DECRETO N° 001 DE 02 DE JANEIRO DE 2019.
3 de Janeiro de 2019
Súmula: “Dispõe sobre o salário mínimo para vigorar a partir de 1º de janeiro de 2019, e dá outras providências.”.
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito municipal de Nova Maringá, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 54, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal;
Considerando o disposto no inciso VII do artigo 7º da Constituição Federal;
Considerando o disposto na Lei Federal nº 13.152 de 29 de julho de 2015;
Considerando o disposto no Decreto Federal nº 9.661, de 1º de janeiro de 2019.
DECRETA:
Art. 1º - A partir de 1º de janeiro de 2019, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município Nova Maringá será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).
Parágrafo único. Em virtude do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 4,54 (quatro reais e cinquenta e quatro centavos).
Art. 2º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando as demais disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpra-se.
Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT em 02 de janeiro de 2019.
João Braga Neto
Prefeito Municipal