“Dispõe sobre Concessão de Licença para Tratar de Interesse Particulares (Sem Remuneração) para Servidora Efetiva Srª Lucineia de Souza Dourado e dá outras providencias:

MOISES DOS SANTOS, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei,

RESOLVE:

Artigo 1º - Conceder Licença para Tratar de Interesse Particulares (Sem Remuneração) à Srª Lucineia de Souza Dourado, Matricula nº 2232, brasileira, portadora do CPF nº 711.604.181-87, Efetiva na função de ACS – Agente Comunitária de Saúde, residente e domiciliada na Rua Miguel Pereira de Souza, S/N, Bairro Cajus, Juscimeira/MT, Lotado na Secretaria de Saúde, no período de 01/01/2018 à 31/12/2020, por estar em consonância com a Seção VIII, Artigo nº 112 da Lei nº 199/91 de 12 de Dezembro de 1991, do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de Juscimeira.

Artigo 2º - Está Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito, em 28 de Dezembro de 2018.

NASSIN EL DIN FARAH

Secretario de Saúde

MOISÉS DOS SANTOS

Prefeito Municipal