“Define os parâmetros de priorização para seleção da demanda beneficiários das unidades habitacionais a serem edificadas nos termos da legislação de regência do Programa Minha Casa Minha Vida do Ministério das Cidades”.

MARIA LUCIA DE OLIVEIRA PORTO, Prefeita do Município de Conquista D’Oeste, Estado de Mato Grosso, com base no artigo 63, inciso VI, da Lei Orgânica do Município,

Em cumprimento dos dispositivos emanados do Ministro de Estado das Cidades, que dispõe sobre os parâmetros de priorização e o processo de seleção dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida

DECRETA:

Art.1º. - A hierarquização e seleção da demanda dos beneficiários do Programa Minha Casa Minha Vida – Entidades atenderão primeiramente aos critérios nacionais, a saber:

a) famílias residentes em áreas de risco ou insalubres ou que tenham sido desabrigadas;

b) famílias com mulheres responsáveis pela unidade familiar; e

c) famílias de que façam parte pessoas portadoras de necessidades especiais.

Art. 2º. - Complementando os critérios nacionais para a seleção da demanda dos beneficiários, o (Conselho Municipal de Habitação ou de Assistência Social) aprovou e este decreto ratifica os seguintes critérios locais adicionais hierarquizados por este Município, como segue:

a) famílias residentes no município há no mínimo 02 (dois) anos;

b) famílias beneficiadas pela política publica de assistência social;

c) famílias residentes em imóveis cedidos.

Art. 3º. – Do total das unidades habitacionais será feita reserva de 3% (três por cento), para atendimento aos idosos, em cumprimento ao que dispõe o inciso I do artigo 38 da Lei nº 10.741/2003 e suas alterações (Estatuto do Idoso).

Art. 4º. - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete da Prefeita Municipal de Conquista D’Oeste/MT, 21 de novembro de 2018.

MARIA LÚCIA DE OLIVEIRA PORTO

Prefeita Municipal