DECRETO MUNICIPAL Nº1653/2018 DE 28 DE DEZEMBRO 2018.

Atualização da Planta Genérica de valores IPTU, para o exercício tributário de 2018, Alterando o artigo 200, 201, 202, 203, 204 e 205 do e anexo IX da tabela para cobrança, fixado no Código Tributário Municipal da Lei 727/2014.

A Prefeita Municipal de Cocalinho, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe confere em atendimento ao princípio da reserva legal e que a atualização da planta genérica de valores do IPTU obedece uma determinação legal do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, TCE – MT através de processo nº 10.129-0/2017 e ACORDÃO nº 361/2017 do dia 15 de agosto de 2017.

D E C R E T A:

Art. 1º. Nos termos desta Lei, a atualização da Planta Genérica de Valores do IPTU no valor de 19,92% — (dezenove, noventa e dois por cento, que é relativo a inflação dos anos de 2015 de 10,67 % ( dez, sessenta e sete por cento), em 2016 de 6,29% (seis, vinte e nove por cento) e 2,94% ( dois, noventa e quatro por cento) em 2017, com base no índice do IPCA — Índice Preços ao Consumidor do IBGE- Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, conforme determinação legal do TCE-MT—Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso através do Processo nº. 10.129-0/2017 ACORDÃO Nº 361/2017 — TP do dia 15 de Agosto de 2017., bem como do Processo nº.12.572-5/2009 – Monitoramento do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso, que determina a atualização da planta genérica alterando os dispositivos dos artigos do Código Tributário Municipal e tabela de valores acima citado.

Art. 4° - Este Decreto entrará na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Cocalinho/MT, 28 de dezembro de 2018.

Dalva Maria de Lima Peres

Prefeita Municipal