DECRETO MUNICIPAL N.º 139/2018

EUGENIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela/MT Estado de mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO as normas que disciplinam à responsabilidade na gestão fiscal, estabelecidas pela Lei Complementar Federal nº 101 de 04 de maio de 2004.

DECRETA:

Artigo 1º) – Fica cancelado os Empenhos inscritos em Restos a Pagar Processados referente ao exercício de 2017, da conta Restos a Pagar, no valor de R$ 2.854,53 (dois mil oitocentos e cinquenta e quatro reais e cinquenta e três centavos) conforme abaixo especificado abaixo.

Data	Favorecido	Nº do Empenho Processado ano 2017	Valor a Cancelar	Motivo do Cancelamento
21/06/2017	M. S COMERCIO DE VIDROS E ACESSÓRIOS LTDA ME	03061/00	2.854,53	Empenho em Duplicidade.
	TOTAL		2.854,53

Artigo 2º) – Na ocorrência de cancelamento de Restos a Pagar na forma do artigo 1º do presente Decreto, fica assegurado o direito do credor ao recebimento do crédito eventualmente reclamado, hipótese em que a despesa será empenhada, por ocasião do reconhecimento da dívida, à conta de dotação destinada a Despesas de Exercícios Anteriores.

Artigo 3º) – Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do prefeito de Porto Estrela/MT, 18 de Dezembro de 2018.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal