PORTARIA Nº 0167/2018 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

Designa responsáveis como fiscais de contrato na forma que estabelece o art. 67 da Lei n.º 8.666/93.

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, Prefeito do Município de Santa Cruz do Xingu, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, considerando o que lhe faculta a Lei Orgânica Municipal,

RESOLVE:;

Art. 1º - Designar os servidores para exercerem a função de fiscais de contrato:

Nome:	Elimara Regiane de Valle Albrecht (fiscal titular)	Ciente e de acordo:
Cargo:	Auxiliar de Serviços Gerais
CPF:	020.802.331-30
Matricula	339

Nome:	Rosilda Pinto Figueredo Nascimento (fiscal substituto)	Ciente e de acordo:
Cargo:	Diretor de Departamento
CPF:	935.671.112-72
Matricula	778

Art. 2º - Os contratos pela qual os fiscais irão proceder a fiscalização e acompanhamento, nos termos do art. 67 da Lei 8.666/93, são os seguintes:

Contrato nº 020/2018		Empresa: AILTON DA S. TAVARES – EPP, inscrita no CNPJ: 07.623.565/0001-74.
Data:	12 de Junho de 2018 com término em 31 de Dezembro de 2018.
Objeto:	Contratação de empresa para a prestação dos serviços de transporte escolar de alunos residentes na Zona Rural, atendendo a demanda escolar no âmbito Municipal/Estadual para ano letivo de 2018, conforme itinerário abaixo descrito, no Município de Santa Cruz do Xingu-MT.

Art. 3º - São atribuições dos fiscais:

1. Coordenar, acompanhar e fiscalizar a execução do contrato sob sua responsabilidade e emitir os respectivos relatórios; 2. Emitir relatórios/medições; 3. Comunicar formalmente as irregularidades constadas ao Prefeito Municipal e a Unidade de Controle Interno; Art. 4º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições contrarias em especial a Portaria nº86/2018 de 12 junho de 2018, e retroagindo os seus efeitos a partir do dia 12 de junho de 2018.

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL

EM 26 DE DEZEMBRO DE 2018.

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MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA

PREFEITO MUNICIPAL