LEI Nº 534/2018 - LOA 2018
3 de Janeiro de 2019
LEI Nº 534/2018
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE ALTO PARAGUAI, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2019 E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES, Prefeita Municipal de Alto Paraguai, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei apresenta o projeto de Lei:
Art. 1º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2019, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 23.142.752.000,00 (vinte e três milhões, cento e quarenta e dois mil, setecentos e cinquenta e dois reais), sendo:
I – O montante da Receita Líquida Prevista para o exercício 2019 é de R$ 20.498.302,00 (vinte milhões, trezentos e noventa oito mil, trezentos e dois reais), deduzidos o montante de R$ 2.644.450,00 (dois milhões, seiscentos e quarenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta reais) relativos a Dedução para contribuição ao FUNDEB e Descontos de Impostos e Taxas.
Art. 2º. As Despesas do Município de Alto Paraguai para o exercício financeiro 2019 foram fixadas em igual importância da receita líquida, no montante 20.498.302,00 (vinte milhões, trezentos e noventa oito mil, trezentos e dois reais), assim distribuídas:
I – Orçamento Fiscal: R$ 13.553.924,00 (treze milhões, quinhentos e cinquenta e três mil, novecentos e vinte e quatro reais);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 6.944.378,00 (seis milhões, novecentos e quarenta e quatro mil, trezentos e setenta e oito reais), neste compreendido as dotações da assistência social e saúde:
| ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUNÇÃO | VALOR (R$) |
| 08 – Assistência Social | 1.495.575,00 |
| 10 – Saúde | 5.448.803,00 |
| TOTAL | 6.944.378,00 |
Art. 3º. As Receitas serão realizadas mediante a arrecadação de impostos, taxas, contribuições, transferências e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado:
I – RECEITA PREVISTA:
| POR FONTE DE RECEITA | VALOR (R$) |
| 1.1 – Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria | 896.350,00 |
| 1.2 – Receita de Contribuições | 105.000,00 |
| 1.3 – Receita Patrimonial | 54.500,00 |
| 1.6 – Receitas de Serviços | 220.000,00 |
| 1.7 – Transferências Correntes | 20.670.302,00 |
| 1.9 – Outras Receitas Correntes | 9.000,00 |
| 2.2 – Alienação de Bens | 170.000,00 |
| 2.4 – Transferências de Capital | 1.017.600,00 |
| (3) – Desconto Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria | -14.650,00 |
| (4) – Dedução do FUNDEB | -2.629.800,00 |
| TOTAL | R$ 20.498.302,00 |
| POR CATEGORIA ECONÔMICA | VALOR (R$) |
| 1. Receitas Correntes | 19.310.702,00 |
| 2. Receitas de Capital | 1.187.600,00 |
| TOTAL | R$ 20.498.302,00 |
Art. 4º - As despesas serão realizadas segundo a discriminação dos quadros: “Órgão do Governo da Administração”, “Funções do Governo”, “Programas de Trabalho” e “Categoria Econômica”, integrantes desta Lei, e apresentam os seguintes desdobramentos sintéticos:
I – DESPESA FIXADA:
| POR ÓRGÃO DA ADMINISTRAÇÃO | VALOR (R$) |
| 01 - Câmara Municipal | 917.000,00 |
| 02 - Gabinete do Prefeito | 1.125.060,00 |
| 03 - Secretaria Municipal de Receita e Controle | 1.037.880,00 |
| 04 - Secretaria Municipal de Planejamento e Gestão | 1.097.170,00 |
| 05 – Secretaria Municipal de Infraestrutura e Saneamento | 2.746.800,00 |
| 06 – Secretaria Municipal de Educação | 5.377.099,00 |
| 07 - Secretaria Municipal de Saúde | 5.448.803,00 |
| 08 – Secretaria Municipal de Assistência Social | 1.506.075,00 |
| 09 – Secretaria Municipal de Desenvolvimento Econômico | 398.900,00 |
| 10 – Secretaria Municipal de Assuntos Estratégicos | 153.300,00 |
| 12 – Secretaria Municipal de Cultura e Desporto | 265.000,00 |
| 13 – Secretaria Municipal de Serviços Urbanos | 425.215,00 |
| TOTAL | R$ 20.498.302,00 |
| POR FUNÇÕES DO GOVERNO | VALOR (R$) | |
| 01 | Legislativa | 917.000,00 |
| 04 | Administração | 4.380.110,00 |
| 08 | Assistência Social | 1.495.575,00 |
| 10 | Saúde | 5.448.803,00 |
| 12 | Educação | 5.377.099,00 |
| 13 | Cultura | 33.500,00 |
| 15 | Urbanismo | 692.215,00 |
| 16 | Habitação | 10.500,00 |
| 17 | Saneamento | 24.000,00 |
| 18 | Gestão Ambiental | 66.150,00 |
| 20 | Agricultura | 332.750,00 |
| 21 | Organização Agrária | 153.300,00 |
| 23 | Comércio e Serviços | 10.000,00 |
| 25 | Energia | 680.200,00 |
| 26 | Transporte | 664.600,00 |
| 27 | Desporto e Lazer | 82.500,00 |
| 99 | Reserva de Contingência | 130.000,00 |
| TOTAL | R$ 20.498.302,00 | |
| POR PROGRAMA DE TRABALHO DO GOVERNO | VALOR R$ | |
| 0001 | PROCESSO LEGISLATIVO | 915.000,00 |
| 0002 | MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO LEGISLATIVO | 2.000,00 |
| 0003 | GESTÃO EFICAZ | 5.954.560,00 |
| 0004 | MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO EXECUTIVO | 283.900,00 |
| 0006 | POLITICA DE ASSISTENCIA, PROMOÇÃO E PROTEÇÃO SOCIAL | 1.187.025,00 |
| 0007 | HABITAÇÃO CIDADÃ | 10.500,00 |
| 0008 | MEIO AMBIENTE SUSTENTÁVEL | 15.750,00 |
| 0009 | SAUDE PARA TODOS | 4.577.503,00 |
| 0010 | EDUCAÇÃO MUNICIPAL DE QUALIDADE | 5.045.799,00 |
| 0011 | QUALIDADE DE VIDA, ESPORTE E LAZER | 82.500,00 |
| 0012 | GESTÃO DEMOCRÁTICA DA CULTURA | 27.000,00 |
| 0013 | DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO | 37.800,00 |
| 0014 | ESPAÇO URBANO ESTRUTURADO, HUMANIZADO E QUALIDADE | 260.715,00 |
| 0015 | AMPLIAÇÃO E REQUALIFICAÇÃO DA INFRAESTRUTURA URBANA | 1.095.700,00 |
| 0016 | MOBILIDADE URBANA DE QUALIDADE | 27.300,00 |
| 0017 | INFRAESTRUTURA RURAL DE QUALIDADE | 671.000,00 |
| 0018 | DESENVOLVIMENTO AGRICULTURA E RURAL | 157.750,00 |
| 0019 | DESENVOLVIMENTO TURÍSTICO | 16.500,00 |
| 9999 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA | 130.000,00 |
| TOTAL | R$ 20.498.302,00 | |
| POR CATEGORIA ECONÔMICA | VALOR (R$) |
| 3 – Despesas Correntes | 18.997.010,00 |
| 4 – Despesas de Capital | 1.371.292,00 |
| 9 – Reserva de Contingência | 130.000,00 |
| TOTAL | R$ 20.498.302,00 |
| POR NATUREZA DE DESPESA | VALOR (R$) |
| 31 – Pessoal e Encargos Sociais | 10.858.530,00 |
| 32 – Juros e Encargos da Dívida | 10.000,00 |
| 33 - Outras Despesas Correntes | 8.128.480,00 |
| 44 – Investimentos | 1.191.292,00 |
| 46 – Amortização da Dívida | 180.000,00 |
| 99 – Reserva de Contingência | 130.000,00 |
| TOTAL | R$ 20.498.302,00 |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 43, § 1°, III, da Lei 4.320, de 17 de março de 1964, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no art. 2° desta Lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor em 01° de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita do Município de Alto Paraguai – MT, 31 de Dezembro de 2018.
DIANE VIEIRA DE VASCONCELLOS ALVES
Prefeita do Município de Alto Paraguai