DECRETO N° 147/2018
31 de Dezembro de 2018
DECRETO N° 147/2018
SÚMULA: “Atualiza os Valores Monetários da Tabela II vinculada ao Inciso II do Artigo 50 da Lei Complementar nº 005/2005 e dá Outras Providências.”
O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado pela Lei Orgânica Municipal, e
CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º e no § 2º do artigo 50 da Lei Complementar 005/2005 – Código Tributário Municipal,
DECRETA:
Art. 1º- Fica atualizado em 51% (cinquenta e um por cento) os Valores Monetários da Tabela II, vinculada ao Inciso II do Artigo 50 da Lei Complementar nº 005/2005, de 29 de dezembro de 2005, que trata dos valores correspondentes a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificações indicados na Tabela I, tendo como parâmetro os valores originais constantes da referida Tabela II, ambas da mesma Lei.
Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.
Itanhangá-MT, 05 de dezembro de 2018
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal
|
Registre-se, Publique-se e Afixe
Emerson Sabatine
Secretário de Finanças
Secretário de Administração e Planejamento
TABELA II
Valores Unitários de Metro Quadrado de Construção Correspondentes aos Tipos e Padrões da Tabela I
| Tipo | Padrão | Valor Unitário de m2 de Construção – R$ |
| 1 | A | 248,74 |
| 1 | B | 373,11 |
| 1 | C | 464,32 |
| 1 | D | 696,48 |
| 2 | A | 464,32 |
| 2 | B | 596,98 |
| 2 | C | 837,43 |
| 2 | D | 975,07 |
| 3 | A | 198,99 |
| 3 | B | 265,33 |
| 3 | C | 836,94 |
| 4 | A | 102,42 |
| 4 | B | 182,41 |
| 4 | C | 198,99 |