PORTARIA Nº 12/2018

DENIO PEIXOTO RIBEIRO, Prefeito Municipal de Planalto da Serra-MT, no uso de suas atribuições legais e:

CONSIDERANDO que o processo judicial de nº 146-30.2016.811.0024, que tramita perante a Primeira Vara Criminal e Cível de Chapada dos Guimarães-MT, no qual se discute a legalidade do Processo Administrativo que determinou a demissão do servidor JULIANO MARTINS DA COSTA SWANER, CONTADOR, a bem do serviço público, cujo processo pendente de sentença;

CONSIDERANDO, que embora tenha o citado servidor obtido decisão liminar nos autos supracitados determinando sua reintegração ao cargo, tal decisão foi suspensa/reformada por força de decisão judicial de segunda instancia, em despacho da lavra do Douto Desembargador JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA, nos autos de Recurso de Agravo de Instrumento nº. 1002750-19.2016.8.11.0000;

CONSIDERANDO ainda que o Recurso em comento, também se encontra pendente de decisão de mérito;

CONSIDERANDO por fim que o servidor em comento, foi reconduzido ao cargo por Portaria “Especial” da lavra de prefeito interino, sem que fosse findado o processo judicial em curso, no qual se discute a legalidade do procedimento que culminou na demissão a bem do serviço público do servidor JULIANO MARTINS DA COSTA SWANER.

RESOLVE:

Art. 1º - Revogare tornar sem efeito, a Portaria Especial nº. 142/2018, publicada no Jornal Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, de 16/07/2018.

Art. 2º - Determinar o imediato afastamento do cargo de CONTADOR,o servidor demitido a bem do serviço público, JULIANO MARTINS DA COSTA SWANER, até o transito em julgado de decisão de mérito do processo judicial em curso, nº 146-30.2016.811.0024, que tramita perante Primeira Vara Criminal e Cível da Comarca de Chapada dos Guimarães-MT, bem como, do julgamento de mérito do Recurso de Agravo de Instrumento de nº. 1002750-19.2016.8.11.0000, em tramite perante o Tribunal de Justiça de Mato Grosso.

Art. 3º - A presente Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário, restabelecendo o processo administrativo nº 001/2015 e Portaria nº. 46/2015, até a final tramitação do processo judicial no qual se discute a legalidade do procedimento administrativo em comento.

Registre, publique e cumpra-se.

Planalto da Serra-MT, 28 de dezembro de 2018.

Dênio Peixoto Ribeiro

Prefeito Municipal