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Pref. Poconé

ALTERA ANEXO DE METAS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018/2021, PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2019, ALTERA A IDENTIDADE ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA E REMANEJAMENTO DE SALDOS NA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º No anexo de Metas do PPA 2018/2021, aprovado pela Lei nº 1878/2017 e suas alterações, referente ao Programa 0012 – GESTÃO DO SUS, as ações 01707 – ADQUIRIR EQUIP. E MAT. PERMANENTE PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, 01713 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SECRETARIA MUN, DE SAÚDE, 02701 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e suas metas físicas passam a integrar os orçamentos públicos em saúde a partir de 2019 na identidade organizacional 07.002 – Fundo Municipal de Saúde, no PPA 2018/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2019 e na Loa - Lei Orçamentária Anual para o exercício 2019.

Art. 2º Autoriza a transposição dos mesmos saldos orçamentários e respectivas categoria de programação das ações citadas no artigo 1º, realocando seus saldos orçamentários da unidade orçamentária 07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE para a unidade orçamentária 07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, na LDO 2019 (Lei Municipal 1.903 /2018) e na LOA 2019 (Lei Municipal 1.916/2018).

Art. 3º No anexo de Metas do PPA 2018/2021, aprovado pela Lei nº 1878/2017 e suas alterações, referente ao Programa 0015 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, a ação 02704- MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA LOCAL, cuja funcional programática é 07.002.10.301.0015.02704.00000 passará a partir de 2019 a ser classificada na subfunção 303, logo sua funcional programática na LDO/2019(Lei Municipal 1.903/2018) e na LOA/2019 (Lei Municipal 1.916/2018) passará a ser 07.002.10.303.0015.02704.000000.

§ 1º A nomenclatura da ação 02704 a partir do exercício 2019 passará a ser MANUTENÇÃO DA FÁRMACIA MUNICIPAL.

§ 2º O valor da ação da ação 02704 e suas respectivas categorias econômicas e seus respectivos saldos orçamentários permanecerão inalterados.

Art. 4º No anexo de Metas do PPA 2018/2021, aprovado pela Lei nº 1878/2017 e suas alterações, referente ao Programa 0014 – ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, a ação 02706- MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE REABILITAÇÃO E CAPS, cuja funcional programática é 07.002.10.303.0014.02706.00000 passará a partir de 2019 a ser classificada na subfunção 302, logo sua funcional programática na LDO/2019(Lei Municipal 1.903/2018) e na LOA/2019 (Lei Municipal 1.916/2018) passará a ser 07.002.10.302.0014.02706.000000.

Parágrafo único. O valor da ação 02706 e de suas respectivas categorias econômicas e seus saldos orçamentários permanecerão inalterados.

Art. 5º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar os saldos orçamentários no valor de R$ 133.000,00 (Cento e trinta e três autorizados pela LOA/2019 Lei Municipal 1.916/2018 acrescendo o saldo orçamentário da seguinte ação:

07.002.10.302.0014.02705.0000.

REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

3.3.90.39.00.00 - fonte 0102.00.00.00 R$ 30.000,00

3.3.90.39.00.00 - fonte 0142.00.00.00 R$ 103.000,00

Art. 6º Para fazer face aos valores acrescidos na ação 02705, serão anulados os seguintes saldos orçamentários:

07.002.10.302.0014.02711.00000.

CONTRIBUIÇÕES A CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE SAÚDE

3.3.71.41. Contribuições- fonte 0102.00.00.00 R$ 30.000,00

3.3.71.41 – Contribuições – fonte 0142.00.00.00 R$ 103.000,00

Art. 7º Esta lei altera o artigo 5º da LEI MUNICIPAL 1.903/2018 LOA 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º. A despesa será realizada e distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a Programação por Órgão/Unidade Orçamentária, Função e Subfunção de Governo, Programas, Categorias Econômicas, conforme discriminados a seguir:

1 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Órgão/Unidade

Valores em R$

%

01 -

CAMARA MUNICIPAL DE POCONÉ

2.583.900,00

001 - Gabinete da Câmara Municipal de Poconé

2.583.900,00

3,95%

02 -

GABINETE DO PREFEITO

1.658.800,00

001 - Gabinete do Prefeito

1.658.800,00

2,53%

03 -

SECR MUN DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO

2.765.000,00

001 - Gabinete do Secr Mun de Planej. e administração

2.765.000,00

4,22%

04 -

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS

5.775.329,74

001 - Gabinete do Secretário Municipal de Finanças

5.775.329,74

8,82%

05 -

SECR. MUN ASSIST. SOCIAL, EMPREGO E RENDA

2.469.579,00

3,77%

001 – Gab. Secr Mun de Assistência Social e Emprego

1.174.620,00

1,79%

002 - Fundo Mun de Assistência Social, Emprego e Renda

1.264.959,00

1,93%

003 - Fundo Municipal de Habitação

30.000,00

0,05%

06 -

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

23.201.816,81

35,45%

001 - Gabinete Secretaria Municipal de Educação

823.000,00

1,26%

002 - Gabinete Secretaria Municipal de Educação

12.355.294,31

18,88%

004 - FUNDEB - Fundo de Desenvol. Educação Básica

10.023.522,50

15,31%

07 -

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

16.962.773,74

25,92%

002 - Fundo Municipal de Saúde

16.962.773,74

25,92%

08 -

SECR MUN DE DESENVOL. RURAL, AGROP. E URBANO

704.000,00

1,08%

001 – Gab. Secr. Mun de Desenvol. Rural, Agropecuário

445.000,00

0,68%

002 – Secr. Mun. Desenvol. Rural, Agropecuário e Urbano

259.000,00

0,40%

09 -

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA

1.202.000,00

1,84%

001 - Gabinete da Secr. Mun. de Turismo e Cultura

425.000,00

0,65%

005 - Cultura

777.000,00

1,19%

10 -

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER

230.000,00

0,35%

001 - Gabinete da Secretaria de Esporte e Lazer

230.000,00

0,35%

11 -

SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

1.640.000,00

2,51%

001 - Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente

1.640.000,00

2,51%

12 -

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA - ESTRUTURA

6.224.400,00

9,51%

001 - Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura

1.131.200,00

1,73%

002 - Serviços Urbanos e Distritais

1.781.000,00

2,72%

003 - Obras Públicas e Transporte

3.312.200,00

5,06%

99 -

RESERVA DE CONTINGENCIA

32.027,71

999 - Reserva de Contingencia

32.027,71

0,05%

TOTAL

65.449.627,00

2 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Cód

Função

Valores em R$

%

01

Legislativa

2.583.900,00

3,95%

02

Judiciária

650.000,00

0,99%

04

Administração

7.847.000,00

11,99%

06

Segurança Pública

20.000,00

0,03%

08

Assistência Social

2.439.579,00

3,73%

10

Saúde

16.962.773,74

25,92%

12

Educação

23.201.816,81

35,45%

13

Cultura

777.000,00

1,19%

15

Urbanismo

2.851.000,00

4,36%

16

Habitação

30.000,00

0,05%

18

Gestão Ambiental

1.620.000,00

2,48%

20

Agricultura

694.000,00

1,06%

23

Comércio e Serviços

60.000,00

0,09%

26

Transportes

2.242.200,00

3,43%

27

Desporto e Lazer

230000

0,35%

28

Encargos Especiais

3.208.329,74

4,90%

99

Reserva de Contingência ou Reserva Legal RPPS

32.027,71

0,05%

TOTAL

65.449.627,00

100,00%

3 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Cód

Subfunção

Valores em R$

%

031

Ação Legislativa

2.583.900,00

3,95%

.061

Ação Judiciária

650.000,00

0,99%

122

Administração Geral

8.824.120,00

13,48%

123

Administração Financeira

1.887.000,00

2,88%

124

Controle Interno

609.000,00

0,93%

125

Normatização e Fiscalização

39.000,00

0,06%

128

Formação de Recursos Humanos

45.000,00

0,07%

131

Comunicação Social

200.000,00

0,31%

182

Defesa Civil

20.000,00

0,03%

241

Assistência ao Idoso

100.000,00

0,15%

243

Assistência à Criança e ao Adolescente

295.380,00

0,45%

244

Assistência Especial

959.579,00

1,47%

272

Previdência do Regime Estatutário

220.000,00

0,34%

301

Atenção Básica

5.563.000,00

8,50%

302

Assistência Hospitalar E Ambulatorial

8.090.416,24

12,37%

303

Suporte Profilático e Terapêutico

644.555,00

0,98%

304

Vigilância Sanitária

156.532,50

0,24%

305

Vigilância Epidemiológica

667.270,00

1,02%

306

Alimentação e Nutrição

567.906,00

0,87%

361

Ensino Fundamental

12.684.069,28

19,38%

362

Ensino Médio

733.576,38

1,12%

365

Educação Infantil

8.384.765,15

12,81%

392

Difusão Cultural

777.000,00

1,19%

451

Infraestrutura Urbana

1.130.000,00

1,73%

452

Serviços Urbanos

1.721.000,00

2,63%

482

Habitação Urbana

30.000,00

0,05%

541

Preservação e Conservação Ambiental

551.000,00

0,84%

542

Controle Ambiental

1.069.000,00

1,63%

606

Extensão Rural

20.000,00

0,03%

608

Promoção da Produção Agropecuária

119.000,00

0,18%

631

Reforma Agrária

110.000,00

0,17%

691

Promoção Comercial

10.000,00

0,02%

695

Turismo

425.000,00

0,65%

782

Transporte Rodoviário

2.242.200,00

3,43%

812

Desporto Comunitário

80.000,00

0,12%

843

Serviço da Dívida Interna

2.651.000,00

4,05%

846

Outros Encargos Especiais

557.329,74

0,85%

999

Reserva de Contingência

32.027,71

0,05%

TOTAL

65.449.627,00

100,00%

3 - POR PROGRAMAS DE GOVERNO I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Cód

Programa

Valores em R$

%

0001

Gestão Legislativa

2.583.900,00

3,95%

0002

Gestão Participativa

1.658.800,00

2,53%

0003

Gestão Administrativa e Planejamento

2.765.000,00

4,22%

0004

Gestão Financeira e Fiscal

5.775.329,74

8,82%

0005

Gestão do Suas

1.171.292,00

1,79%

0006

Proteção Social Preventiva

675.887,00

1,03%

0007

Proteção Social Especial

622.400,00

0,95%

0008

Gestão Educacional

831.500,00

1,27%

0009

Saber Primário

8.770.365,15

13,40%

0010

Educar para a Vida

13.599.951,66

20,78%

0011

Cultura Viva

777.000,00

1,19%

0012

Gestão do Sus

1.856.900,00

2,84%

0013

Atenção Primária em Saúde

5.503.000,00

8,41%

0014

Atenção Especializada em Saúde

8.134.516,24

12,43%

0015

Assistência Farmacêutica

1.005.215,00

1,54%

0016

Vigilância em Saúde

463.142,50

0,71%

0017

Mais Gestão Agropecuária

465.000,00

0,71%

0018

Desenvolvimento Rural Sustentável

229.000,00

0,35%

0019

Diversidade Econômica

35.000,00

0,05%

0020

Pantanal Somos Nós

400.000,00

0,61%

0021

Corpo e Mente em Movimento

230.000,00

0,35%

0022

Eco Preservação

1.640.000,00

2,51%

0023

Infraestrutura e Desenvolvimento

6.224.400,00

9,51%

9999

Reserva de Contingência

32.027,71

0,05%

TOTAL

65.449.627,00

100,00%

5 - POR CATEGORIA ECONÔMICA

I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA

Categoria Econômica

Valores em R$

%

3.0

Despesas Correntes

56.153.769,79

85,80%

4.0

Despesas de Capital

9.263.829,50

14,15%

9.9

Reserva de Contingência

32.027,70

0,05%

TOTAL

65.449.626,99

100,00%

Art. 8º Os demais artigos da LOA 2019 permanecem inalterados.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor em na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01.01.2019, ficando revogadas as disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé, em 28 de dezembro de 2018.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (Tatá Amaral)

Prefeito Municipal de Poconé