“Designa servidor para exercer,

em readaptação funcional,

as atividades que especifica.”

MARIA LUCIA OLIVEIRA PORTO, Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições legais, e com base no artigo 63 inciso IX da Lei Orgânica do Município,

RESOLVE:

Art. 1º - Designar, “ex-ofício”, nos termos do inciso II do artigo 34 da Lei Complementar 001/2001, o servidor AGNALDO DE OLIVEIRA, portador da cédula de identidade nº 1059809-0 SJ/MT e CPF 867.386.821-15, ocupante do cargo de trabalhador braçal, lotado na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, para exercer, em readaptação funcional, em virtude de limitação em sua capacidade física, conforme laudo de perícia médica oficial, atividades de Vigia, na Secretaria Municipal de Saúde, pelo prazo de 360 dias, a contar de 09/05/2018, com previsão de termino em 08/05/2019, sem aumento ou redução de vencimento, conforme preceitua o artigo 36 do referido Estatuto.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a partir de 09 de maio de 2018.

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

Gabinete do Prefeito, em 03 de Dezembro de 2018.

Maria Lucia Oliveira Porto

Prefeita Municipal