“Dispõe sobre atualização dos anexos das Leis Municipais nº 599/2017 – PPA 2018/2021 e Lei 608/2018 - Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2019 e dá outras providências.”

O Excelentíssimo Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, Senhor Wemerson Adão Prata,no uso de suas atribuições legais, fundamentadas no artigo 49 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º- Para atendimento às obrigações legais quanto a compatibilidade das peças de Planejamento, os anexos das Leis Municipais nº 599/2017 – Plano Plurianual, para o quadriênio 2018 à 2021, e Lei 608/2018 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, para o exercício financeiro de 2019, passam a vigorar nos termos dos relatórios contidos nos itens I e II desta lei.

Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Salto do Céu, Estado de Mato Grosso, em 28 de Dezembro de 2018.

WEMERSON ADÃO PRATA

Chefe do Poder Executivo

Gestão 2017/2020