CONTROLADORIA INTERNA

Órgão Criado pela Lei Municipal nº. 573 de 23/11/07

RESOLUÇÃO Nº 01/2018, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018.

Estabelece o Plano Anual de Auditoria Interna - PAAI/2019, da Prefeitura Municipal de Cocalinho/MT, definindo os Procedimentos Metodológicos e Cronológicos e dá outras Providencias.

Jailson Evangelista Bezerra, Controlador da prefeitura Municipal de Cocalinho/MT, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por Lei Municipal nº. 573 de 23/11/07.

Considerando o disposto nos artigos 31, 70 a 75 da Constituição Federal, Art. 52 da CE, combinado com o art. 59 da Lei Complementar nº 101/2000 de 04.05.2000,

Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais de direito financeiro contidas na Lei Federal nº. 4.320/64 Lei Complementar Federal nº. 101/2000, Lei Orgânica do Município e demais legislações, bem como as normas específicas do TCE/MT e sua Lei Municipal N°573 de 23/11/2007;

Considerando a Resolução Normativa Nº 26/2014 – TP. Altera a Resolução Normativa nº 33/2012, aprova os requisitos, o conceito e a estrutura da referência do sistema de controle interno dos fiscalizados, bem como estabelecer a competência da UCI para elaborar, aprovar, modificar, e executar o seu Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI.

RESOLVE:

Art. 1º – Estabelecer o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Prefeitura Municipal de Cocalinho/MT, que consiste na análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais, e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade, eficiência e eficácia.

§ 1º - A auditoria interna é executada através de projetos individualizados por área de atuação e consiste no exame das operações, atividades e sistemas de determinado órgão ou entidade e possui o objetivo examinar à

integridade, adequação e eficácia dos controles internos e das informações físicas, contábeis, financeiras e operacionais do auditado.

§ 2º - Na seleção das áreas e dos processos a serem auditados serão considerados os aspectos de materialidade, relevância, vulnerabilidade, falhas, erros e outras deficiências, bem como as recomendações do órgão de controle externo pendentes de implementação, quando existentes.

Parágrafo Único - A auditoria interna é executada por servidores do Controle Interno e servidores requisitados de outros departamentos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

Art. 2º – O Plano Anual de Auditoria Interna obedecerá aos procedimentos previstos nos seguintes documentos:

I. Plano de Ação do Controle Interno;

II. Lei Municipal n° 573/2007;

III. Resoluções do TCE/MT.

Art. 3º – O Programa Anual de Auditoria Interna (PAAI), em 2019, será realizado de 15 de janeiro a 31 de dezembro de 2019 de acordo com a programação do anexo I.

Art. 4º - Fica aprovado, na forma do anexo I, na ordem e nos prazos fixados, o cronograma de execução do Plano Anual de Auditoria Interna para o exercício de 2019.

Parágrafo Único - O prazo de execução da Auditoria Interna poderá ser prorrogado, desde que justificado pela unidade auditada, com autorização prévia pelo Coordenador Controle Interno desta UCI.

Art. 5° - Sistemas administrativos a serem auditados;

Monitoramento do Plano de Ação da Farmácia Básica; Monitoramento do Plano de Ação da Merenda Escolar; Monitoramento do Plano de Ação da Gestão de Frotas Monitoramento do Plano de Ação de Contratações; Monitoramento do Plano de Ação Gestão Financeira; Monitoramento do Plano de Ação de Entidade; Sistema de Tributos – STB; Sistema de Previdência Municipal (Previ-Cocalinho); Sistema de Controle Patrimonial – SPA. Sistema de Convênios- SCV Sistema de Contabilidade – SCO

Art. 6º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cocalinho/MT, 28 de dezembro de 2018.

Jailson Evangelista BezerraDalva M. de Lima Peres

Controlador interno Prefeita Municipal

Decreto n° 989/2014

ANEXO ÚNICO - cronograma de Atividades – PAAI 2019

Nº	UNIDADE AUDITADA	MÊS / ANO REFERÊNCIA - 2019
	SISTEMAS	01	02	03	04	05	06	07	08	09	10	11	12
1	Monitoramento do Plano de Ação da Farmácia Básica	X	X
2	Monitoramento do Plano de Ação da Merenda Escolar			X
3	Monitoramento do Plano de Ação da Gestão de Frotas				X	X
4	Monitoramento do Plano de Ação de Contratações					X
5	Monitoramento do Plano de Ação Gestão Financeira						X
6	Monitoramento do Plano de Ação de Entidade, Administração							X
7	Sistema de Tributos – STB								X
8	Sistema de Previdência Municipal (Previ-Cocalinho)							X	X
9	Sistema de Controle Patrimonial – SPA.									X	X
10	Sistema de Convênios- SCV										X	X
11	Sistema de Contabilidade – SCO												X
ATIVDADES À SEREM DESENVOLVIDAS
a) Retorno para verificação ou aplicação das Recomendações ou adequação as IN; Realização de fiscalização e auditorias necessárias para avaliar as atividades de controle interno b) Promoção de orientação operacional do Sistema de Controle; c) Elaboração de fluxo e refluxo de informações para o aproveitamento de todos os Sistemas de Controles; d) Verificação e avaliação de adoção de medidas para assegurar o cumprimento dos limites e procedimentos estabelecidos pela Lei Complementar nº 101/00; e) Avaliação da execução dos planos de governo, o cumprimento das metas e dos objetivos estabelecidos e a qualidade do gerenciamento; f) Acompanhamento de prática de atos e a ocorrência de fatos da responsabilidade de agentes públicos, com vistas a assegurar sua legalidade e regularidade ou a responsabilidade dos agentes; g) Atestar a consistência dos dados contidos nos relatórios de gestão; e Propor a instauração de sindicância ou de inquérito, quando recomendável face à natureza da irregularidade apurada; h) Elaboração de Parecer do 1º e 2º Semestre da Administração Direta e Indireta do Município de Cocalinho e Prefeitura Municipal), atendendo as exigências da Resolução Normativa do Tribunal de Contas RN nº 033/2013, art. 2º, § 21, II); Realização de fiscalização e auditorias necessárias, monitoramento do Programa Aprimora do TCE/MT, para avaliar as atividades de controle interno, com o fim de assegurar-lhe eficácia e eficiência, oferecendo subsídios à Administração Municipal.