“Contrato de Locação de Imóvel que entre si fazem O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE e JOENE ROLDÃO.”

O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, Estado de Mato Grosso, estabelecida na Avenida dos Oitis, n.º 1.200, Centro, inscrita no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, representado neste ato pela Prefeita Municipal, MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, brasileira, divorciada, portadora de cédula de identidade nº 000844464 expedida pela SSP/MS e CPF 607.752.031-49, residente e domiciliada na Rua dos Cajueiros, s/nº, Centro, Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, doravante denominada simplesmente CONTRATANTE e JOENE ROLDÃO brasileiro, residente e domiciliado na cidade de Vilhena - RO, portador da cédula de identidade nº 582.249 expedida pela SSP/PR e do CPF 191.865.099-34, doravante denominado simplesmente LOCADOR, tem entre si justo e avençado e celebram por força do presente instrumento e em conformidade com a Lei n. 8666/93 e respectivas alterações, locação de prédio residencial urbano mediante as disposições expressas nas seguintes cláusulas.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO

1.1 O objeto do presente contrato é a locação de um imóvel residencial Urbano, situada à na Avenida Aparecida R de Ramos, nº 1361, setor 22 qd.009 , nesta cidade de Vilhena - RO, composta por uma sala, cozinha, 2 quartos, banheiro e varanda.

1.3 O imóvel será utilizado para abrigar a Senhora IRACILDA CONCEIÇÃO MATIAS, paciente portadora de Insuficiência Renal Crônica em Terapia Renal Substitutiva(hemodiálise), no Instituto do Rim de Rondonia/Vilhena, 3(três) vezes por semana com duração de 4 horas por sessão, concomitante apresenta Hipertensão Arterial e Diabetes, o que inviabiliza as viagens que vinha acontecendo no mínimo 3 vezes por semana.conforme relatório médico.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

2.1 O presente contrato e celebrado com base na Lei Federal n° 8.666/93 e alterações, dispensada a licitação conforme disposto em seu Art. 24, inciso X e especialmente na Lei Organica Federal nº 8.742/93 e Lei Ordinária Municipal nº 361/2011.

CLÁUSULA TERCEIRA– VALOR DO CONTRATO E FORMA DE PAGAMENTO

3.1 O valor R$ 467,00 (quatrocentos e sessenta e sete reais), por 20 dias de locação de 12 a 31 de dezembro de 2018, preço esse que será pago pelo CONTRATANTE à CONTRATADA em parcela única até 5º dia útil do mês.

3.2 despesas decorrentes com a execução da locação descrita na cláusula primeira e no valor acima correrão à conta da seguinte dotação:

Cód. Reduzido: 356 – 06.001.10.302.0025.2048.339039000000 – MANUTENÇÃO DAS AÇÕES DE MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE

CLÁUSULA QUARTA– REAJUSTE 4.1 O valor do presente contrato não será reajustado no prazo de sua vigência. CLÁUSULA QUINTA– PRAZO DE LOCAÇÃO 5.1 O prazo do presente instrumento é de 20(vinte) dias, iniciando-se na data de sua assinatura e com término em 31/12/2018. CLÁUSULA SEXTA– DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

6.1 O CONTRATADO se obriga a entregar o imóvel em perfeitas condições de uso.

CLÁUSULA SETIMA – DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

7.1 O CONTRATANTE se obriga a comunicar ao CONTRATADO a ocorrência de qualquer dano no prédio;

7.2 Efetuar o pagamento pela locação ao CONTRATADO, de acordo com as condições estabelecidas neste Contrato.

CLÁUSULA OITAVA – DA FISCALIZAÇÃO

8.1 A fiscalização da locação do imóvel será exercida por um representante do CONTRATANTE, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do objeto do presente contrato. (art. 67 da Lei nº 8.666/93). 8.2 A Fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade do CONTRATANTE, inclusive perante terceiros. CLÁUSULA NONA – DA RESCISÃO E PENALIDADES 9.1 Constituem motivos para rescisão deste Contrato:

a) O não cumprimento de cláusulas contratuais,

b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais;

c) Razões de interesse público (Art. 78, XII, da Lei nº. 8.666/93);

d) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução deste Contrato.

9.2 A rescisão do contrato poderá ser:

a) Determinada por ato unilateral e escrito do CONTRATANTE;

b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzido a termo, no processo da licitação, desde que haja conveniência para o CONTRATANTE;

c) Judicial, nos termos da legislação.

9.3 A rescisão prevista no inciso “a”, da cláusula 9.1, acarretará ao CONTRATADO, sem prejuízo de outras sanções prevista neste Contrato retenção dos créditos decorrentes de sua execução, até o limite dos prejuízos causados ao CONTRATANTE.

9.4 Em qualquer hipótese, na rescisão do contrato, se fará sempre um equilíbrio entre o realizado e financeiro;

9.5 No caso de rescisão, o CONTRATADO receberá apenas o pagamento proporcional a utilização do imóvel;

CLÁUSULA DÉCIMA – DO FORO 10.1 Fica eleito o foro da Comarca de Pontes e Lacerda para dirimir as questões relativas ou oriundas do presente contrato.

E, por estarem justos e acordados, declaram as partes, aceitarem as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente contrato, firmando-o em 2 (duas) vias de igual teor, na presença de duas testemunhas abaixo nomeadas.

Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, em 12 de dezembro de 2018.

Maria Lucia de oliveira Porto Joene Roldão

Prefeita Representante Legal do LOCADOR

Representante Legal da LOCATÁRIA

Testemunhas:

Nome: Nome:

RG: RG: