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Pref. Novo Horizonte do Norte

Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso sobre parte da chácara, (viveiro) para a instalação de fabrica de móveis, e da outras providências.

O senhor João Antonio de Oliveira, Prefeito do Município de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder direito real de uso a empresa LAERCIO DE SOUZA –MEI (Micro Empreendedor Individual), inscrita no CNPJ sob n.º 16.734.649/0001-76, sobre parte da chácara, (viveiro), com área de 2.26 hectares, Gleba Ibitinga, Novo Horizonte do Norte – MT, matrícula sob n° 6999, do Cartório de Registro de Imóveis de Porto dos Gaúchos - MT, para a instalação de fabrica de móveis com predominância em madeira. Uso este exclusivo somente da área do barracão.

Art. 2º - O imóvel descrito acima será objeto de concessão de direito real de uso pelo prazo de 02 (dois) anos, podendo ser prorrogada mediante solicitação e a critério do Poder Executivo Municipal devidamente aprovado pelo Poder Legislativo Municipal. Caso o município tenha necessidade de ocupar a área acima citada, será comunicado com antecedência de 30 (trinta) dias, não havendo pagamento de multa de ambas as partes.

Art. 3º -

Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte – MT, em 30 de Junho de 2015.

JOÃO ANTONIO DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal