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Pref. Poconé

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NO § 1º DO ART. 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 1.723 DE 08 DE OUTUBRO DE 2013, REFERENTE AO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica alterado o § 1º (parágrafo primeiro) do art. 2º da Lei nº 1.723 de 08 de outubro de 2013 que passa a ter a seguinte redação:

“§ 1º As unidades habitacionais do âmbito do programa Minha Casa Minha Vida, terão descontos, e/ou isenções nas taxas de Loteamento, Aprovação de Projeto, Alvarás de Construção, Habite-se, ISSQN (Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza) e ITBI (Imposto de Transmissão de Bens e Imóveis).”

Art. 2º Somente terão acesso ao desconto e/ou isenção disposto na lei os mutuários beneficiados no programa Minha Casa Minha Vida que preencherem os critérios constantes no anexo I desta Lei.

Art. 3º O Poder Executivo poderá regulamentar o procedimento necessários para obtenção dos benefícios concedidos nesta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Poconé, em 28 de dezembro de 2018.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (Tatá Amaral)

Prefeito Municipal de Poconé