Carregando...
Pref. Nova Maringá

Súmula: “Dispõe sobre o salário mínimo para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019, e dá outras providências.”.

JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;

Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;

Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.152 de 29 de julho de 2015;

Considerando o disposto no Decreto Federal nº 9.661, de 1º de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2019, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município Nova Maringá será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos).

Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 02 de janeiro de 2019.

João Braga Neto

Prefeito Municipal