de gordura, óleo, graxa ou resíduo industriais) | Geral | 10 | 20 |
| 18 | Lançamento de despejos na rede coletora que exijam tratamento prévio ou efluentes industriais que possam comprometer a eficiência do tratamento de esgotos | Geral | 25 | 50 |
| 19 | Início de obras de instalação de água e/ou esgotos em loteamentos ou conjunto de edificações, sem autorização do DAE | Geral | 100 | 150 |
| 20 | Alteração do projeto de instalação de água e/ou esgotos em loteamentos ou conjunto de edificações, sem prévia autorização do DAE | Geral | 100 | 150 |
| 21 | Utilização indevida de hidrantes | Geral | 50 | 150 |
| 22 | Despejo de efluentes de limpa-fossa na ETE, em desacordo c/ as normas vigentes e/ou cláusulas contratuais | Geral | 150 | |