TERMO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS QUE FAZEM ENTRE SI O MUNICÍPIODECONQUISTAD’OESTEE A EMPRESA J FERREIRA LEMOS PRODUÇÕES ME

O MUNICÍPIODECONQUISTAD’OESTE,estabelecido na Avenida dos Oitis, nº 1200, Centro, Conquista D’Oeste/MT, inscrita no CNPJ n.º 04.219.688/0001-56, neste ato representado pela Prefeita Municipal, MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO, brasileira, divorciada, portadora da cédula de identidade nº 000844464 SSP/MS e do CPF nº 607.752.031-49, doravante denominado simplesmente CONTRATANTEe por outro lado a empresa J FERREIRA LEMOS PRODUÇÕES ME, pessoa jurídica com sede na cidade de Araputanga, estado de Mato Grosso, na Av. Sebastião Francisco de Almeida, 482, Bairro São Sebastião, CEP 78.260-000, inscrita no CNPJ sob Nº 00.277.059/0001/21, neste ato representada por JACONIAS FERREIRA LEMOS,brasileiro, solteiro, empresário, residente e domiciliado na Rua Limirio Rosa Pereira, S/N, CEP 78.260-000, município de Araputanga estado de Mato Grosso, portadora da cédula de identidade nº 780.575 expedida pela SSP/MT e CPF nº 559.421.481-04, doravante denominada simplesmente CONTRATADA resolvem em comum acordo celebrar o presente contrato de prestação e serviços fundamentado no Processo Administrativo nº 2415/2018, pregão nº011/2018/PMCO decorrente de ADESÃO aATADEREGISTRODEPREÇOS N° 40/2017daPrefeituraMunicipalde São José dos Quatro Marcos – MT e disciplinado no art. 22 do Decreto Federal nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013, que será regido pelas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

1.1 O objeto do presente contrato consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA LOCAÇÃO ITENS PARA EVENTOS DE PEQUENO, MEDIO E GRANDE PORTE, solicitado através do pedido nº 623/2018, conforme especificações contidas no Processo Administrativo e proposta de preços apresentada pela Contratada.

1.2 Os serviços são necessários para a realização DO EVENTO DO 19º ANIVERSÁRIO DO MUNICÍPIO E REVEILLON , que acontecerá nos dias 28, 30 e 31/12/2018 no Município de Conquista D’Oeste, consistente em:

CÓD. ITEM	QTDE	UNIDADE	DESCRIÇÃO	V.UNIT	VALOR TOTAL
48018	2	DIÁRIA	LOCAÇÃO DE SONORIZAÇÃO, ESTRUTURA PROFISSIONAL P/EVENTO DE GRANDE PORTE VISANDO ATENDER RIDER TECNICO DO ARTISTA, POTENCIA ACIMA DE 4000 DECIBÉIS.	4.000,00	8.000,00
48022	1	DIÁRIA	LOCAÇÃO DE SONORIZAÇÃO, ESTRUTURA PROFISSIONAL P/EVENTO DE PEQUENO PORTE VISANDO ATENDER RIDER TECNICO DO ARTISTA, POTENCIA ACIMA DE 4000 DECIBÉIS.	1.395,00	1.395,00
48012	4	UNIDADE	LOCACAO DE TENDA PRE-MONTADAS EM ESTRUTURA METALICA, 5X5 MT, LONA BRANCA ANTICHAMA, ESTILO PIRAMIDAL, C/ CALHAS LATERAIS INTEIRICAS REFORCADAS P/ CAPTACAO E ESCOAMENTO DE AGUA	176,00	704,00
48019	1	UNIDADE	LOCACAO DE TABLADO 12X10 MT, ESTRUTURA EM TRELICA P/ SUPORTE DE ILUMINACAO, PISO C/ ALTURA VARIADA, EM ESTRUTURA METALICA, C/ CHAPA DE COMPENSADO 20 MM, INSTALADO NO LOCAL	2.500,00	2.500,00
48013	2	DIÁRIA	LOCAÇÃO DE CAMARIM, 5X5, COM FECHAMENTO, PISO, INSTALAÇÃO ELÉTRICA, AR CONDICIONADO.	990,00	1.980,00
48017	2	DIÁRIA	LOCACAO DE PALCO 12X10 MT, ESTRUTURA METALICA EM TRELICA, COBERTURA EM LONA ESPECIAL REFORCADA ANTICHAMA, PISO C/ ALTURA VARIADA EM ESTRUTURA METALICA C/ CHAPA DE COMPENSADO 20 MM, INSTALADO NO LOCAL	5.000,00	10.000,00
48016	2	DIÁRIA	LOCAÇÃO DE ILUMINAÇÃO, ESTRUTURA DE LUZ PROFISSIONAL P/ EVENTO DE GRANDE PORTE, VISANDO ATENDER RIDER TÉCNICO DO ARTISTA.	3.600,00	7.200,00
48015	50	METROS	LOCACAO DE GRADE INIBIDORA MODELO INDESTRAVAVEL, ESTRUTURA EM TUBOS GALVANIZADOS, ACABAMENTRO SUPERIOR SEM PONTAS	12,00	600,00

1.3 Respeitadas às especificações contidas na Ata de Registro de Preços nº 40/2017, a Contratada, sob nenhum argumento, poderá deixar de atender as solicitações do Contratante, sob pena de ensejar, além de sanções administrativas, a rescisão do presente contrato.

CLÁUSULA SEGUNDA - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS

2.1 O presente contrato é celebrado com base no pregão 011/2018, processo de ADESÃO A ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 40/2017 do PREGÃO PRESENCIAL Nº 28/2017 da Prefeitura Municipal de São José dos Quatro Marcos - MT,com regime de menor preço por itens, subordinando-se ao que dispõe a Lei n° 10.520/2002, Lei nº. 8666/93 e Lei Complementar n.º123/2006.

CLÁUSULA TERCEIRA - DO VALOR DO CONTRATO

3.1 O valor do presente instrumento está estimado em R$ 32.379,00 (trinta e dois mil e trezentos e setenta e nove reais) pactuado entre as partes com apresentação de nota fiscal;

3.2 O valor do presente contrato não será reajustado no período de sua vigência.

CLÁUSULA QUARTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

4.1 As despesas decorrentes do objeto deste Contrato, correrão à conta dos recursos específicos consignados no orçamento em vigor:

Código Reduzido: 262/2018

CLÁUSULA QUINTA - DO PAGAMENTO

5.1 O pagamento será efetuado após a entrega do objeto, mediante a apresentação da respectiva NOTA FISCAL, devidamente atestada pelo fiscal do contrato.

CLÁUSULA SEXTA - DA VIGÊNCIA

6.1 O presente contrato terá vencimento em 31/12/2018, que se inicia após sua assinatura, na forma do artigo 57, Caput, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA - DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

7.1 Assumir os ônus e responsabilidades pelo recolhimento de todos os tributos que incidam ou que venham incidir sobre o objeto deste contrato;

7.2 Prestar os serviços contratados conforme a proposta apresentada e respectivas especificações;

7.3 Cumprir, à suas expensas, todas as cláusulas contratuais;

7.4 Arcar com as despesas, diretas ou indiretas, decorrentes do cumprimento das obrigações assumidas, inclusive aquelas com o deslocamento ou transporte até o local de realização dos eventos.

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATANTE

8.1 Efetuar o pagamento do preço avençado, no prazo e forma pactuado;

8.2 Notificar a CONTRATADA, por escrito, sobre imperfeições, falhas ou irregularidades apresentadas nos serviços para que sejam adotadas medidas corretivas necessárias;

8.3 Exercer supervisão na execução dos serviços, nomeando para tanto, fiscal que terá faculdade de inspeção e controle, podendo ditar medidas que achar necessárias ao bom andamento e qualidade dos serviços.

CLÁUSULA NONA - DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

9.1 Pela inexecução total ou parcial do objeto deste contrato, o CONTRATANTE poderá garantida a prévia defesa, aplicar à CONTRATADA as seguintes sanções:

a) Multa de 10% (dez por cento) pelo não cumprimento de qualquer cláusula deste contrato, injustificadamente, sobre o valor total da proposta, e juros de 1% (um por cento) ao mês pela permanência do atraso ou fração equivalente;

b) Advertência;

c) Suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com a

Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste, por prazo não superior a 02 (dois) anos;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública,

enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida sua reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade;

9.2 A Administração poderá deixar de aplicar as penalidades supramencionadas se admitidas as justificativas apresentadas, nos termos do artigo 87, caputda Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA - DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS

10.1 Da penalidade aplicada caberá recurso a autoridade superior àquela que aplicou a sanção, no prazo de 5 (cinco) dias úteis da notificação, ficando sobrestada a mesma até o julgamento do pleito.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA RESCISÃO

11.1 A inexecução total ou parcial do contrato ensejará sua rescisão, com as consequências contratuais, de acordo com o disposto nos artigos 77 a 80 da Lei 8.666/93;

11.2 Os casos de rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurado o contraditório e a ampla defesa.

11.3 A rescisão deste contrato poderá ser:

a) Determinada por ato unilateral e por escrito da administração, nos casos enumerados nos incisos I a XII, XVII e XVIII do Art. 78 da Lei 8.666/93.

b) Amigável, por acordo entre as partes, reduzidas a termo no processo de licitação, desde que haja conveniência para a administração.

c) Judicial, nos termos da legislação.

11.4 A rescisão administrativa ou amigável deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DO FORO

12.1 Fica eleito o Foro da Comarca de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, para dirimir as questões derivadas deste Contrato.

E por estarem acordadas, declaram as partes aceitarem as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente Contrato, firmando-o em (03) três vias de igual teor e forma, na presença das testemunhas abaixo.

Conquista D’ Oeste - MT, 20 de dezembro de 2018.

Maria Lúcia de Oliveira Porto J FERREIRA LEMOS PRODUÇÕES

Responsável Legal da CONTRATANTE	Responsável Legal da CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

Nome:

RG:

Nome:

RG: