LEI MUNICIPAL Nº 624, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2018
31 de Dezembro de 2018
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE SALTO DO CÉU / MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Excelentíssimo Senhor WEMERSON ADÃO PRATA, no uso de suas atribuições legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:
DO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO
Art.1° - O Orçamento Geral do Município de Salto do Céu / MT, abrangendo a administração direta, seus fundos e órgãos, para o Exercício Financeiro de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, Estima a Receita e Fixa a Despesa bruta em R$ 18.650.000,00 (Dezoito Milhões e Seiscentos e Cinquenta Mil Reais),assim distribuídos por esfera - FISCAL R$ 13.357.620,00 (Treze Milhões, Trezentos e Cinquenta e Sete Mil e Seiscentos e Vinte Reais)e SEGURIDADE SOCIAL R$ 5.292.350,00 (Cinco Milhões, Duzentos e Noventa e Dois Mil e Trezentos e Oitenta Reais),conforme discriminação a seguir:
DOS ORÇAMENTOS DAS UNIDADES GESTORA PREFEITURA, CÂMARA MUNICIPAL E FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL.
Art. 2º - O Orçamento Geral do Município de Salto do Céu / MT, para o Exercício de 2019, estima a Receita em R$ 18.650.000,00 (Dezoito Milhões e Seiscentos e Cinquenta Mil Reais) e fixa a Despesa para a Câmara Municipal em R$ 780.000,00 (Setecentos e Oitenta Mil Reais) e para a Prefeitura Municipal em R$ 17.870.000,00 (Dezessete Milhões e Oitocentos e Setenta Mil Reais).
§ 1º - A Receita Geral do Município será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas, Transferências de Outras Esferas de Governo, outras Receitas Correntes e de Capital, na forma da legislação em vigor, discriminadas nos quadros anexos com os seguintes desdobramentos.
| RECEITAS | VALOR | |
| 1 | RECEITAS CORRENTES | 20.143.300,00 |
| 1.1 | Receitas Tributárias | 1.131.600,00 |
| 1.2 | Receitas De Contribuições | 130.000,00 |
| 1.3 | Receita Patrimonial | 97.100,00 |
| 1.6 | Receitas de Serviços | 210.000,00 |
| 1.7 | Transferências Correntes | 18.573.600,00 |
| 1.9 | Outras Receitas Correntes | 1.000,00 |
| 2 | RECEITA DE CAPITAL | 1.055.900,00 |
| 2.4 | Transferências de Capital | 1.055.900,00 |
| 9 | DEDUÇÃO DA RECEITA | -2.549.200,00 |
| 9.7 | Deduções da Receita Corrente | -2.549.200,00 |
| TOTAL | 18.650.000,00 | |
§ 2º- A despesa Geral do Município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira.
I – CLASSIFICAÇÃO INSTITUCIONAL
| ÓRGÃO | ORÇAMENTO | |
| 01 | Câmara Municipal | 780.000,00 |
| 02 | Gabinete do Prefeito | 920.360,00 |
| 03 | Secretaria Municipal de Adm. e Planejamento | 1.194.370,00 |
| 04 | Secretaria Municipal de Saúde | 4.708.330,00 |
| 05 | Secretaria Municipal de Assistência Social | 1.130.600,00 |
| 06 | Secretaria Mun. Educação, Cult., Desporto e Lazer | 4.532.000,00 |
| 07 | Secretaria Mun. de Obras, Transp. E Serv. Urbanos | 3.428.000,00 |
| 08 | Secretaria Mun. de Desenv. Econômico e Social | 613.040,00 |
| 09 | Secretaria Municipal de Finanças | 1.343.300,00 |
| TOTAL | 18.650.000,00 | |
II – CLASSIFICAÇÃO POR FUNÇÃO
| CÓD | FUNÇÃO | ORÇAMENTO |
| 01 | Legislativa | 780.000,00 |
| 04 | Administração | 4.114.230,00 |
| 08 | Assistência Social | 1.130.600,00 |
| 10 | Saúde | 4.161.780,00 |
| 11 | Trabalho | 120.000,00 |
| 12 | Educação | 4.094.000,00 |
| 13 | Cultura | 265.000,00 |
| 15 | Urbanismo | 447.000,00 |
| 16 | Habitação | 60.000,00 |
| 17 | Saneamento | 686.550,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 65.000,00 |
| 20 | Agricultura | 420.340,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | 30.000,00 |
| 26 | Transporte | 1.295.000,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 304.000,00 |
| 28 | Encargos Especiais | 416.500,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 260.000,00 |
| TOTAL | 18.650.000,00 | |
III – CLASSIFICAÇÃO POR PROGRAMA
| COD | PROGRAMA | VALOR |
| 0001 | Processo Legislativo | 780.000,00 |
| 0003 | Administração Geral | 4.004.930,00 |
| 0006 | Administração Financeira | 1.156.800,00 |
| 0010 | Gestão da Saúde com Qualidade | 287.860,00 |
| 0018 | Promoção e Extensão Rural | 515.340,00 |
| 0020 | Gerir com Qualidade a Atenção Básica | 2.097.000,00 |
| 0030 | Ampliação e Qualidade na Média e Alta Complexidade | 1.489.020,00 |
| 0040 | Ampliação e Qualidade na Assistência Farmacêutica | 133.400,00 |
| 0041 | Expansão e Melhoria da Educação Infantil | 528.500,00 |
| 0042 | Expansão e Melhoria do Ensino Fundamental | 3.454.500,00 |
| 0044 | Incentivo ao Esporte Amador e Lazer | 173.000,00 |
| 0048 | Cultura | 265.000,00 |
| 0050 | Ampliação e Qualidade na Vigilância Sanitária | 133.000,00 |
| 0051 | Energia Elétrica | 131.000,00 |
| 0057 | Habitação | 60.000,00 |
| 0058 | Urbanismo | 447.000,00 |
| 0060 | Ampliação e Qualidade na Vigilância Epidemiológica | 71.500,00 |
| 0080 | Melhoria do Sistema de Abastecimento de Água | 496.550,00 |
| 0088 | Transporte Rodoviário | 1.295.000,00 |
| 0090 | Assistência Social em Geral | 1.130.600,00 |
| TOTAL GERAL | 18.650.000,00 | |
IV – CLASSIFICAÇÃO SEGUNDO A NATUREZA
| DESPESAS CORRENTES | 16.751.300,00 | |
| 3.1.00.00.00.00 | Pessoal e Encargos Sociais | 8.610.950,00 |
| 3.2.00.00.00.00 | Juros e Encargos da Dívida | 5.000,00 |
| 3.3.00.00.00.00 | Outras Despesas Correntes | 8.135.350,00 |
| DESPESAS DE CAPITAL | 1.638.700,00 | |
| 4.4.00.00.00.00 | Investimentos | 1.538.700,00 |
| 4.6.00.00.00.00 | Amortização da Dívida | 100.000,00 |
| RESERVAS | 260.000,00 | |
| 9.9.99.99.00.00 | Reserva de Contingência | 260.000,00 |
| TOTAL | 18.650.000,00 | |
Art. 3° - Ficam os Poderes Executivo e Legislativo autorizados, nos termos da Constituição Federal e da legislação federal em vigor à:
I - Abrir créditos adicionais e suplementares, até o limite de 30% (Trinta Por Cento) da despesa orçada utilizando como fonte de recursos a anulação parcial ou total de dotações, assim como excesso de arrecadação ou superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
II – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação de convênios, não previstos na receita do orçamento, desde que respeitados os objetivos e metas da programação aprovada nesta lei.
III – Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de excesso de arrecadação, considerada a tendência do exercício.
IV - Abrir créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro, nos termos do artigo 43 da Lei 4.320/64.
V – Contingenciar parte das dotações, quando a evolução da receita comprometer os resultados previstos.
Art. 4º - Durante o exercício de 2019 o Executivo Municipal poderá realizar Operações de Crédito inclusive por antecipação de receita até o limite das despesas de Capital, ressalvadas as autorizadas mediante créditos suplementares ou especiais com finalidade precisa; aprovados pelo Poder Legislativo por maioria absoluta; observados os limites legais de endividamento do município.
Art. 5° - A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á até a Modalidade de Aplicação, conforme art. 6º da Portaria STN/SOF nº 163/2001.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Excelentíssimo Prefeito, Edifício Sede do Poder Executivo, em Salto do Céu/MT, 28 de Dezembro de 2018.WEMERSON ADÃO PRATA
Chefe do Poder Executivo
Gestão 2017/2020