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Pref. Itanhangá

DECRETO N° 147/2018

SÚMULA: “Atualiza os Valores Monetários da Tabela II vinculada ao Inciso II do Artigo 50 da Lei Complementar nº 005/2005 e dá Outras Providências.”

O Excelentíssimo Senhor EDU LAUDI PASCOSKI, Prefeito Municipal de Itanhangá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e amparado pela Lei Orgânica Municipal, e

CONSIDERANDO o disposto no artigo 3º e no § 2º do artigo 50 da Lei Complementar 005/2005 – Código Tributário Municipal,

DECRETA:

Art. 1º- Fica atualizado em 51% (cinquenta e um por cento) os Valores Monetários da Tabela II, vinculada ao Inciso II do Artigo 50 da Lei Complementar nº 005/2005, de 29 de dezembro de 2005, que trata dos valores correspondentes a cada um dos padrões previstos para os tipos de edificações indicados na Tabela I, tendo como parâmetro os valores originais constantes da referida Tabela II, ambas da mesma Lei.

Art. 2º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CENTRO ADMINISTRATIVO HILÁRIO DA ROCHA, Gabinete do Prefeito.

Itanhangá-MT, 05 de dezembro de 2018

EDU LAUDI PASCOSKI

Prefeito Municipal

Afixado no Mural desta Prefeitura

Em _____/______/2018

Tatiane Goncalves Da Silva

Encarregado de Divisão

Matricula 1327

Registre-se, Publique-se e Afixe

Emerson Sabatine

Secretário de Finanças

Secretário de Administração e Planejamento

TABELA II

Valores Unitários de Metro Quadrado de Construção Correspondentes aos Tipos e Padrões da Tabela I

Tipo

Padrão

Valor Unitário de m2 de Construção – R$

1

A

248,74

1

B

373,11

1

C

464,32

1

D

696,48

2

A

464,32

2

B

596,98

2

C

837,43

2

D

975,07

3

A

198,99

3

B

265,33

3

C

836,94

4

A

102,42

4

B

182,41

4

C

198,99