LEI MUNICIPAL N.° 1106/2015, DE 30 DE JUNHO DE 2015
1 de Julho de 2015
SÚMULA: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a doar Imóvel ao Fundo Municipal de Previdência Social de Novo Horizonte do Norte – FUMPS e da outras providencias”.
JOÃO ANTÔNIO DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Autoriza o chefe do Poder Executivo Municipal a doar e desafeta os seguintes lotes para o Fundo Municipal de Previdência Social – FUMPS:
- Lote de n° 06 - quadra 39, localizado na Rua Iguaçu n° 787, medindo 600m².
- Lote de n° 09 - quadra 45, localizada na Rua Ilga Maria Schulck, n° 910, medindo 600m².
Artigo 2º - A doação a que se refere o art. 1°, será feita em forma de compensação do imóvel afetado para o município de Novo Horizonte do Norte, conforme lei n°. 653/2005 com fins exclusivamente previdenciário, cujo houve desvio de sua finalidade principal.
Artigo 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 30 de Junho de 2015
JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA
Prefeito Municipal