LEI MUNICIPAL Nº 1.924 DE 27 DE DEZEMBRO DE 2018.
31 de Dezembro de 2018
ALTERA ANEXO DE METAS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018/2021, PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2019, ALTERA A IDENTIDADE ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA E REMANEJAMENTO DE SALDOS NA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Art. 1º No anexo de Metas do PPA 2018/2021, aprovado pela Lei nº 1878/2017 e suas alterações, referente ao Programa 0012 – GESTÃO DO SUS, as ações 01707 – ADQUIRIR EQUIP. E MAT. PERMANENTE PARA A SECRETARIA DE SAÚDE, 01713 – CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SECRETARIA MUN, DE SAÚDE, 02701 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE e suas metas físicas passam a integrar os orçamentos públicos em saúde a partir de 2019 na identidade organizacional 07.002 – Fundo Municipal de Saúde, no PPA 2018/2021, na Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício 2019 e na Loa - Lei Orçamentária Anual para o exercício 2019.
Art. 2º Autoriza a transposição dos mesmos saldos orçamentários e respectivas categoria de programação das ações citadas no artigo 1º, realocando seus saldos orçamentários da unidade orçamentária 07.001 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE para a unidade orçamentária 07.002 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, na LDO 2019 (Lei Municipal 1.903 /2018) e na LOA 2019 (Lei Municipal 1.916/2018).
Art. 3º No anexo de Metas do PPA 2018/2021, aprovado pela Lei nº 1878/2017 e suas alterações, referente ao Programa 0015 – ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA, a ação 02704- MANUTENÇÃO DA FARMÁCIA BÁSICA LOCAL, cuja funcional programática é 07.002.10.301.0015.02704.00000 passará a partir de 2019 a ser classificada na subfunção 303, logo sua funcional programática na LDO/2019(Lei Municipal 1.903/2018) e na LOA/2019 (Lei Municipal 1.916/2018) passará a ser 07.002.10.303.0015.02704.000000.
§ 1º A nomenclatura da ação 02704 a partir do exercício 2019 passará a ser MANUTENÇÃO DA FÁRMACIA MUNICIPAL.
§ 2º O valor da ação da ação 02704 e suas respectivas categorias econômicas e seus respectivos saldos orçamentários permanecerão inalterados.
Art. 4º No anexo de Metas do PPA 2018/2021, aprovado pela Lei nº 1878/2017 e suas alterações, referente ao Programa 0014 – ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM SAÚDE, a ação 02706- MANUTENÇÃO DA UNIDADE DE REABILITAÇÃO E CAPS, cuja funcional programática é 07.002.10.303.0014.02706.00000 passará a partir de 2019 a ser classificada na subfunção 302, logo sua funcional programática na LDO/2019(Lei Municipal 1.903/2018) e na LOA/2019 (Lei Municipal 1.916/2018) passará a ser 07.002.10.302.0014.02706.000000.
Parágrafo único. O valor da ação 02706 e de suas respectivas categorias econômicas e seus saldos orçamentários permanecerão inalterados.
Art. 5º Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a remanejar os saldos orçamentários no valor de R$ 133.000,00 (Cento e trinta e três autorizados pela LOA/2019 Lei Municipal 1.916/2018 acrescendo o saldo orçamentário da seguinte ação:
07.002.10.302.0014.02705.0000.
REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE
3.3.90.39.00.00 - fonte 0102.00.00.00 R$ 30.000,00
3.3.90.39.00.00 - fonte 0142.00.00.00 R$ 103.000,00
Art. 6º Para fazer face aos valores acrescidos na ação 02705, serão anulados os seguintes saldos orçamentários:
07.002.10.302.0014.02711.00000.
CONTRIBUIÇÕES A CONSÓRCIOS PÚBLICOS DE SAÚDE
3.3.71.41. Contribuições- fonte 0102.00.00.00 R$ 30.000,00
3.3.71.41 – Contribuições – fonte 0142.00.00.00 R$ 103.000,00
Art. 7º Esta lei altera o artigo 5º da LEI MUNICIPAL 1.903/2018 LOA 2019 que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 5º. A despesa será realizada e distribuída entre os órgãos orçamentários de acordo com as especificações dos quadros que integram esta Lei, observando a Programação por Órgão/Unidade Orçamentária, Função e Subfunção de Governo, Programas, Categorias Econômicas, conforme discriminados a seguir:
1 - POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO UNIDADE ORÇAMENTÁRIA I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| Órgão/Unidade | Valores em R$ | % | |
| 01 - | CAMARA MUNICIPAL DE POCONÉ | 2.583.900,00 | |
| 001 - Gabinete da Câmara Municipal de Poconé | 2.583.900,00 | 3,95% | |
| 02 - | GABINETE DO PREFEITO | 1.658.800,00 | |
| 001 - Gabinete do Prefeito | 1.658.800,00 | 2,53% | |
| 03 - | SECR MUN DE PLANEJAMENTO E ADMINISTRAÇÃO | 2.765.000,00 | |
| 001 - Gabinete do Secr Mun de Planej. e administração | 2.765.000,00 | 4,22% | |
| 04 - | SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | 5.775.329,74 | |
| 001 - Gabinete do Secretário Municipal de Finanças | 5.775.329,74 | 8,82% | |
| 05 - | SECR. MUN ASSIST. SOCIAL, EMPREGO E RENDA | 2.469.579,00 | 3,77% |
| 001 – Gab. Secr Mun de Assistência Social e Emprego | 1.174.620,00 | 1,79% | |
| 002 - Fundo Mun de Assistência Social, Emprego e Renda | 1.264.959,00 | 1,93% | |
| 003 - Fundo Municipal de Habitação | 30.000,00 | 0,05% | |
| 06 - | SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 23.201.816,81 | 35,45% |
| 001 - Gabinete Secretaria Municipal de Educação | 823.000,00 | 1,26% | |
| 002 - Gabinete Secretaria Municipal de Educação | 12.355.294,31 | 18,88% | |
| 004 - FUNDEB - Fundo de Desenvol. Educação Básica | 10.023.522,50 | 15,31% | |
| 07 - | SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE | 16.962.773,74 | 25,92% |
| 002 - Fundo Municipal de Saúde | 16.962.773,74 | 25,92% | |
| 08 - | SECR MUN DE DESENVOL. RURAL, AGROP. E URBANO | 704.000,00 | 1,08% |
| 001 – Gab. Secr. Mun de Desenvol. Rural, Agropecuário | 445.000,00 | 0,68% | |
| 002 – Secr. Mun. Desenvol. Rural, Agropecuário e Urbano | 259.000,00 | 0,40% | |
| 09 - | SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA | 1.202.000,00 | 1,84% |
| 001 - Gabinete da Secr. Mun. de Turismo e Cultura | 425.000,00 | 0,65% | |
| 005 - Cultura | 777.000,00 | 1,19% | |
| 10 - | SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER | 230.000,00 | 0,35% |
| 001 - Gabinete da Secretaria de Esporte e Lazer | 230.000,00 | 0,35% | |
| 11 - | SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE | 1.640.000,00 | 2,51% |
| 001 - Gabinete da Secretaria de Meio Ambiente | 1.640.000,00 | 2,51% | |
| 12 - | SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRA - ESTRUTURA | 6.224.400,00 | 9,51% |
| 001 - Gabinete da Secretaria Municipal de Infraestrutura | 1.131.200,00 | 1,73% | |
| 002 - Serviços Urbanos e Distritais | 1.781.000,00 | 2,72% | |
| 003 - Obras Públicas e Transporte | 3.312.200,00 | 5,06% | |
| 99 - | RESERVA DE CONTINGENCIA | 32.027,71 | |
| 999 - Reserva de Contingencia | 32.027,71 | 0,05% | |
| TOTAL | 65.449.627,00 | ||
2 - POR FUNÇÕES DE GOVERNO I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| Cód | Função | Valores em R$ | % |
| 01 | Legislativa | 2.583.900,00 | 3,95% |
| 02 | Judiciária | 650.000,00 | 0,99% |
| 04 | Administração | 7.847.000,00 | 11,99% |
| 06 | Segurança Pública | 20.000,00 | 0,03% |
| 08 | Assistência Social | 2.439.579,00 | 3,73% |
| 10 | Saúde | 16.962.773,74 | 25,92% |
| 12 | Educação | 23.201.816,81 | 35,45% |
| 13 | Cultura | 777.000,00 | 1,19% |
| 15 | Urbanismo | 2.851.000,00 | 4,36% |
| 16 | Habitação | 30.000,00 | 0,05% |
| 18 | Gestão Ambiental | 1.620.000,00 | 2,48% |
| 20 | Agricultura | 694.000,00 | 1,06% |
| 23 | Comércio e Serviços | 60.000,00 | 0,09% |
| 26 | Transportes | 2.242.200,00 | 3,43% |
| 27 | Desporto e Lazer | 230000 | 0,35% |
| 28 | Encargos Especiais | 3.208.329,74 | 4,90% |
| 99 | Reserva de Contingência ou Reserva Legal RPPS | 32.027,71 | 0,05% |
| TOTAL | 65.449.627,00 | 100,00% | |
3 - POR SUBFUNÇÕES DE GOVERNO I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| Cód | Subfunção | Valores em R$ | % |
| 031 | Ação Legislativa | 2.583.900,00 | 3,95% |
| .061 | Ação Judiciária | 650.000,00 | 0,99% |
| 122 | Administração Geral | 8.824.120,00 | 13,48% |
| 123 | Administração Financeira | 1.887.000,00 | 2,88% |
| 124 | Controle Interno | 609.000,00 | 0,93% |
| 125 | Normatização e Fiscalização | 39.000,00 | 0,06% |
| 128 | Formação de Recursos Humanos | 45.000,00 | 0,07% |
| 131 | Comunicação Social | 200.000,00 | 0,31% |
| 182 | Defesa Civil | 20.000,00 | 0,03% |
| 241 | Assistência ao Idoso | 100.000,00 | 0,15% |
| 243 | Assistência à Criança e ao Adolescente | 295.380,00 | 0,45% |
| 244 | Assistência Especial | 959.579,00 | 1,47% |
| 272 | Previdência do Regime Estatutário | 220.000,00 | 0,34% |
| 301 | Atenção Básica | 5.563.000,00 | 8,50% |
| 302 | Assistência Hospitalar E Ambulatorial | 8.090.416,24 | 12,37% |
| 303 | Suporte Profilático e Terapêutico | 644.555,00 | 0,98% |
| 304 | Vigilância Sanitária | 156.532,50 | 0,24% |
| 305 | Vigilância Epidemiológica | 667.270,00 | 1,02% |
| 306 | Alimentação e Nutrição | 567.906,00 | 0,87% |
| 361 | Ensino Fundamental | 12.684.069,28 | 19,38% |
| 362 | Ensino Médio | 733.576,38 | 1,12% |
| 365 | Educação Infantil | 8.384.765,15 | 12,81% |
| 392 | Difusão Cultural | 777.000,00 | 1,19% |
| 451 | Infraestrutura Urbana | 1.130.000,00 | 1,73% |
| 452 | Serviços Urbanos | 1.721.000,00 | 2,63% |
| 482 | Habitação Urbana | 30.000,00 | 0,05% |
| 541 | Preservação e Conservação Ambiental | 551.000,00 | 0,84% |
| 542 | Controle Ambiental | 1.069.000,00 | 1,63% |
| 606 | Extensão Rural | 20.000,00 | 0,03% |
| 608 | Promoção da Produção Agropecuária | 119.000,00 | 0,18% |
| 631 | Reforma Agrária | 110.000,00 | 0,17% |
| 691 | Promoção Comercial | 10.000,00 | 0,02% |
| 695 | Turismo | 425.000,00 | 0,65% |
| 782 | Transporte Rodoviário | 2.242.200,00 | 3,43% |
| 812 | Desporto Comunitário | 80.000,00 | 0,12% |
| 843 | Serviço da Dívida Interna | 2.651.000,00 | 4,05% |
| 846 | Outros Encargos Especiais | 557.329,74 | 0,85% |
| 999 | Reserva de Contingência | 32.027,71 | 0,05% |
| TOTAL | 65.449.627,00 | 100,00% | |
3 - POR PROGRAMAS DE GOVERNO I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| Cód | Programa | Valores em R$ | % |
| 0001 | Gestão Legislativa | 2.583.900,00 | 3,95% |
| 0002 | Gestão Participativa | 1.658.800,00 | 2,53% |
| 0003 | Gestão Administrativa e Planejamento | 2.765.000,00 | 4,22% |
| 0004 | Gestão Financeira e Fiscal | 5.775.329,74 | 8,82% |
| 0005 | Gestão do Suas | 1.171.292,00 | 1,79% |
| 0006 | Proteção Social Preventiva | 675.887,00 | 1,03% |
| 0007 | Proteção Social Especial | 622.400,00 | 0,95% |
| 0008 | Gestão Educacional | 831.500,00 | 1,27% |
| 0009 | Saber Primário | 8.770.365,15 | 13,40% |
| 0010 | Educar para a Vida | 13.599.951,66 | 20,78% |
| 0011 | Cultura Viva | 777.000,00 | 1,19% |
| 0012 | Gestão do Sus | 1.856.900,00 | 2,84% |
| 0013 | Atenção Primária em Saúde | 5.503.000,00 | 8,41% |
| 0014 | Atenção Especializada em Saúde | 8.134.516,24 | 12,43% |
| 0015 | Assistência Farmacêutica | 1.005.215,00 | 1,54% |
| 0016 | Vigilância em Saúde | 463.142,50 | 0,71% |
| 0017 | Mais Gestão Agropecuária | 465.000,00 | 0,71% |
| 0018 | Desenvolvimento Rural Sustentável | 229.000,00 | 0,35% |
| 0019 | Diversidade Econômica | 35.000,00 | 0,05% |
| 0020 | Pantanal Somos Nós | 400.000,00 | 0,61% |
| 0021 | Corpo e Mente em Movimento | 230.000,00 | 0,35% |
| 0022 | Eco Preservação | 1.640.000,00 | 2,51% |
| 0023 | Infraestrutura e Desenvolvimento | 6.224.400,00 | 9,51% |
| 9999 | Reserva de Contingência | 32.027,71 | 0,05% |
| TOTAL | 65.449.627,00 | 100,00% | |
5 - POR CATEGORIA ECONÔMICA
I - ADMINISTRAÇÃO DIRETA
| Categoria Econômica | Valores em R$ | % | |
|
|
|
| |
| 3.0 | Despesas Correntes | 56.153.769,79 | 85,80% |
| 4.0 | Despesas de Capital | 9.263.829,50 | 14,15% |
| 9.9 | Reserva de Contingência | 32.027,70 | 0,05% |
| TOTAL | 65.449.626,99 | 100,00% | |
Art. 8º Os demais artigos da LOA 2019 permanecem inalterados.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor em na data da sua publicação, com efeitos a partir de 01.01.2019, ficando revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé, em 28 de dezembro de 2018.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (Tatá Amaral)
Prefeito Municipal de Poconé