PRIMEIRO TERMO ADITIVO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS Nº 007/2018

DAS PARTES

I – SEBRAE/MT – Serviço de Apoio de Micro e Pequenas Empresas de Mato Grosso, com sede ao foro em Cuiabá/MT, sito na Av. Rubens de Mendonça, 3.999, inscrito no CNPJ sob o nº 03.534.450/0001-52, neste ato, representado pelo Gerente Sr. Domenico D’Eri, portador da Carteira de Identidade nº 1509626-2 SSP/MT e do CPF/MF nº 731.750.051-87, com poderes para assinar, conforme Resolução Sup. 36/2017, doravante denominado simplesmente de CONTRATADO.

II – De outro lado PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELANDIA, inscrita no CNPJ sob o nº 03.425.170/0001-06, situada na Avenida Prefeito João Macaúba, n° 81, Bairro Centro, Nortelandia/MT - CEP 78.430-000, Fone (65) 3346-1411, neste ato representado por seu representante legal Sr. JOSSIMAR JOSE FERNANDES, portador (a) do CPF nº 503.511.841-04e RG nº 351773 SSP/MT, doravante denominado (a) simplesmente CONTRATANTE.

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO e JUSTIFICATIVA

Este termo aditivo tem por objeto a prorrogação de prazo juntamente com renovação do valor, por se tratar de prestação de serviços continuados

DO VALOR ADITIVADO (RENOVAÇÃO) – R$ 25.900,00 (vinte e cinco mil e novecentos reais) divididos em 10 parcelas mensais de R$ 2.590,00 (dois mil quinhentos e noventa reais),

DO PRAZO ADITIVADO – O contrato original fica prorrogado pelo prazo de 12 (doze) meses.

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS PRAZOS

2.1 – O prazo estabelecido inicialmente fica prorrogado por 10 (dez) meses corridos, contados a partir do dia 01 de janeiro de 2019.

CLÁUSULA TERCEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

3.1 - O fundamento legal para a presente prorrogação de prazo está previsto no artigo 57, II da Lei n.º 8.666/93.

Art. 57. A duração dos contratos regidos por esta Lei ficará adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, exceto quanto aos relativos:

(...) II - à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses; (Redação dada pela Lei nº 9.648, de 1998) CLÁUSULA QUARTA – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

4.1 – As demais cláusulas contratuais permanecem inalteradas.

4.2 – Fica eleito o Foro da Comarca do Município de Nortelândia – MT, com recusa expressa de qualquer outro por mais privilegiado que seja.

4.3 – E por estarem justos e contratados, CONTRATANTE e CONTRATADA, mutuamente assinam o presente instrumento, em três vias de igual valor e teor e para todos os efeitos legais, na presença de duas testemunhas idôneas e civilmente capazes.

Nortelândia/MT, 11 de novembro de 2018.

CONTRATADO: CONTRATANTE:

Wlademir Alves da Silva PREFEITURA MUNICIPAL DE NORTELANDIA

Gerente Agência SEBRAE em Tangará da Serra CNPJ 03.425.170/0001-06

TESTEMUNHAS: ELSA HENKE SÍLVIA FRAGA DE SOUZA CPF: 578.554.392-34 CPF: 592.830.251-72