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Pref. Porto Estrela

DECRETO MUNICIPAL N.º 138/2018

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO as normas que disciplinam à responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2004.

DECRETA:

Artigo 1º) – Fica cancelado os Empenhos inscritos em Restos a Pagar não Processados referente ao exercício de 2017, da conta Restos a Pagar, no valor de R$ 18.643,74 (dezoito mil e seiscentos e quarenta e três reais e setenta e quatro centavos) conforme abaixo especificado abaixo.

Data

Favorecido

Nº do Empenho NÃO Processado ano 2017

Valor a Cancelar

Motivo do Cancelamento

19/04/2017

M. SILVA RODRIGUES - ME

01812/00

232,08

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

28/04/2017

DURA-LEX SISTEMAS DE GESTAO PUBLICA LTDA - EPP

02035/08

644,21

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

28/04/2017

DURA-LEX SISTEMAS DE GESTAO PUBLICA LTDA - EPP

02035/09

644,21

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

05/05/2017

SALVI LOPES & CIA. LTDA - ME

02129/00

356,10

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

28/06/2017

L FERNANDO PROVENZANO DE SOUZA - ME

03177/00

0,05

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

07/07/2017

M. SILVA RODRIGUES - ME

03424/00

88,18

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

12/07/2017

M. SILVA RODRIGUES - ME

03499/00

121,04

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

31/07/2017

FERRARI & FERRARI LTDA

03840/00

480,75

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

08/08/2017

JOÃO CHAVIER DOS SANTOS

03928/00

28,78

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

16/08/2017

IMPERIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME

04037/00

64,27

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

17/08/2017

IMPERIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME

04094/00

74,16

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

17/08/2017

IMPERIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME

04084/00

42,54

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

21/08/2017

IMPERIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME

04152/00

37,15

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

22/08/2017

IMPERIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME

04206/00

8,55

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

22/08/2017

DIHOL - DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA

04213/00

161,35

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

22/08/2017

DIHOL - DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA

04211/00

728,40

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

31/08/2017

IMPERIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME

04391/00

418,77

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

18/09/2017

IMPERIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME

04714/00

160,13

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

19/09/2017

IMPERIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME

04730/00

7,64

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

21/09/2017

IMPERIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME

04798/00

60,00

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

25/09/2017

RODRIGO RIBEIRO FOLCHINI 95732705104

04854/00

80,00

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

29/09/2017

IMPERIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME

04973/00

8,06

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

29/09/2017

IMPERIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME

04971/00

31,00

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

29/09/2017

IMPERIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME

04972/00

61,70

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

29/09/2017

JOÃO CHAVIER DOS SANTOS

04950/00

87,85

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

02/10/2017

IMPERIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME

05151/00

56,68

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

02/10/2017

IMPERIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME

05146/00

225,60

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

05/10/2017

IMPERIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME

05203/00

160,00

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

05/10/2017

IMPERIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME

05204/00

32,00

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

05/10/2017

IMPERIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME

05205/00

373,40

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

06/10/2017

IMPERIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME

05242/00

41,37

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

09/10/2017

IMPERIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME

05252/00

16,00

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

10/10/2017

IMPERIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME

05272/00

92,70

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

11/10/2017

IMPERIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME

05302/00

92,95

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

11/10/2017

IRACEMA NUNES - ME

05305/00

17,88

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

11/10/2017

IMPERIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME

05299/00

17,75

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

16/10/2017

JOÃO CHAVIER DOS SANTOS

05330/00

35,14

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

17/10/2017

IMPERIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME

05362/00

24,00

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

17/10/2017

IMPERIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME

05355/00

12,40

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

17/10/2017

IMPERIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME

05354/00

24,68

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

17/10/2017

IRACEMA NUNES - ME

05359/00

11,36

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

17/10/2017

IRACEMA NUNES - ME

05360/00

11,90

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

17/10/2017

JOÃO CHAVIER DOS SANTOS

05331/00

182,76

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

23/10/2017

IMPERIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME

05458/00

40,00

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

24/10/2017

IMPERIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME

05518/00

98,56

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

27/10/2017

IMPERIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME

05576/00

46,56

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

27/10/2017

IMPERIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME

05573/00

6,20

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

27/10/2017

IMPERIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME

05574/00

12,34

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

27/10/2017

IRACEMA NUNES - ME

05571/00

5,95

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

27/10/2017

IRACEMA NUNES - ME

05572/00

17,06

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

27/10/2017

JOÃO CHAVIER DOS SANTOS

05597/00

12,11

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

27/10/2017

JOÃO CHAVIER DOS SANTOS

05598/00

101,12

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

07/11/2017

CIENTIFICA MEDICA HOSPITALAR LTDA

05853/00

120,00

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

08/11/2017

CECILIA PINTO DA SILVA EIRELI

05862/00

855,02

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

13/11/2017

IMPERIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME

05887/00

16,00

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

22/11/2017

IMPERIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME

05982/00

99,28

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

23/11/2017

IRACEMA NUNES - ME

06001/00

38,11

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

24/11/2017

IRACEMA NUNES - ME

06045/00

23,01

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

24/11/2017

JOÃO CHAVIER DOS SANTOS

06044/00

95,41

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

29/11/2017

IMPERIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME

06111/00

1,71

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

29/11/2017

IMPERIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME

06114/00

70,00

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

30/11/2017

FERRARI & FERRARI LTDA

06221/00

53,80

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

30/11/2017

FERRARI & FERRARI LTDA

06222/00

1,22

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

30/11/2017

FERRARI & FERRARI LTDA

06226/00

756,00

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

30/11/2017

FERRARI & FERRARI LTDA

06225/00

4.795,00

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

30/11/2017

IMPERIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME

06141/00

121,92

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

30/11/2017

FERRARI & FERRARI LTDA

06218/00

20,97

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

30/11/2017

IMPERIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME

06154/00

30,64

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

30/11/2017

IMPERIO COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI ME

06152/00

29,36

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

30/11/2017

FERRARI & FERRARI LTDA

06217/00

408,40

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

30/11/2017

FERRARI & FERRARI LTDA

06220/00

211,00

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

30/11/2017

FERRARI & FERRARI LTDA

06216/00

844,00

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

30/11/2017

FERRARI & FERRARI LTDA

06215/00

140,00

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

01/12/2017

FERRARI & FERRARI LTDA

06383/00

1.444,00

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

01/12/2017

FERRARI & FERRARI LTDA

06384/00

410,23

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

01/12/2017

FERRARI & FERRARI LTDA

06381/00

800,00

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

01/12/2017

FERRARI & FERRARI LTDA

06382/00

44,30

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

04/12/2017

06377-FERRARI & FERRARI LTDA

06390/00

818,92

Não Houve o Atesto da Mercadoria ou Serviço

TOTAL

18.643,74

Artigo 2º) – Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar na forma do artigo 1º do presente Decreto, fica assegurado o direito do credor ao recebimento do crédito eventualmente reclamado, hipótese em que a despesa será empenhada, por ocasião do reconhecimento da dívida, à conta de dotação destinada a Despesas de Exercícios Anteriores.

Artigo 3º) – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito de Porto Estrela/MT, 18 de Dezembro de 2018.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal