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Pref. Novo Horizonte do Norte

Súmula: “Autoriza o poder Executivo Municipal a realizar Processo Seletivo Simplificado e dá outras Providencias”.

João Antônio de Oliveira, Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso das suas atribuições legais, faz saber e a Câmara Municipal aprovou e Ele sanciona a seguinte Lei:

Artigo 1º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a Realizar Processo Seletivo Simplificado, para contratação de prestadores de Serviço em Caráter Emergencial para suprir necessidades inadiáveis.

Cargos:

Técnico de Enfermagem (02) duas vagas;

Agente Social de Esporte e Lazer (01) uma vaga.

Art. 2°- As contratações se fazem necessárias em virtude da demissão de funcionários ocupantes dos cargos acima mencionados.

Art. 3º- O prazo do Processo Seletivo Simplificado será de 01 (um) ano, podendo ser prorrogado por igual período.

Art. 4º- A presente contratação deverá ser precedida de Processo Seletivo Simplificado.

Art. 5º-Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario.

Gabinete do Prefeito de Novo Horizonte do Norte, em 30 de junho de 2015.

João Antonio de Oliveira

Prefeito Municipal