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Pref. Alto Paraguai

LEI Nº 534/2018

“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei apresenta o projeto de Lei:

Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 23.142.752.000,00 (vinte e três milhões, cento e quarenta e dois mil, setecentos e cinquenta e dois reais), sendo:

I – O montante da Receita Líquida Prevista para o exercício 2019 é de R$ 20.498.302,00 (vinte milhões, trezentos e noventa oito mil, trezentos e dois reais), deduzidos o montante de R$ 2.644.450,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais) relativos a Dedução para contribuição ao FUNDEB e Descontos de Impostos e Taxas.

Art. 2º. As Despesas do Município de Alto Paraguai para o exercício financeiro 2019 foram fixadas em igual importância da receita líquida, no montante 20.498.302,00 (vinte milhões, trezentos e noventa oito mil, trezentos e dois reais), assim distribuídas:

I – Orçamento Fiscal: R$ 13.553.924,00 (treze milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, novecentos e vinte e quatro reais);

II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 6.944.378,00 (seis milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e oito reais), neste compreendido as dotações da assistência social e saúde:

ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUNÇÃO

VALOR (R$)

08 – Assistência Social

1.495.575,00

10 – Saúde

5.448.803,00

TOTAL

6.944.378,00

Art. 3º. As Receitas serão realizadas mediante a arrecadação de impostos, taxas, contribuições, transferências e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado:

I – RECEITA PREVISTA:

POR FONTE DE RECEITA

VALOR (R$)

1.1 – Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria

896.350,00

1.2 – Receita de Contribuições

105.000,00

1.3 – Receita Patrimonial

54.500,00

1.6 – Receitas de Serviços

220.000,00

1.7 – Transferências Correntes

20.670.302,00

1.9 – Outras Receitas Correntes

9.000,00

2.2 – Alienação de Bens

170.000,00

2.4 – Transferências de Capital

1.017.600,00

(3) – Desconto Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria

-14.650,00

(4) – Dedução do FUNDEB

-2.629.800,00

TOTAL

R$ 20.498.302,00

POR CATEGORIA ECONÔMICA

VALOR (R$)

1. Receitas Correntes

19.310.702,00

2. Receitas de Capital

1.187.600,00

TOTAL

R$ 20.498.302,00

Art. 4º - As despesas serão realizadas segundo a discriminação dos quadros: “Órgão do Governo da Administração”, “Funções do Governo”, “Programas de Trabalho” e “Categoria Econômica”, integrantes desta Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:

I – DESPESA FIXADA:

POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO

VALOR (R$)

01 - Câmara Municipal

917.000,00

02 - Gabinete do Prefeito

1.125.060,00

03 - Secretaria Municipal de Receita e Controle

1.037.880,00

04 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão

1.097.170,00

05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento

2.746.800,00

06 – Secretaria Municipal de Educação

5.377.099,00

07 - Secretaria Municipal de Saúde

5.448.803,00

08 – Secretaria Municipal de Assistência Social

1.506.075,00

09 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico

398.900,00

10 – Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos

153.300,00

12 – Secretaria Municipal de Cultura e Desporto

265.000,00

13 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos

425.215,00

TOTAL

R$ 20.498.302,00

POR FUNÇÕES DO GOVERNO

VALOR (R$)

01

Legislativa

917.000,00

04

Administração

4.380.110,00

08

Assistência Social

1.495.575,00

10

Saúde

5.448.803,00

12

Educação

5.377.099,00

13

Cultura

33.500,00

15

Urbanismo

692.215,00

16

Habitação

10.500,00

17

Saneamento

24.000,00

18

Gestão Ambiental

66.150,00

20

Agricultura

332.750,00

21

Organização Agrária

153.300,00

23

Comércio e Serviços

10.000,00

25

Energia

680.200,00

26

Transporte

664.600,00

27

Desporto e Lazer

82.500,00

99

Reserva de Contingência

130.000,00

TOTAL

R$ 20.498.302,00

POR PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO

VALOR R$

0001

PROCESSO LEGISLATIVO

915.000,00

0002

MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO LEGISLATIVO

2.000,00

0003

GESTÃO EFICAZ

5.954.560,00

0004

MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO

283.900,00

0006

POLITICA DE ASSISTENCIA, PROMOÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL

1.187.025,00

0007

HABITAÇÃO CIDADÃ

10.500,00

0008

MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL

15.750,00

0009

SAUDE PARA TODOS

4.577.503,00

0010

EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE QUALIDADE

5.045.799,00

0011

QUALIDADE DE VIDA, ESPORTE E LAZER

82.500,00

0012

GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CULTURA

27.000,00

0013

DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

37.800,00

0014

ESPAÇO URBANO ESTRUTURADO, HUMANIZADO E QUALIDADE

260.715,00

0015

AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA

1.095.700,00

0016

MOBILIDADE URBANA DE QUALIDADE

27.300,00

0017

INFRAESTRUTURA RURAL DE QUALIDADE

671.000,00

0018

DESENVOLVIMENTO AGRICULTURA E RURAL

157.750,00

0019

DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO

16.500,00

9999

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

130.000,00

TOTAL

R$ 20.498.302,00

POR CATEGORIA ECONÔMICA

VALOR (R$)

3 – Despesas Correntes

18.997.010,00

4 – Despesas de Capital

1.371.292,00

9 – Reserva de Contingência

130.000,00

TOTAL

R$ 20.498.302,00

POR NATUREZA DE DESPESA

VALOR (R$)

31 – Pessoal e Encargos Sociais

10.858.530,00

32 – Juros e Encargos da Dívida

10.000,00

33 - Outras Despesas Correntes

8.128.480,00

44 – Investimentos

1.191.292,00

46 – Amortização da Dívida

180.000,00

99 – Reserva de Contingência

130.000,00

TOTAL

R$ 20.498.302,00

Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1°, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no art. 2° desta Lei.

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.

Art. 7° - Esta Lei entra em vigor em 01° de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita do Município de Alto Paraguai – MT, 31 de Dezembro de 2018.

DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES

Prefeita do Município de Alto Paraguai