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Pref. Poconé

ALTERA ANEXO DE METAS DO PLANO PLURIANUAL – PPA 2018/2021, PRIORIDADES E METAS DA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO 2019, ALTERA A IDENTIDADE ORGANIZACIONAL E FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, AUTORIZA A TRANSPOSIÇÃO, TRANSFERÊNCIA E REMANEJAMENTO DE SALDOS NA ESTRUTURA ORÇAMENTÁRIA DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

OPREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, ESTADO DE MATO GROSSO, SR. ATAIL MARQUES DO AMARAL FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE POCONÉ, APROVA E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Autoriza a alteração do anexo de Metas do PPA 2018/2021, aprovado pela Lei nº 1.878/2017 e suas alterações, incluindo no Programa 0023 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO novas ações sob numeração: 2131 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO, 2132 – ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR E 1.131 – ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONOMICO, vinculadas ao órgão 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO, nos valores previstos no artigo 3º desta Lei.

Art. 2º Autoriza a alteração do anexo de Metas e Prioridades da LDO/2019, aprovada pela Lei nº 1.903/2018 e suas alterações, incluindo no Programa 0023 – INFRAESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO novas ações sob numeração: 2131 – MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO, 2132 – ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR E 1.131 – ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONOMICO, vinculadas ao órgão 13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO, nos valores previstos no artigo 3º desta Lei.

Art. 3º Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial e remanejar saldos orçamentários no valor de R$ 227.476,00 (Duzentos e vinte e sete mil quatrocentos e setenta e seis reais) das despesas fixadas para o orçamento municipal do 2019, nos termos dos artigos 42 e 43, §1º, inciso III da Lei 4320/64, criando e acrescendo saldos nas seguintes dotações orçamentárias:

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO

001 - - GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO

04.122.0023.000.02131.0000

MANUTENÇÃO DA SECRETARIA MUN DE DESENV. URBANO E ECONÔMICO

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO

1.000,00

3.1.90.05

OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS DO SERVIDOR OU DO MILITAR

100,00

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

100.000,00

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

22.500,00

3.1.90.16

OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL CIVIL

1.000,00

3.1.90.94

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

1.000,00

3.3.90.14

DIÁRIAS – CIVIL

2.000,00

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

3.3.90.33

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

1.000,00

3.3.90.35

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

1.000,00

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.000,00

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

8.876,00

3.3.90.92

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

1.000,00

3.3.90.93

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES

1.000,00

Fonte: 0100.00.00.00 – Recursos ordinários

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO

001 - - GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO

04.122.0023.000.02132.0000

ELABORAÇÃO DO PLANO DIRETOR

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

1.000,00

3.3.90.35

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

1.000,00

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

1.000,00

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

80.00,00

Fonte: 0100.00.00.00 – Recursos ordinários

13 – SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO

001 - - GABINETE DO SECRETARIO MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO

04.122.0023.000.01131.0000

ORGANIZAÇÃO DA ESTRUTURA FÍSICA DA SECR MUN DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÃO

1.000,00

4.4.90.52

EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE

1.000,00

Fonte: 0100.00.00.00 – Recursos ordinários

VALOR TOTAL DOS ACRÉSCIMOS DA DESPESA R$ 227.476,00 (Duzentos e vinte e sete mil quatrocentos e setenta e seis reais)

Art. 4º - Os créditos autorizados no artigo 3º, serão abertos por conta da anulação das seguintes dotações orçamentárias abaixo descritos:

02.001.04.122.0002. 02201. MANUTENÇÃO DO GABINETE DO PREFEITO

3.1.90.11 – Vencimentos e vantagens fixas – P. Civil 79.790,00

3.1.90.13 – Obrigações patronais 22.686,00

Fonte: 0100.00.00.00

02.001.04.131.0002.02203. DIVULGAÇÃO OFICIAL DAS AÇÕES DE GOVERNO

3.3.90.39- Outros serviços de terceiros – P. jurídica 30.000,00

Fonte: 0100.00.00.00

12.002.15.452.0023. 02126 MANUTENÇÃO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA LOCAL

3.3.90.30-Material de Consumo 20.000,00

3.3.90.36-Outros serviços de terceiros – P. Física 15.000,00

3.3.90.39- Outros serviços de terceiros – P. jurídica 15.000,00

Fonte: 0100.00.00.00

12.002. 15.452.0023. 02125 MANUTENÇÃO DE VEÍCULOS E MAQUINÁRIOS SETOR DE SERVIÇOS

3.3.90.30-Material de Consumo 15.000,00

3.3.90.36-Outros serviços de terceiros – P. Física 15.000,00

3.3.90.39- Outros serviços de terceiros – P. jurídica 15.000,00

Fonte: 0100.00.00.00

VALOR TOTAL DAS ANULAÇÕES R$ 227.476,00 (Duzentos e vinte e sete mil quatrocentos e setenta e seis reais)

Art. 5º Os créditos autorizados no artigo 3º serão detalhados por Decreto.

Art. 6º Fica autorizado os remanejamentos previstos e autorizados nesta Lei no PPA 2018/2021 e seus anexos, bem como nas LDO´s anuais oriundas de sua programação para os 04 exercícios projetados, mantendo a compatibilidade entre as peças de planejamento previstas no artigo 165 da CF/88.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2019, revogadas às disposições em contrário.

Prefeitura Municipal de Poconé, em 28 de dezembro de 2018.

ATAIL MARQUES DO AMARAL (Tatá Amaral)

Prefeito Municipal de Poconé