LC nº 15, de 28.12.2018 - Dá nova redação disposivos do CTM
31 de Dezembro de 2018
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.
AUTORIA DO PODER EXECUTIVO
Dá nova redação aos §§ 1o e 2o acrescentando o § 4o, ambos do Art. 32; Nova redação ao caput do art. 35, incisos X, XIV e XVII, acrescentando aos incisos XXI, XXII e XXIII; Acrescenta o §1o -A ao Art. 39 e nova redação ao Art. 42; Acrescenta o inciso III ao
§3o e os §§ 4oe 5o, ambos do Art. 43; Dá nova redação as Tabelas I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X, do Anexo I, todos, da Lei
Complementar nº 01 de 23 de dezembro de 2005, dando outras providencias.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições de que trata o inciso III do Art. 70 e da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Dá nova redação aos § §1º e 2º, acrescentando o §4, ambos do art. 32 da Lei Complementar nº 1, de 23 de dezembro de 2005:
“Art. 32............................................
§ 1o No caso dos serviços a que se refere o subitem 3.04 do Anexo I desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza, objetos de locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não.
§ 2o No caso dos serviços a que se refere o subitem 22.01 Anexo I desta Lei Complementar, considera-se ocorrido o fato gerador e devido o imposto em cada Município em cujo território haja extensão de rodovia explorada.
§3o...................................................
§ 4o Na hipótese de descumprimento do disposto no inciso I do caput ou no § 1o, ambos do art. 42 desta Lei Complementar, o imposto será devido no local do estabelecimento do tomador ou intermediário do serviço ou, na falta de estabelecimento, onde ele estiver domiciliado.”
Art. 2º. Da nova redação ao caput do art. 35, incisos X, XIV e XVII, acrescentando os incisos XXI, XII e XXIII, da Lei Complementar nº 1, de 23 de dezembro de 2005:
“Art. 35. O serviço considera-se prestado, e o imposto, devido, no local do estabelecimento prestador ou, na falta do estabelecimento, no local do domicílio do prestador, exceto nas hipóteses previstas nos incisos I a XXIII, quando o imposto será devido no local:
..........................
X – do florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte, descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas para quaisquer fins e por quaisquer meios, no caso dos serviços descritos no subitem 7.17 do Anexo I desta Lei Complementar.
............................
XIV - dos bens, dos semoventes ou do domicílio das pessoas vigiados, segurados ou monitorados, no caso dos serviços descritos no subitem 11.02 do Anexo I desta Lei Complementar;
............................
XVII - do Município onde está sendo executado o transporte, no caso dos serviços descritos pelo item 16.01 do Anexo I desta Lei Complementar;
.....................
XXI - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 4.22, 4.23 e 5.09 do Anexo I desta Lei Complementar; XXII - do domicílio do tomador do serviço no caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito ou débito e demais descritos no subitem 15.01 do Anexo I desta Lei Complementar; XXIII - do domicílio do tomador dos serviços dos subitens 10.04 e 15.09 Anexo I desta Lei Complementar. Art. 3º. Acrescenta o §1º-A no art. 39, da Lei Complementar nº 1, de 23 de dezembro de 2005 com a seguinte redação:
................................................................
§1º-A. Na regularização de obras iniciadas ou acabadas antes da publicação do Código Municipal de Obras, para os efeitos do item 7.02 do Anexo I, na incidência do imposto, aplicar-se-á alíquota reduzida de 1% (um por cento) em consonância com a exceção disposta na última parte do § 1o do art. 42 desta lei complementar. A base de cálculo do imposto deverá considerar 40% (quarenta por cento) do valor atribuído à edificação, ficando a cargo do Departamento de Engenharia mensurar o valor caso o contribuinte não apresente metodologia de cálculo diverso com seu requerimento de regularização.
Art. 4º. O art. 42 da Lei Complementar nº 1, de 23 de dezembro de 2005 passa vigorar com a seguinte redação:
“Art. 42. As alíquotas mínimas e máximas do Imposto são as seguintes: I – alíquota mínima: 2% (dois por cento)
II – alíquota máxima: 5% (cinco por cento).
§ 1o O imposto não será objeto de concessão de isenções, incentivos ou benefícios tributários ou financeiros, inclusive de redução de base de cálculo ou de crédito presumido ou outorgado, ou sob qualquer outra forma que resulte, direta ou indiretamente, em carga tributária menor que a decorrente da aplicação da alíquota mínima estabelecida no inciso I do caput, exceto para os serviços a que se referem os subitens 7.02, 7.05 e 16.01 do Anexo I desta Lei Complementar.
2o É nulo o ato do Município que não respeite as disposições relativas à alíquota mínima previstas neste artigo no caso de serviço prestado a tomador ou intermediário localizado em Município diverso daquele onde está localizado o prestador do serviço.
§ 3o A nulidade a que se refere o § 2o deste artigo gera, para o prestador do serviço, perante o Município, o direito à restituição do valor efetivamente pago do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza calculado sob a égide do ato.
Art. 5º. Acrescenta o inciso III, no § 3o e os §§ 4o e 5o , ambos do art. 43, da Lei Complementar nº 1, de 23 de dezembro de 2005, com a seguinte redação:
“Art. 43. .........................
........................................
§3o .................................................
.....................................................
III - a pessoa jurídica tomadora ou intermediária de serviços, ainda que imune ou isenta, na hipótese prevista no § 4o do art. 32 desta Lei Complementar.
§ 4o No caso dos serviços descritos nos subitens 10.04 e 15.09, o valor do imposto é devido ao Município declarado como domicílio tributário da pessoa jurídica ou física tomadora do serviço, conforme informação prestada por este
§ 5o No caso dos serviços prestados pelas administradoras de cartão de crédito e débito, descritos no subitem 15.01, os terminais eletrônicos ou as máquinas das operações efetivadas deverão ser registrados no local do domicílio do tomador do serviço
Art. 6º - As tabelas I, II, II, IV, V, VI, VII, VIII, IX, X integrantes do Anexo I da Lei Complementar nº 01 de 2005, passam a vigorar com a nova redação constante do Anexo I desta lei.
Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a consolidar a Lei Complementar nº 1, de 23 de Dezembro de 2005.
Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2018.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal
ANEXO – I
LEI COMPLEMENTAR Nº 15, 28 DE DEZEMBRO DE 2018
“(Lei Complementar nº 01, de 23 de Dezembro de 2005)
Anexo – I TABELA - I
LISTA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA
| Item | ESPECIFICAÇÃO | Alíquota variável (%) | Alíquota fixa (R$) |
| 1- | SERVIÇOS DE INFORMÁTICA E CONGÊNERES. | - | - |
| 1.01 | Análise e desenvolvimento de sistemas | 5 % | - |
| 1.02 | Programação | 5 % | - |
| 1.03 | Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens, vídeos, páginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e congêneres | 5 % | - |
| 1.04 | Elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos, independentemente da arquitetura construtiva da máquina em que o programa será executado, incluindo tablets, smartphones e congêneres | 5 % | - |
| 1.05 | Licenciamento ou cessão de direito de uso de programas de computação. | 5 % | - |
| 1.06 | Assessoria e consultoria de informática | 5 % | - |
| 1.07 | Suporte técnico em informática, inclusive instalação. Configuração e manutenção de programas de computação e bancos de dados. | 5 % | - |
| 1.08 | Planejamento, confecção, manutenção, e atualização de páginas eletrônicas. | 5 % | - |
| 1.09 | Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviço de Acesso Condicionado, de que trata a Lei no 12.485, de 12 de setembro de 2011, sujeita ao ICMS) | 5% | - |
| Item | ESPECIFICAÇÃO | Alíquota | Alíquota fixa (R$) |
| variável (%) | |||
| 2- | SERVIÇOS DE PESQUISAS E DESENVOLVIMENTO DE QUALQUER NATUREZA | - | - |
| 2.01 | Serviços de pesquisas e desenvolvimento de qualquer natureza | 5 % | - |
| Item | ESPECIFICAÇÃO | Alíquota variável (%) | Alíquota fixa (R$) |
| 3- | SERVIÇOS PRESTADOS MEDIANTE LOCAÇÃO, CESSÃO DE DIREITO DE USO E CONGÊNERES. | - | - |
| 3.01 | Prejudicado pela Lei complementar Federal nº 116, de 31.07.03. | 5 % | - |
| 3.02 | Cessão de direito de uso de marcas e de sinais de propaganda. | 5 % | - |
| 3.03 | Exploração de salões de festas, centro de convenções, escritórios virtuais, stands, quadras esportivas, estádios, ginásios, auditórios, casas de espetáculos, parques de diversões, canchas e congêneres, para realização de eventos ou negócios de qualquer natureza. | 5 % | - |
| 3.04 | Locação, sublocação, arrendamento, direito de passagem ou permissão de uso, compartilhado ou não, de ferrovia, rodovia, postes, cabos, dutos e condutos de qualquer natureza. | 5 % | - |
| 3.05 | Cessão de andaimes, palcos, coberturas, e outras estruturas de uso temporário. | 5 % | - |
| Item | ESPECIFICAÇÃO | Alíquota variável (%) | Alíquota fixa (R$) |
| 4- | SERVIÇOS DE SAÚDE, ASSISTÊNCIA MÉDICA E CONGÊNERES. | - | - |
| 4.01 | Medicina e biomedicina | 5 % | - |
| 4.02 | Análises clínicas, patologia, eletricidade médica, radioterapia, quimioterapia, ultra-sonografia, ressonância magnética, radiologia, tomografia e congêneres. | 5 % | - |
| 4.03 | Hospitais, clínicas, laboratórios, sanatórios, manicômios, casas de saúde, prontos-socorros, ambulatórios e congêneres. | 5 % | - |
| 4.04 | Instrumentação cirúrgica. | 5 % | - |
| 4.05 | Acupuntura | 5 % | - |
| 4.06 | Enfermagem, inclusive serviços auxiliares. | 5 % | - |
| 4.07 | Serviços farmacêuticos | 5 % | - |
| 4.08 | Instrumentação cirúrgica. | 5 % | - |
| 4.09 | Terapias de qualquer espécie destinadas ao tratamento físico, orgânico e mental. | 5 % | - |
| 4.10 | Nutrição | 5 % | - |
| 4.11 | Obstetrícia | 5 % | - |
| 4.12 | Odontologia | 5% | 200,00 |
| 4.13 | Ortóptica | 5 % | - |
| 4.14 | Próteses sob encomendas | 5 % | - |
| 4.15 | Psicanálise | 5 % | - |
| 4.16 | Psicologia | 5 % | - |
| 4.17 | Casas de repouso e de recuperação, creches, asilos e congêneres. | 5 % | - |
| 4.18 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 5 % | - |
| 4.19 | Bancos de sangue, leite, pele, olhos, óvulos, sêmen e congêneres. | 5 % | - |
| 4.20 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. | 5 % | - |
| 4.21 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congênere. | 5 % | - |
| 4.22 | Planos de medicina de grupo ou individual e convênios para prestação de assistência médica, hospitalar, odontológica e congêneres. | 5 % | - |
| 4.23 | Outros planos de saúde que se cumpram através de serviços de terceiros contratados, credenciados, cooperados ou apenas pagos pelo operador do plano mediante indicação do beneficiário. | 5 % | - |
| Item | ESPECIFICAÇÃO | Alíquota variável (%) | Alíquota fixa (R$) |
| 5- | SERVIÇOS DE MEDICINA E ASSISTÊNCIA VETERINÁRIA E CONGÊNERES. | - | - |
| 5.01 | Medicina veterinária e zootecnia | 5 % | - |
| 5.02 | Hospitais, clínicas, ambulatórios, prontos-socorros e congêneres, na área veterinária. | 5 % | - |
| 5.03 | Laboratórios de análise na área veterinária | 5 % | - |
| 5.04 | Inseminação artificial, fertilização in vitro e congêneres. | 5 % | - |
| 5.05 | Bancos de sangue e de órgãos e congêneres | 5 % | - |
| 5.06 | Coleta de sangue, leite, tecidos, sêmen, órgãos e materiais biológicos de qualquer espécie. | 5 % | - |
| 5.07 | Unidade de atendimento, assistência ou tratamento móvel e congêneres. | 5 % | - |
| 5.08 | Guarda, tratamento, amestramento, embelezamento, alojamento e congêneres. | 5 % | - |
| 5.09 | Planos de atendimento e assistência médico-veterinária | 5 % | - |
| Item | ESPECIFICAÇÃO | Alíquota variável (%) | Alíquota fixa (R$) |
| 6- | SERVIÇOS DE CUIDADOS PESSOAIS, ESTÉTICA, ATIVIDADES FÍSICAS E CONGÊNERES. | - | - |
| 6.01 | Barbearia, cabeleireiros, manicuros, pedicuros e congêneres. | 5 % | - |
| 6.02 | Esteticistas, tratamento de pele, depilação e congêneres. | 5 % | - |
| 6.03 | Banhos, duchas, sauna, massagens e congêneres. | 5 % | - |
| 6.04 | Ginástica, dança, esportes, natação, artes marciais e demais atividades físicas. | 5 % | - |
| 6.05 | Centros de emagrecimento, spa e congêneres. | 5 % | - |
| 6.06 | Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres | 5% |
| Item | ESPECIFICAÇÃO | Alíquota variável (%) | Alíquota fixa (R$) |
| 7- | SERVIÇOS RELATIVOS A ENGENHARIA, ARQUITETURA, GEOLOGIA, URBANISMO, CONSTRUÇÃO CIVIL, MANUTENÇÃO, LIMPEZA, MEIO AMBIENTE, SANEAMENTO E CONGÊNERES. | - | - |
| 7.01 | Engenharia, agronomia, agrimensura, arquitetura, geologia, urbanismo, paisagismo e congêneres. | 5% | 200,00 |
| 7.02 | Execução, por administração, empreitada ou sub-empreitada, de obras de construção civil, hidráulica ou elétrica e de outras obras semelhantes, inclusive sondagem, perfuração de poços, escavação, drenagem e irrigação, terraplanagem, pavimentação, concretagem e a instalação e montagem de produtos, peças e equipamentos (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador de serviços fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 5 % | - |
| 7.03 | Elaboração de planos diretores, estudos de viabilidade, estudos organizacionais e outros, relacionados com obras e serviços de engenharia; elaboração de anteprojetos, projetos básicos e projetos executivos para trabalhos de engenharia. | 5 % | - |
| 7.04 | Demolição | 5 % | - |
| 7.05 | Reparação, conservação e reforma de edifícios, estradas, pontes, portos e congêneres (exceto o fornecimento de mercadorias produzidas pelo prestador dos serviços, fora do local da prestação dos serviços, que fica sujeito ao ICMS). | 5 % | - |
| 7.06 | Colocação e instalação de tapetes, carpetes, assoalhos, cortinas, revestimentos de parede, vidros, divisórias, placas de gesso e congêneres, com material fornecido pelo tomador do serviço. | 5 % | - |
| 7.07 | Recuperação, raspagem, polimento e lustração de pisos e congêneres. | 5 % | - |
| 7.08 | Calafetação | 5 % | - |
| 7.09 | Varrição, coleta, remoção, incineração, tratamento, reciclagem, separação e destinação final de lixo, rejeitos e outros resíduos quaisquer. | 5 % | - |
| 7.10 | Limpeza, manutenção e conservação de vias e logradouros públicos, imóveis, chaminés, piscinas, parques, jardins e congêneres. | 5 % | - |
| 7.11 | Decoração e jardinagem, inclusive corte e poda de árvores. | 5 % | - |
| 7.12 | Controle e tratamento de efluentes de qualquer natureza e de agentes físicos, químicos e biológicos. | 5 % | - |
| 7.13 | Dedetização, desinfecção, desinsetização, imunização, higienização, desratização, pulverização e congêneres. | 5 % | - |
| 7.14 | Prejudicado pela Lei complementar Federal nº 116, de 31.07.03. | - | - |
| 7.15 | Prejudicado pela Lei complementar Federal nº 116, de 31.07.03. | - | - |
| 7.16 | Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio, silagem, colheita, corte e descascamento de árvores, silvicultura, exploração florestal e dos serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para quaisquer fins e por quaisquer meios | 5 % | - |
| 7.17 | Escoramento, contenção de encostas e serviços congêneres. | 5 % | - |
| 7.18 | Limpeza e dragagem de rios, portos, canais, baías, lagos, lagoas, represas, açudes e congêneres. | 5 % | - |
| 7.19 | Acompanhamento e fiscalização da execução de obras de engenharia, arquitetura e urbanismo. | 5 % | 200,00 |
| 7.20 | Aerofotogrametria (inclusive interpretação), cartografia, mapeamento, levantamentos topográficos, batimétricos, geográficos, geodésicos, geológicos, geofísicos e congêneres. | 5 % | - |
| 7.21 | Pesquisa, perfuração, cimentação, mergulho, perfilagem, concretação, testemunhagem, pescaria, estimulação e outros serviços relacionados com a exploração e explotação de petróleo, gás natural e de outros recursos minerais. | 5 % | - |
| 7.22 | Nucleação e bombardeamento de nuvens e congêneres | 5 % | - |
| Item | ESPECIFICAÇÃO | Alíquota variável (%) | Alíquota fixa (R$) |
| 8- | SERVIÇOS DE EDUCAÇÃO, ENSINO, ORIENTAÇÃO PEDAGÓGICA E EDUCACIONAL, INSTRUÇÃO, TREINAMENTO E AVALIAÇÃO PESSOAL DE QUALQUER GRAU OU NATUREZA. | - | - |
| 8.01 | Ensino regular pré-escolar, fundamental, médio e superior. | 5 % | - |
| 8.02 | Instrução, treinamento, orientação pedagógica e educacional, avaliação de conhecimentos de qualquer natureza. | 5 % | - |
| Item | ESPECIFICAÇÃO | Alíquota variável (%) | Alíquota fixa (R$) |
| 9- | SERVIÇOS RELATIVOS A HOSPEDAGEM, TURISMO, VIAGENS E CONGÊNERES. | - | - |
| 9.01 | Hospedagem de qualquer natureza em hotéis, apart-service condominiais, flat, apart-hotéis, hotéis residência, residence-service, suite service, hotelaria marítima, motéis, pensões e congêneres; ocupação por temporada com fornecimento de serviço (o valor da alimentação e gorjeta, quando incluído no preço da diária, fica sujeito ao Imposto Sobre Serviços). | 5 % | - |
| 9.02 | Agenciamento, organização, promoção, intermediação e execução de programas de turismo, passeios, viagens, excursões, hospedagens e congêneres. | 5 % | - |
| 9.03 | Guias de turismo | 5 % | - |
| Item | ESPECIFICAÇÃO | Alíquota variável (%) | Alíquota fixa (R$) |
| 10- | SERVIÇOS DE INTERMEDIAÇÃO E CONGÊNERES. | - | - |
| 10.01 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de câmbio, de seguros, de cartões de crédito, de planos de saúde e de planos de previdência privada. | 5 % | - |
| 10.02 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de títulos em geral, valores mobiliários e contratos quaisquer. | 5 % | |
| 10.03 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de direitos de propriedade industrial, artística ou literária. | 5 % | |
| 10.04 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil (leasing), de franquia (franchising) e de faturização (factoring) | 5 % | |
| 10.05 | Agenciamento, corretagem ou intermediação de bens móveis ou imóveis, não abrangidos em outros itens ou subitens, inclusive aqueles realizados no âmbito de Bolsas de Mercadorias e Futuros, por quaisquer meios. | 5 % |
| 10.06 | Agenciamento marítimo | 5 % | |
| 10.07 | Agenciamento de notícias | 5 % | |
| 10.08 | Agenciamento de publicidade e propaganda, inclusive o agenciamento de veiculação por quaisquer meios. | 5 % | |
| 10.09 | Representação de qualquer natureza, inclusive comercial. | 5 % | |
| 10.10 | Distribuição de bens de terceiros | 5 % |
| Item | ESPECIFICAÇÃO | Alíquota variável (%) | Alíquota fixa (R$) |
| 11- | SERVIÇOS DE GUARDA, ESTACIONAMENTO, ARMAZENAMENTO, VIGILÂNCIA E CONGÊNERES. | - | - |
| 11.01 | Guarda e estacionamento de veículos terrestres automotores, de aeronaves e de embarcações. | 5 % | - |
| 11.02 | Vigilância, segurança ou monitoramento de bens, pessoas e semoventes. | 5 % | - |
| 11.03 | Escolta, inclusive de veículos e cargas. | 5 % | - |
| 11.04 | Armazenamento, depósito, carga, descarga, arrumação e guarda de bens de qualquer espécie. | 5 % | - |
| Item | ESPECIFICAÇÃO | Alíquota variável (%) | Alíquota fixa (R$) |
| 12- | SERVIÇOS DE DIVERSÕES, LAZER, ENTRETENIMENTO E CONGÊNERES. | - | - |
| 12.01 | Espetáculos teatrais | 5 % | - |
| 12.02 | Exibições cinematográficas | 5 % | - |
| 12.03 | Espetáculos circenses | 5 % | - |
| 12.04 | Programas de auditório. | 5 % | - |
| 12.05 | Parques de diversões, centros de lazer e congêneres. | 5 % | - |
| 12.06 | Boates, taxi-dancing e congêneres. | 5 % | - |
| 12.07 | Shows, ballet, danças, desfiles, bailes, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. | 5 % | - |
| 12.08 | Feiras, exposições, congressos e congêneres. | 5 % | - |
| 12.09 | Bilhares, boliches e diversões eletrônicas ou não. | 5 % | - |
| 12.10 | Corridas e competições de animais | 5 % | - |
| 12.11 | Competições esportivas ou de destreza física ou intelectual, com ou sem a participação do espectador. | 5 % | - |
| 12.12 | Execução de música | 5 % | - |
| 12.13 | Produção, mediante ou sem encomenda prévia, de eventos, espetáculos, entrevistas, shows, ballet, danças, desfiles, bailes, teatros, óperas, concertos, recitais, festivais e congêneres. | 5 % | - |
| 12.14 | Fornecimento de música para ambientes fechados ou não, mediante transmissão por qualquer processo. | 5 % | - |
| 12.15 | Desfiles de blocos carnavalescos ou folclóricos, trios elétricos e congêneres. | 5 % | - |
| 12.16 | Exibição de filmes, entrevistas, musicais, espetáculos, shows, concertos, desfiles, óperas, competições esportivas, de destreza intelectual ou congêneres. | 5 % | - |
| 12.17 | Recreação e animação, inclusive em festas e eventos de qualquer natureza. | 5 % | - |
| Item | ESPECIFICAÇÃO | Alíquota variável (%) | Alíquota fixa (R$) |
| 13- | SERVIÇOS RELATIVOS A FONOGRAFIA, FOTOGRAFIA, CINEMATOGRAFIA E REPROGRAFIA. | - | - |
| 13.01 | Prejudicado pela Lei complementar Federal nº 116, de 31.07.03. | - | - |
| 13.02 | Fonografia ou gravação de sons, inclusive trucagem, dublagem, mixagem e congêneres. | 5 % | - |
| 13.03 | Fotografia e cinematografia, inclusive revelação, ampliação, cópia, reprodução, trucagem e congêneres. | 5 % | - |
| 13.04 | Reprografia, microfilmagem e digitalização. | 5 % | - |
| 13.05 | Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição, clicheria, zincografia, litografia e fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas, cartuchos, | 5 % | - |
| embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos ao ICMS |
| Item | ESPECIFICAÇÃO | Alíquota variável (%) | Alíquota fixa (R$) |
| 14- | SERVIÇOS RELATIVOS A BENS DE TERCEIROS | - | - |
| 14.01 | Lubrificação, limpeza, lustração, revisão, carga e recarga, conserto, restauração, blindagem, manutenção e conservação de máquinas, veículos, aparelhos, equipamentos, motores, elevadores ou de qualquer objeto (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) | 5 % | - |
| 14.02 | Assistência técnica | 5 % | - |
| 14.03 | Recondicionamento de motores (exceto peças e partes empregadas, que ficam sujeitas ao ICMS) | 5 % | - |
| 14.04 | Recauchutagem ou regeneração de pneus | 5 % | - |
| 14.05 | Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura, beneficiamento, lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura, acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer | 5 % | - |
| 14.06 | Instalação e montagem de aparelhos, máquinas e equipamentos, inclusive montagem industrial, prestados ao usuário final, exclusivamente com material por ele fornecido. | 5 % | - |
| 14.07 | Colocação de molduras e congêneres | 5 % | - |
| 14.08 | Encadernação, gravação e douração de livros, revistas e congêneres. | 5 % | - |
| 14.09 | Alfaiataria e costura, quando o material for fornecido pelo usuário final, exceto aviamento. | 5 % | - |
| 14.10 | Tinturaria e lavanderia | 5 % | - |
| 14.11 | Tapeçaria e reforma de estofamentos em geral | 5 % | - |
| 14.12 | Funilaria e lanternagem | 5 % | - |
| 14.13 | Carpintaria e serralharia | 5 % | - |
| 14.14 | Guincho intramunicipal, guindaste e içamento | 5% |
| Item | ESPECIFICAÇÃO | Alíquota variável (%) | Alíquota fixa (R$) |
| 15- | SERVIÇOS RELACIONADOS AO SETOR BANCÁRIO OU FINANCEIRO, INCLUSIVE AQUELES PRESTADOS POR INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS AUTORIZADAS A FUNCIONAR PELA UNIÃO OU POR QUEM DE DIREITO. | - | - |
| 15.01 | Administração de fundos quaisquer, de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, de carteira de clientes, de cheques pré-datados e congêneres. | 5 % | - |
| 15.02 | Abertura de contas em geral, inclusive conta-corrente, conta de investimentos e aplicação e caderneta de poupança, no País e no exterior, bem como a manutenção das referidas contas ativas e inativas. | 5 % | - |
| 15.03 | Locação e manutenção de cofres particulares, de terminais eletrônicos, de terminais de atendimento e de bens e equipamentos em geral. | 5 % | - |
| 15.04 | Fornecimento ou emissão de atestados em geral, inclusive atestado de idoneidade, atestado de capacidade financeira e congêneres. | 5 % | - |
| 15.05 | Cadastro, elaboração de ficha cadastral, renovação cadastral e congêneres, inclusão ou exclusão no Cadastro de Emitentes de Cheques sem Fundos – CCF ou em quaisquer outros bancos cadastrais. | 5 % | - |
| 15.06 | Emissão, reemissão e fornecimento de avisos, comprovantes e documentos em geral; abono de firmas; coleta e entrega de documentos, bens e valores; comunicação com outra agência ou com a administração central; licenciamento eletrônico de veículos; transferência de veículos; agenciamento fiduciário ou depositário; devolução de bens em custódia | 5 % | - |
| 15.07 | Acesso, movimentação, atendimento e consulta a contas em geral, por qualquer meio ou processo, inclusive por telefone, fac-símile, internet e telex, acesso a terminais de atendimento, inclusive vinte e quatro horas; acesso a outro banco e a rede compartilhada; fornecimento de saldo, extrato e demais informações relativas a contas em geral, por qualquer meio ou processo. | 5 % | - |
| 15.08 | Emissão, reemissão, alteração, cessão, substituição, cancelamento e registro de contrato de crédito; estudo, análise e avaliação de operações de crédito; emissão, concessão, alteração ou contratação de aval, fiança, anuência e congêneres; serviços relativos a abertura de crédito, para quaisquer fins. | 5 % | - |
| 15.09 | Arrendamento mercantil (leasing) de quaisquer bens, inclusive cessão de direitos e obrigações, substituição de garantia, alteração, cancelamento e registro de contrato, e demais serviços relacionados ao arrendamento mercantil (leasing) | 5 % | - |
| 15.10 | Serviços relacionados a cobranças, recebimentos ou pagamentos em geral, de títulos quaisquer, de contas ou carnês, de câmbio, de tributos e por conta de terceiros, inclusive os efetuados por meio eletrônico, automático ou por máquinas de atendimento; fornecimento de posição de cobrança, recebimento ou pagamento; emissão de carnês, fichas de compensação, impressos e documentos em geral. | 5 % | - |
| 15.11 | Devolução de títulos, protesto de títulos, sustação de protesto, manutenção de títulos, reapresentação de títulos, e demais serviços a eles relacionados. | 5 % | - |
| 15.12 | Custódia em geral, inclusive de títulos e valores mobiliários. | 5 % | |
| 15.13 | Serviços relacionados a operações de câmbio em geral, edição, alteração, prorrogação, cancelamento e baixa de contrato de câmbio; emissão de | 5 % | - |
| registro de exportação ou de crédito; cobrança ou depósito no exterior; emissão, fornecimento e cancelamento de cheques de viagem; fornecimento, transferência, cancelamento e demais serviços relativos a carta de crédito de importação, exportação e garantias recebidas; envio e recebimento de mensagens em geral relacionadas a operações de câmbio | |||
| 15.14 | Fornecimento, emissão, reemissão, renovação e manutenção de cartão magnético, cartão de crédito, cartão de débito, cartão salário e congêneres. | 5 % | - |
| 15.15 | Compensação de cheques e títulos quaisquer; serviços relacionados a depósito, inclusive depósito identificado, a saque de contas quaisquer, por qualquer meio ou processo, inclusive em terminais eletrônicos e de atendimento. | 5 % | - |
| 15.16 | Emissão, reemissão, liquidação, alteração, cancelamento e baixa de ordens de pagamento, ordens de crédito e similares, por qualquer meio ou processo; serviços relacionados à transferência de valores, dados, fundos, pagamentos e similares, inclusive entre contas em geral. | 5 % | - |
| 15.17 | Emissão, fornecimento, devolução, sustação, cancelamento e oposição de cheques quaisquer, avulso ou por talão. | 5 % | - |
| 15.18 | Serviços relacionados a crédito imobiliário, avaliação e vistoria de imóvel ou obra, análise técnica e jurídica, emissão, reemissão, alteração, transferência e renegociação de contrato, emissão e reemissão do termo de quitação e demais serviços relacionados a crédito imobiliário. | 5 % | - |
| Item | ESPECIFICAÇÃO | Alíquota variável (%) | Alíquota fixa (R$) |
| 16- | SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE NATUREZA MUNICIPAL. | - | - |
| 16.01 | Serviços de transporte coletivo municipal rodoviário, metroviário, ferroviário e aquaviário de passageiros. | 5% | - |
| 16.02 | Serviços de transporte de natureza municipal. | 5% | 300,00 |
| Item | ESPECIFICAÇÃO | Alíquota variável (%) | Alíquota fixa (R$) |
| 17- | SERVIÇOS DE APOIO TÉCNICO, ADMINISTRATIVO, JURÍDICO, CONTÁBIL, COMERCIAL E CONGÊNERES. | - | - |
| 17.01 | Assessoria ou consultoria de qualquer natureza, não contida em outros itens desta lista; análise, exame, pesquisa, coleta, compilação e fornecimento de dados e informações de qualquer natureza, inclusive cadastro e similares. | 5 % | - |
| 17.02 | Datilografia, digitação, estenografia, expediente, secretaria em geral, resposta audível, redação, edição, interpretação, revisão, tradução, apoio e infra- estrutura administrativa e congêneres. | 5 % | - |
| 17.03 | Planejamento, coordenação, programação ou organização técnica, financeira ou administrativa. | 5 % | - |
| 17.04 | Recrutamento, agenciamento, seleção e colocação de mão-de-obra. | 5 % | - |
| 17.05 | Fornecimento de mão-de-obra, mesmo em caráter temporário, inclusive de empregados ou trabalhadores, avulsos ou temporários, contratados pelo prestador de serviço. | 5 % | - |
| 17.06 | Propaganda e publicidade, inclusive promoção de vendas, planejamento de campanhas ou sistemas de publicidade, elaboração de desenhos, textos e demais materiais publicitários. | 5 % | - |
| 17.07 | Prejudicado pela Lei complementar Federal nº 116, de 31.07.03. | - | - |
| 17.08 | Franquia (franchising). | 5 % | - |
| 17.09 | Perícias, laudos, exames técnicos e análises técnicas. | 5 % | - |
| 17.10 | Planejamento, organização e administração de feiras, exposições, congressos e congêneres. | 5 % | - |
| 17.11 | Organização de festas e recepções; bufê (exceto o fornecimento de alimentação e bebidas, que fica sujeito ao ICMS). | 5 % | - |
| 17.12 | Administração em geral, inclusive de bens e negócios de terceiros. | 5 % | - |
| 17.13 | Leilão e congêneres | 5 % | - |
| 17.14 | Advocacia | 5 % | - |
| 17.15 | Arbitragem de qualquer espécie, inclusive jurídica. | 5 % | - |
| 17.16 | Auditoria | 5 % | - |
| 17.17 | Análise de Organização e Métodos | 5 % | - |
| 17.18 | Atuária e cálculos técnicos de qualquer natureza | 5 % | - |
| 17.19 | Contabilidade, inclusive serviços técnicos e auxiliares. | 5 % | 200,00 |
| 17.20 | Consultoria e assessoria econômica ou financeira | 5 % | - |
| 17.21 | Estatística | 5 % | - |
| 17.22 | Cobrança em geral | 5 % | - |
| 17.23 | Assessoria, análise, avaliação, atendimento, consulta, cadastro, seleção, gerenciamento de informações, administração de contas a receber ou a pagar e em geral, relacionados a operações de faturização (factoring). | 5 % | - |
| 17.24 | Apresentação de palestras, conferências, seminários e congêneres. | 5 % | - |
| 17.25 | Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita) | 5% | - |
| Item | ESPECIFICAÇÃO | Alíquota variável (%) | Alíquota fixa (R$) |
| 18- | SERVIÇOS DE REGULAÇÃO DE SINISTROS VINCULADOS A CONTRATOS DE SEGUROS; INSPEÇÃO E AVALIAÇÃO DE RISCOS PARA COBERTURA DE CONTRATOS DE SEGUROS; PREVENÇÃO E GERÊNCIA DE RISCOS SEGURÁVEIS E CONGÊNERES. | - | - |
| 18.01 | Serviços de regulação de sinistros vinculados a contratos de seguros; inspeção e avaliação de riscos para cobertura de contratos de seguros; prevenção e gerência de riscos seguráveis e congêneres. | 5 % | - |
| Item | ESPECIFICAÇÃO | Alíquota variável (%) | Alíquota fixa (R$) |
| 19- | SERVIÇOS DE DISTRIBUIÇÃO E VENDA DE BILHETES E DEMAIS PRODUTOS DE LOTERIA, BINGOS, CARTÕES, PULES OU CUPONS DE APOSTAS, SORTEIOS, PRÊMIOS, INCLUSIVE OS DECORRENTES DE TÍTULOS DE CAPITALIZAÇÃO E CONGÊNERES | - | - |
| 19.01 | Serviços de distribuição e venda de bilhetes e demais produtos de loteria, bingos, cartões, pules ou cupons de apostas, sorteios, prêmios, inclusive os decorrentes de títulos de capitalização e congêneres. | 5 % | - |
| Item | ESPECIFICAÇÃO | Alíquota variável (%) | Alíquota fixa (R$) |
| 20- | SERVIÇOS PORTUÁRIOS, AEROPORTUÁRIOS, FERROPORTUÁRIOS, DE TERMINAIS RODOVIÁRIOS, FERROVIÁRIOS E METROVIÁRIOS. | - | - |
| 20.01 | Serviços portuários, ferroportuários, utilização de porto, movimentação de passageiros, reboque de embarcações, rebocador escoteiro, atracação, desatracação, serviços de praticagem, capatazia, armazenagem de qualquer natureza, serviços acessórios, movimentação de mercadorias, serviços de apoio marítimo, de movimentação ao largo, serviços de armadores, estiva, conferência, logística e congêneres. | 5 % | - |
| 20.02 | Serviços aeroportuários, utilização de aeroporto, movimentação de passageiros, armazenagem de qualquer natureza, capatazia, movimentação de aeronaves, serviços de apoio aeroportuários, serviços acessórios, | 5 % | - |
| movimentação de mercadorias, logística e congêneres. | |||
| 20.03 | Serviços de terminais rodoviários, ferroviários, metroviários, movimentação de passageiros, mercadorias, inclusive suas operações, logística e congêneres. | 5 % | - |
| Item | ESPECIFICAÇÃO | Alíquota variável (%) | Alíquota fixa (R$) |
| 21- | SERVIÇOS DE REGISTROS PÚBLICOS, CARTORÁRIOS E NOTARIAIS. | - | - |
| 21.01 | Serviços de registros públicos, cartorários e notariais. | 5 % | - |
| Item | ESPECIFICAÇÃO | Alíquota variável (%) | Alíquota fixa (R$) |
| 22- | SERVIÇOS DE EXPLORAÇÃO DE RODOVIA | - | - |
| 22.01 | Serviços de exploração de rodovia mediante cobrança de preço ou pedágio dos usuários, envolvendo execução de serviços de conservação, manutenção, melhoramentos para adequação de capacidade e segurança de trânsito, operação, monitoração, assistência aos usuários e outros serviços definidos em contratos, atos de concessão ou de permissão ou em normas oficiais. | 5 % | - |
| Item | ESPECIFICAÇÃO | Alíquota variável (%) | Alíquota fixa (R$) |
| 23- | SERVIÇOS DE PROGRAMAÇÃO E COMUNICAÇÃO VISUAL, DESENHO INDUSTRIAL E CONGÊNERES. | - | - |
| 23.01 | Serviços de programação e comunicação visual, desenho industrial e congêneres. | 5 % | - |
| Item | ESPECIFICAÇÃO | Alíquota variável (%) | Alíquota fixa (R$) |
| 24- | SERVIÇOS DE CHAVEIROS, CONFECÇÃO DE CARIMBOS, PLACAS, SINALIZAÇÃO VISUAL, BANNERS, ADESIVOS E CONGÊNERES. | - | - |
| 24.01 | Serviços de chaveiros, confecção de carimbos, placas, sinalização visual, banners, adesivos e congêneres | 5 % | - |
| Item | ESPECIFICAÇÃO | Alíquota variável (%) | Alíquota fixa (R$) |
| 25- | SERVIÇOS FUNERÁRIOS. | - | - |
| 25.01 | Funerais, inclusive fornecimento de caixão, urna ou esquifes; aluguel de capela; transporte do corpo cadavérico; fornecimento de flores, coroas e outros paramentos; desembaraço de certidão de óbito; fornecimento de véu, essa e outros adornos; embalsamento, embelezamento, conservação ou restauração de cadáveres. | 5 % | - |
| 25.02 | Translado intramunicipal e cremação de corpos e partes de corpos cadavéricos | 5 % | - |
| 25.03 | Planos ou convênio funerários. | 5 % | - |
| 25.04 | Manutenção e conservação de jazigos e cemitérios. | 5 % | - |
| 25.05 | Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento | 5% | - |
| Item | ESPECIFICAÇÃO | Alíquota variável (%) | Alíquota fixa (R$) |
| 26- | SERVIÇOS DE COLETA REMESSA OU ENTREGA DE CORRESPONDÊNCIAS, DOCUMENTOS, OBJETOS, BENS OU VALORES, INCLUSIVE PELOS CORREIOS E SUAS AGÊNCIAS FRANQUEADAS; COURRIER E CONGÊNERES. | - | - |
| 26.01 | Serviços de coleta remessa ou entrega de correspondências, documentos, objetos, bens ou valores, inclusive pelos correios e suas agências franqueadas; courrier e congêneres. | 5 % | - |
| Item | ESPECIFICAÇÃO | Alíquota variável (%) | Alíquota fixa (R$) |
| 27- | SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA SOCIAL. | - | - |
| 27.01 | Serviços de assistência social. | 5 % | - |
| Item | ESPECIFICAÇÃO | Alíquota variável (%) | Alíquota fixa (R$) |
| 28- | SERVIÇOS DE AVALIAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA. | - | - |
| 28.01 | Serviços de avaliação de bens e serviços de qualquer natureza. | 5 % | - |
| Item | ESPECIFICAÇÃO | Alíquota variável (%) | Alíquota fixa (R$) |
| 29- | SERVIÇOS DE BIBLIOTECONOMIA | - | - |
| 29.01 | Serviços de biblioteconomia | 5 % | - |
| Item | ESPECIFICAÇÃO | Alíquota variável (%) | Alíquota fixa (R$) |
| 30- | SERVIÇOS DE BIOLOGIA, BIOTECNOLOGIA E QUÍMICA. | - | - |
| 30.01 | Serviços de biologia, biotecnologia e química. | 5 % | - |
| Item | ESPECIFICAÇÃO | Alíquota variável (%) | Alíquota fixa (R$) |
| 31- | SERVIÇOS TÉCNICOS EM EDIFICAÇÕES, ELETRÔNICA, ELETROTÉCNICA, MECÂNICA, TELECOMUNICAÇÕES E CONGÊNERES. | - | - |
| 31.01 | Serviços técnicos em edificações, eletrônica, eletrotécnica, mecânica, telecomunicações e congêneres. | 5 % | - |
| Item | ESPECIFICAÇÃO | Alíquota variável (%) | Alíquota fixa (R$) |
| 32- | SERVIÇOS DE DESENHOS TÉCNICOS. | - | - |
| 32.01 | Serviços de desenhos técnicos. | 5 % | - |
| Item | ESPECIFICAÇÃO | Alíquota variável (%) | Alíquota fixa (R$) |
| 33- | SERVIÇOS DE DESEMBARAÇO ADUANEIRO, COMISSÁRIOS, DESPACHANTES E CONGÊNERES. | - | - |
| 33.01 | Serviços de desembaraço aduaneiro, comissários, despachantes e congêneres. | 5 % | - |
| Item | ESPECIFICAÇÃO | Alíquota variável (%) | Alíquota fixa (R$) |
| 34- | SERVIÇOS DE INVESTIGAÇÕES PARTICULARES, DETETIVES E CONGÊNERES. | - | - |
| 34.01 | Serviços de investigações particulares, detetives e congêneres. | 5 % | - |
| Item | ESPECIFICAÇÃO | Alíquota variável (%) | Alíquota fixa (R$) |
| 35- | SERVIÇOS DE REPORTAGEM, ASSESSORIA DE IMPRENSA, JORNALISMO E RELAÇÕES PÚBLICAS. | - | - |
| 35.01 | Serviços de reportagem, assessoria de imprensa, jornalismo e relações públicas. | 5 % | - |
| Item | ESPECIFICAÇÃO | Alíquota variável (%) | Alíquota fixa (R$) |
| 36- | SERVIÇOS DE METEOROLOGIA | - | - |
| 36.01 | Serviços de meteorologia. | 5 % | - |
| Item | ESPECIFICAÇÃO | Alíquota variável (%) | Alíquota fixa (R$) |
| 37- | SERVIÇOS DE ARTISTAS, ATLETAS, MODELOS E MANEQUINS. | - | - |
| 37.01 | Serviços de artistas, atletas, modelos e manequins. | 3 % | - |
| Item | ESPECIFICAÇÃO | Alíquota variável (%) | Alíquota fixa (R$) |
| 38- | SERVIÇOS DE MUSEOLOGIA. | - | - |
| 38.01 | Serviços de museologia. | 5 % | - |
| Item | ESPECIFICAÇÃO | Alíquota variável (%) | Alíquota fixa (R$) |
| 39- | SERVIÇOS DE OURIVESARIA E LAPIDAÇÃO. | - | - |
| 39.01 | Serviços de ourivesaria e lapidação (quando o material for fornecido pelo mador do serviço). | 5 % | - |
| Item | ESPECIFICAÇÃO | Alíquota variável (%) | Alíquota fixa (R$) |
| 40- | SERVIÇOS RELATIVOS A OBRAS DE ARTE SOB ENCOMENDA. | - | - |
| 40.01 | Obras de arte sob encomenda. | 5 % | - |
TABELA – II
TABELA PARA COBRANÇA - LICENÇA DE LOCALIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO INICIAL E RENOV. DE FUNC. ANUAL
Item
| ZONA FISCAL ÚNICA - UPF’s | |
| Comercial | 50 |
| Serviços | 50 |
| Industria | 166 |
| Agropecuária | 166 |
| Planos de manejo | 166 |
NOTA:
1 - Agregam-se à Licença, segundo cada caso, as taxas de: a) - Expediente; b) - Horário Especial; c) - Publicidade; d) - Ocupação do Solo. 2 - Funcionamento - Renovação Anual
a) Taxa de inspeção sanitária - 50% do estabelecimento à Tabela II
* Taxa agregadas, item 1, alínea "a à d".
TABELA - III
TABELA PARA COBRANÇA - TAXA – III
FUNCIONAMENTO EM HORÁRIO ESPECIAL
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UPF’s |
| 01 | PRORROGAÇÃO DE HORÁRIO: | |
| a) Até às 22 horas | 9 | |
| b) Além das 22 horas | 12 | |
| 02 | ANTECIPAÇÃO DE HORÁRIO: | 14 |
| ||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||||
TABELA PARA COBRANÇA - TAXA - LICENÇA EVENTUAL / AMBULANTE
Mês
UPF’s
Ano
TABELA - V
TABELA PARA COBRANÇA - EXECUÇÃO DE OBRAS PARTICULARES
OU PÚBLICAS - APROVAÇÃO DE PROJETO OU DE SUBSTITUIÇÃO
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UPF’s |
| 01 | APROVAÇÃO DE PROJETOS/SUBSTITUIÇÃO | |
| a) Residencial | 6 | |
| b) Comercial/Serviços | 12 | |
| c) Industrial | 12 | |
| d) Outros | 5 | |
| 02 | CONSTRUÇÕES: | |
| a) Residencial por pavimento | 5 | |
| b) Comercial/prestador serviços, por pavimento | 5 | |
| c) Industrial, por pavimento | 5 | |
| d) Galpões, para qualquer fim | 5 | |
| e) Garagem de Posto de abastecimento e Lub. | 12 | |
| f) Barracão, qualquer fim, exceto dep. Material | 12 | |
| 03 | DEPENDÊNCIA OU ACRÉSCIMO: | |
| a) Dependência ou acréscimo / residencial | 5 | |
| b) Dependência ou acréscimo / comercial / serviço | 5 | |
| c) Dependência ou acréscimo / industrial | 5 | |
| d) Dependência / Outras | 5 | |
| 04 | FORNOS DE PADARIA - Unidade | 17 |
| 05 | FOSSA – Unidade | 5 |
| 06 | RECONSTRUÇÕES | 5 |
| 07 | OBRAS NÃO ESPECIFICADAS | 5 |
Continuação ... TABELA - V
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UPF’s |
| 08 | OBRAS DIVERSAS: | 5 |
| a) Cortes em meio-fio / entrada de automóvel | 5 | |
| b) Lajeamento de pátio e quintais | 5 | |
| c) Instalação / mudança de bomba de gasolina / outro combustível liquido, por unidade | 5 | |
| d) Piscina, balneário e semelhantes | 5 | |
| 09 | DEMOLIÇÃO: | |
| a) Residencial | 6 | |
| b) Comercial / Serviços | 6 | |
| c) Industrial | 6 | |
| d) Outros | 6 | |
| 6 | ||
| 10 | COLOCAÇÃO DE TOLDOS OU COBERTURA MOVEDIÇA: | |
| a) Residencial, unidade | 5 | |
| b) Comercial / Serviço, unidade | 5 | |
| c) Industrial, unidade | 5 | |
| d) Outros prédios, unidade | 4 | |
| 11 | CONCESSÃO CARTA HABITE-SE | |
| a) Residencial | 6 | |
| b) Comercial / Serviço | 14 | |
| c) Edifício residencial por apartamento | 9 | |
| d) Edifício comercial ou serviço, por loja | 10 | |
| e) Industria | 10 | |
| f) Obras especiais, piscina, balneário, etc | 10 | |
| g) Outras obras | 5 | |
| 12 | PROJETO ECONOMICO UNIFAMILIAR, Unidade | 4 |
| 13 | REGULARIZAÇÃO DE OBRA COM MAIS DE CINCO ANOS, INDEPENDENTE DA MATRÍCULA: | |
| a) Residencial | 6 | |
| b) Comercial | 12 | |
| c) Industrial | 12 | |
| d) Mista | 5 | |
TABELA - VI
TABELA PARA COBRANÇA - LICENÇA PARA EXECUÇÃO DE
ARRUAMENTO, LOTEAMENTO E DESMEMBRAMENTO
Medição, Desmembramento ou Junção Executada pelo Município.
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UPF’s |
| 01 | Unid. 1 - Até 300 m² | 9 |
| 02 | Unid. 2 - Até 600 m² | 12 |
| 03 | Unid. 3 - Até 1.000 m² | 28 |
| 04 | Unid. 4 - Até 5.000m² | 47 |
| 05 | Unid. 5 - Até 10.000 m² | 67 |
| 06 | Unid. 6 - Acima de 20.000 m² | 105 |
APROVAÇÃO DE PROJETO - Desmembramento ou junção
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UPF’s |
| 01 | Unidade – 1 | 9 |
| 02 | Unidade – 2 | 12 |
| 03 | Unidade – 3 | 14 |
APROVAÇÃO DE PROJETO - Loteamento
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UPF’s |
| 01 | Conjunto 1 - Até 24 unid. | 83 |
| 02 | Conjunto 2 - Até 24 unid. | 111 |
| 03 | Conjunto 3 - Até 24 unid. | 166 |
| 04 | Acima de 24 Unidades, acréscimo 10% | |
TABELA - VII
TABELA PARA COBRANÇA - TAXA - LICENÇA PARA PUBLICIDADE
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UPF’s | ||
| DIA | MES | ANO | ||
| 01 | Publicidade afixada ou pintada à parte externa de estabelecimento | - | - | 3 |
| 02 | Luminoso, unidade | - | - | 3 |
| 03 | Iluminado, unidade | - | - | 14 |
| 04 | Emblema, escudo ou fig. Decor., por unidade | - | - | 3 |
| 05 | Publicidade em muro, rapume, andaime | 3 | 5 | 5 |
| 06 | Anuncio em ponto indicativo e próprio de parada de ônibus ou indicativos de rua | - | - | 5 |
| 07 | Publicidade em veiculo de transp. Coletivo | 3 | 5 | 5 |
| 08 | Publicidade em veículos próprios, empresa/firma | 3 | 5 | 5 |
| 09 | Publicidade interior de veículo, unidade | 3 | 5 | 5 |
| 10 | Propaganda falada por meio de amplificadores e alto- falantes | 3 | 5 | 5 |
| 11 | Propaganda volante através de veículos, feita por amplif./alto-falantes | 3 | 5 | 5 |
| 12 | Faixa de public. Rebocada por avião/unidade | 3 | 5 | 5 |
| 13 | Publicidade em balcão, unidade | 3 | 5 | 6 |
| 14 | Public. Sonora interior do estabelecimento | 3 | 5 | 6 |
| 15 | Public. Colocada em terrenos, campos de esporte, clubes, associações, rodovias, estradas e caminhos municipais, por anúncio/painel (banner) | 3 | 5 | - |
| 16 | Anuncio pintado à via pública, quando permitido | 3 | 5 | - |
| 17 | Faixa publicidade em via pública, quando permitida | 3 | 6 | - |
| 18 | Anuncio em cinema, teatro, circo, parque de exposição, boates, por meio de projeção | 3 | 6 | - |
| 19 | Propaganda: a) oral, feita por propagandista b) por meio de animais | 3 | 6 6 | - - |
| 20 | Publicidade escrita, impressa em folhetos, por cada cem anúncios | 3 | - | - |
TABELA - VIII
TABELA PARA COBRANÇA - TAXA - OCUPAÇÃO DO SOLO ÀS VIAS E
LOGRADOUROS PÚBLICOS
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | DIA | Mês | Ano |
| 01 | ESPAÇO OCUPADO / FEIRA LIVRE | UPF’s | ||
| a) Módulo 1 - 2,0m | 3 | 6 | 9 | |
| b) Módulo 2 - 4,0m | 4 | 7 | 10 | |
| c) Módulo 3 - 6,0m | 4 | 9 | 12 | |
| d) Módulo 4 - 8,0m | 5 | 10 | 2 | |
| e) Módulo 5 - 10,0m | 6 | 12 | 15 | |
| f) Módulo 6 ou Tabuleiro/mesa até 1,5m | 3 | 6 | 8 | |
| g) S/ móvel ou instalações, até 1,5m | 3 | 6 | - | |
| 02 | ESPAÇO OCUPADO ÀS VIAS E LOGRADOUROS | |||
| a) Barraca, quiosques e Trailers. | 6 | 12 | 21 | |
| b) Balcões, mesas, tabuleiros, etc... | 3 | 6 | 11 | |
| c) Espaço ocupado, s/ móvel / instalação. | 3 | 6 | 11 | |
| 03 | ESPAÇO OCUPADO POR BANCA DE JORNAIS, REVISTAS E LIVROS | 6 | 12 | 17 |
| 04 | ESPAÇO OCUPADO – PARQUE DE DIVERSÕES | 6 | 12 | 21 |
| 05 | ESPAÇO OCUPADO - DEPÓSITO MATERIAIS | 6 | 6 | 21 |
| 06 | ESPAÇO OCUPADO - VEICULO DE ALUGUEL, POR UNIDADE E | |||
| a) Tração animal | 2 | 3 | 6 | |
| b) Automóveis | 3 | 6 | 12 | |
| c) Ônibus | 6 | 12 | 15 | |
| d) Caminhões e Camionetas | 6 | 14 | 17 | |
| 07 | OUTRAS OCUPAÇÕES | 6 | 12 | 17 |
| Produtor Rural - dedução de 50% à Licença | ||||
TABELA - IX
TABELA PARA COBRANÇA - TAXAS – EXPEDIENTE
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UPF’s |
| 01 | Protocolização de requerimentos dirigidos a qualquer autoridade municipal | 3 |
| 02 | CERTIDÕES: | |
| a) Certidão Negativa de Tributos | - | |
| b) Certidão de Inteiro Teor | 6 | |
| c) Outras Certidões - (exceto Manancial) | 6 | |
| d) Certidão - Vistoria de Manancial | 14 | |
| e) Certidão de domínio ou posse | 28 | |
| 03 | Contratos celebrados com o Município, por página | 1 |
| 04 | Recursos ou Memoriais | 6 |
| 05 | Segunda via de qualquer documento | 1 |
| 06 | Juntada de documento, por folha | 1 |
| 07 | Averbação | 6 |
| 08 | Desarquivamento de processo | 3 |
| 09 | Desentranhamento e devolução de documento, por folha | 1 |
| 10 | Cadastro / Fornecedor / Prestador de serviço | 9 |
| 11 | Reavaliação / ITBI | 12 |
| 12 | Autorização Para Escritura Pública | 6 |
| 13 | Declarações de domínio ou posse | 28 |
| 14 | Outras declarações | 14 |
TABELA - X
TABELA PARA COBRANÇA - TAXA - SERVIÇOS DIVERSOS
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UPF’s |
| 01 | Numeração e remuneração de prédios por unidade exceto o fornecimento de placa | 9 |
| 02 | Inscrição em feiras e mercados | 6 |
| 03 | ALINHAMENTO E NIVELAMENTO | |
| 3.1 - Alinhamento / unidade | 25 | |
| 3.2- Nivelamento / unidade | 25 | |
| 04 | Roçagem de terrenos baldios até 300 m² | 28 |
| Roçagem de terrenos baldios acima 300 m² | 35 | |
| 05 | SERVIÇO DE CEMITÉRIOS | |
| 5.1 - Inumação em sepulturas rasas | ||
| a) de criança, por 3 anos | 17 | |
| b) de adulto, por 5 anos | 23 | |
| 5.2 - Inumação e carneiras | ||
| a) de criança, por 3 anos | 21 | |
| b) de adultos, por 5 anos | 25 | |
| 5.3 – Perpetuidade | ||
| a) de sepultura rasa | 33 | |
| b) jazigos (carneiro duplo e geminado) | 61 | |
| 5.4 – Exumações | ||
| a) antes de vencido o prazo regulamentado de decomposição | 100 | |
| b) após vencido o prazo de decomposição | 61 | |
| 5.5 – Emplacamento | ||
| a) comum | 5 | |
| b) outros | 12 | |
Continuação...
TABELA - X
TABELA PARA COBRANÇA - TAXA - SERVIÇOS DIVERSOS
| ITEM | ESPECIFICAÇÃO | UPF’s |
| 06 | DIVERSOS | |
| 6.1 - Abertura de sepultura, carneiro, jazido e mausoléu perpétuo para inumação | 17 | |
| 6.2 - Entrada, retirada ou remoção de ossada no cemitério | 6 | |
| 6.3 - Marco de perpetuação | 3 | |
| 6.4 - licença de obras em jazigo, mausoléu ou sepultura perpétua | 6 | |
| 07 | Conservação (anual) | 9 |
| 08 | Licença para construção de carneira feita pelas funerárias, por unidade | 45 |
Gabinete do Prefeito, 28 de dezembro de 2018.
Agnaldo Rodrigues de Carvalho
Prefeito Municipal