DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR POR EXCESSO DE ARRECADACAO POR FONTE DE RECURSO NO EXERCÍCIO CORRENTE.

Maria Lúcia Oliveira Porto, Prefeita Municipal de Conquista D’ Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 1.º da Lei n.º 528, de 12/03/2018.

D E C R E T A:

Art. 1.º - Fica suplementada a importância de R$ 44.000,00 (Quarenta e Quatro Mil Reais), nas seguintes dotações orçamentárias:

276	06.001.10.301.0023.3190.11.2.042 – PSF – Programa Saúde da Família	R$:	20.000,00
381	06.001.10.303.0028.3390.32.2.051 – Manut. da Farmácia Mun. de Distribuição Gratuita	R$:	24.000,00
Fonte: 0.1.14.000000 – Transferências de Recursos do SUS - União		R$:	44.000,00

Art. 2.º - A cobertura para suplementação das respectivas dotações correrá à conta do Excesso de Arrecadação verificado na fonte de recurso acima especificada no exercício corrente.

Art. 3º -Este Decreto entra em vigor a partir desta data, revogadas as disposições em contrario

Gabinete do Prefeito Municipal, em 01 de outubro 2018.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal