LEI MUNICIPAL Nº 2.356/2018

“Altera as a Leis Municipais nº 2.352/2018 - que trata das Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2019 e 2.353/2018 – que trata da Lei Orçamentária Anual e dá outras providências”

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Artigo 1º – Altera o art. 2º da Lei Orçamentária Anual do Município de Barra do Bugres nº 2.353/2018, para inclui nas receitas de capital a importância de R$ 2.000.020,00 (dois milhões e vinte mil reais), cujo quadro passará a vigorá da seguinte forma:

ESPECIFICAÇÕES	TOTAL (R$)
Receita Tributaria	R$	7.350.832,05
Receita de Contribuições	R$	3.339.724,44
Receita Patrimonial	R$	399.535,43
Receita de Serviços	R$	3.792.622,86
Transferências Correntes	R$	66.540.591,27
Outras Receitas Correntes	R$	611.593,95
Recursos Arrecadados de exercícios anteriores	R$	583.350,00
Receita de Capital	R$	5.464.750,00
Receita Corrente Intra-orçamentária	R$	2.964.000,00
TOTAL	R$	91.047.000,00

Artigo 2º – Altera o art. 3º da Lei Orçamentária Anual do Munipio de Barra do Bugres nº 2.353/2018, que passa a vigorá com a sehuinte redação:

Art. 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 91.047.000 (noventa e um milhões, quarenta e sete mil mil reais).

Artigo 3º – Altera as despesas previstas no art. 4º da Lei Orçamentária Anual do Munipio de Barra do Bugres nº 2.353/2018.

I - o quadros Orgãos Secretaria Municipal de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável, passará acontar com o valor de R$ 3.146.471,70 (três milhões cento e quarenta e seis mil, quatrocentos e setenta e um reais e setenta centavos).

II – o quadro Função 20-Agricultura passará acontar com o valor de R$ 2.516.730,83 (dois milhões quinhentos e dezesseis mil setecentos e trinta e reais e oitenta e três centavos);

III – o quadro Programas 3030-Desenvolvimento Agrícola e Pecuária passará contar com o valor de R$ 3.146.471,70 (tres milhões cento e quarenta e seis mil quatrocentos e setenta e um e reais e setenta centavos)

Artigo 4º – Fica incluído na Lei Municipal nº 2.353/2018 – Lei Orçamentária Anual, o valor de R$ 2.070.000,00 (Dois milhões, setenta mil mil reais) a ser consignado no seguintes Projeto Atividade:

Órgão	14 - Secretaria Mun. de Agricultura e Desenvolvimento Sustentável
Unid. Orç.	140.0.2 – Departamento de agricultura
Função	20 – Agricultura
Sub-Função	608 – Promoção da Produção Agropecuária
Programa	3030 – Desenvolvimento Agrícola e Pecuário
Proj. /Ativ.	1132 – OBRAS DE INFRAESTRUTURA RURAL
Elemento	4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
Valor R$	2.070.000,00
Fonte Fonte	0124000 0100000

Artigo 4º – Esta Lei entrara em vigor na data da sua publicação, alterado no que dispor a Lei Municipal nº 2.352/2018 - que trata das Diretrizes Orçamentárias Anual exercício 2019 e seus anexos, alterados também os anexos II da dispesa, revogando as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 28 dias do mês de dezembro do ano de 2018.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal