Termo de contrato de prestação de serviços que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’ OESTE e a empresa I. N. DE ALMEIDA LTDA - ME.

O MUNICÍPIO DE CONQUISTA D’OESTE, com sede na Avenida dos Oitis, nº 1200, Centro, Conquista D’Oeste/MT, inscrito no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, neste ato representado por sua Prefeita Municipal, MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade nº 000844464 SSP/MS e do CPF nº 607.752.031-49, doravante denominado simplesmente CONTRATANTE e a empresa I. N. DE ALMEIDA LTDA - ME, com sede na Rua Presidente costa e silva, 642, centro, na cidade de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob nº. 20.324.313/0001-02, neste ato representada por Nilton de Almeida, portador da cédula de identidade RG nº 7.742.255-2 expedida pela SESP/PR, inscrito no CPF sob o nº 034.488.939-43, doravante denominada simplesmente CONTRATADA, resolvem de comum acordo, celebrar o presente contrato de prestação de serviços, fundamentado no Processo Administrativo 3464/2018, Inexigibilidade de Licitação nº. 007/2018e nos termos permissivos do Artigo 25, inc. III da Lei 8666/93, que será regido pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

1.1 O objeto do presente contrato consiste na CONTRATAÇÃO DE SHOWS ARTISTICOS PARA O RÉVEILLON 2018, o show a ser contratado será com a Banda Detroit, conforme especificações contidas no Processo Administrativo nº 3464/2018 e proposta de preços apresentada pela Contratada.

CLÁUSULA SEGUNDA- DO VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

2.1. OCONTRATANTE pagará à CONTRATADA pela apresentações artística o valor de R$35.000,00 (trinta e cinco mil reais)que será efetuado por meio de depósito em conta bancária indicada pela CONTRATADA.

2.2. O valor decorrente do presente contrato será pago com a seguinte dotação orçamentária: 05.002.13.392.0020.2035.3390.39.00.00.00(242)PROMOVER OU APOIAR A REALIZAÇÃO DE EVENTOS CULTURAIS.

CLÁUSULA TERCEIRA -DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

3.1.O presente contrato tem origem no Processo Administrativo nº 3464/2018, Inexigibilidade de Licitação nº 007/2018 ratificada em 05/12/2018,solicitado através do pedido 2703/2018, que ficam vinculados ao presente instrumento e Lei 8.666/93.

CLÁUSULA QUARTA -DO CUMPRIMENTO DO CONTRATO E VIGÊNCIA

4.1.Considerar-se-á cumprido o presente contrato, única e exclusivamente com a apresentação dos Shows Artísticos nos dias 30 e 31 de dezembro de 2018.

4.2. O Presente Contrato terá sua vigência até dia 31 de janeiro de 2018.

CLÁUSULA QUINTA - DA RESCISÃO

5.1. Qualquer das partes que der razão à rescisão do presente contrato, impossibilitando a apresentação dos “ARTISTAS” ou o não cumprimento das cláusulas, deverá pagar à outra parte uma multa contratual no valor integral do preço avençado na Cláusula Segunda do presente contrato.

5.2. Fica dispensado o pagamento da multa estipulada se a não realização da apresentação decorrer de caso de decretação de calamidade pública, ou doença nos Artistas, devidamente comprovada por junta médica.

CLÁUSULA SEXTA - DO LICENCIAMENTO DO EVENTO

6.1. E de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a obtenção de alvarás, licenças, autorizações das autoridades públicas do juízo de menores, com pagamento das respectivas taxas e outras providências necessárias à apresentação.

CLÁUSULA SETIMA - DO TRANSPORTE

7.1. O transporte é de inteira responsabilidade da CONTRATADA.

CLÁUSULA OITAVA - OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1. É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE a não permanência de pessoas no palco durante as apresentações, exceção feita aos profissionais envolvidos no espetáculo. É ainda vedado ao CONTRATANTE qualquer ingerência no repertório a ser apresentado pelos Artistas.

8.2. É de inteira responsabilidade do CONTRATANTE as despesas decorrentes de alimentação e hospedagem da CONTRATADA no município em que se realizará o evento.

CLÁUSULA NONA - DA FISCALIZAÇÃO

9.1. A fiscalização do presente instrumento será exercida por um representante do CONTRATANTE, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do objeto do presente contrato. (art. 67 da Lei nº 8.666/93).

9.2. A fiscalização de que trata esta Cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da CONTRATADA, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, resultante de imperfeições técnicas, que venha a ocorrer.

CLÁUSULA DÉCIMA - DA VALIDADE E EFICÁCIA

10.1 Incumbirá ao CONTRATANTE providenciar a publicação do extrato deste Contrato e de seus eventuais aditivos no "Diário Oficial", que é condição indispensável para sua eficácia, até o quinto dia útil do mês seguinte ao da sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - CASOS OMISSOS

11.1. Os casos omissos serão decididos pelo CONTRATANTE, segundo as disposições contidas na Lei nº 8.666 de 1993, na Lei nº 10.520de 2002 e demais normas aplicáveis e subsidiariamente segundo as disposições contidas na Lei nº 8.078 de 1990 – Código de Defesa do Consumidor – e normas e princípios gerais dos contratos.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1.Fica eleito o foro da Comarca de Pontes e Lacerda, estado de Mato Grosso, para dirimir e julgar qualquer dúvida ou litígio originado do presente contrato com renúncia de qualquer outro, sendo que a parte considerada responsável pelos eventuais prejuízos causados, deverá ser condenada também ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios.

E assim, por estarem justos e contratados, assinam o presente contrato em 3 (três) vias, na presença de 3 (três)testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Conquista D’Oeste, MT, 17 de dezembro de 2018.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO Prefeita Municipal Representante Legal do Contratante

I. N. DE ALMEIDA LTDA - ME Representante Legal da Contratada

TESTEMUNHAS:

Nome: Nome:

RG: RG: