LEI MUNICIPAL Nº 536/2018

“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONVÊNIO COM O SINDICATO RURAL DE SANTA CRUZ DO XINGU.”

MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Termo de Convênio com o Sindicato Rural deste Município de Santa Cruz do Xingu/MT.

Art. 2º - O Termo visa o repasse financeiro que será destinado a cobrir despesas com a realização da Festa de Peão de Rodeio – Expo Cruz deste Município no período de 29/08/2.018 a 01/09/2.018.

Art. 3º - O Município poderá repassar para o Sindicato Rural de Santa Cruz do Xingu/MT a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), e será formalizado e executado na forma da minuta que constitui o Anexo Único desta Lei.

Art. 4º - O repasse descrito no artigo anterior, ocorrerá apenas mediante a apresentação do cronograma de despesa elaborado pelo Sindicato Rural de Santa Cruz do Xingu/MT com a finalidade especifica descrita no Art. 2º desta lei.

Art. 5º - O Sindicato Rural terá que prestar contas do valor repassado no prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da efetiva transferência de valor do art. 3º da presente lei, composta dos seguintes documentos:

a) - Ofício de encaminhamento;

b) - Relatório de Atividades, mencionando as ações e serviços desenvolvidos no período e os respectivos custos financeiros.

c) - Apresentação de notas fiscais e ou recibo no tange as prestações de serviços prestadas.

Parágrafo único - As despesas serão comprovadas mediante documentos originais ou por cópias autenticadas em cartório, emitidos em nome da Sindicato Rural de Santa Cruz do Xingu/MT.

Art. 6.º - A prestação de contas apresentada pelo Sindicato deverá ser analisada para aprovação pelo contador da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu/ MT.

Parágrafo Único - Caso seja identificado realização de despesa de forma indevida, deverão os respectivos valores serem devolvidos aos cofres públicos com a atualização monetária da respectiva base de cálculo, pelo IPCA- (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) e ficará ainda proibido de realizar novos Termos com este Município Cedente enquanto perdurar a irregularidade.

Art. 7.º - Fica autorizada a abertura de crédito especial ao orçamento do município do exercício de 2018, alterando a Lei municipal nº 514/2018, incluindo os seguintes créditos orçamentários:

07 – Secretaria Municipal de Agricultura

001 – Gabinete da Secretaria

20 – Agricultura

606 – Extensão Rural

0022 – Desenvolvimento Agrícola e pecuária;

2226 – Auxilio financeiro para o sindicato rural ......................................... 35.000,00

Elemento de Despesa 33.50.43 – Subvenções Sociais................................ 35.000,00

Fonte de recursos 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários................................. 35.000,00

Art. 8.º - Para cobrir o crédito especificado no art. 7º desta lei será efetuado anulação parcial de dotações, conforme inciso III do art. 43 da lei 4.320/64:

07 – Secretaria Municipal de Agricultura

001 – Gabinete da Secretaria

20 – Agricultura

601 – Promoção da Produção Animal

0022 – Desenvolvimento Agrícola e pecuária

2070 – Realização de Exposição e Rodeio..................................................... 35.000,00

Elemento de Despesas: 33.90.39.00 Outros serviços de terceiros PJ .............. 35.000,00

Fonte de recursos: 0.1.00.0000 – Recursos Ordinários.................................... 35.000,00

Art. 9.º - Fica autorizada a inclusão do crédito especial especificado no art. 7º desta lei na demais peças de planejamentos, quais sejam PPA e LDO do exercício de 2018.

Art. 10.º - Em contrapartida o apoio auxílio financeiro a organização do evento deverá garantir todos os dias para a população entrada livre de acesso para atrações artísticas (shows), oficinas permitindo a participação dos pequenos e médios produtores rurais a palestras e acesso para as entidades filantrópicas e alunos da rede municipal de ensino.

Art. 11º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Marcos de Sá Fernandes da Silva-Prefeito Municipal

TERMO DE CONVÊNIO Nº _____/2018

CONVÊNIO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU-MT E O SINDICATO RURAL DE SANTA CRUZ DO XINGU/MT VISANDO PROMOVER A XV FESTA DE PEÃO - EXPOCRUZ.

O MUNICÍPIO DE SANTA CRUZ DO XINGU- MT, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Avenida 14 de Setembro, s/n, Centro, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 04.178.518/0001-70, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Sr. MARCOS DE SÁ FERNANDES DA SILVA, brasileiro, casado, portador da Cédula de Identidade RG nº 0978393-8, emitido por SJ/MT, e inscrito no CPF/MF sob o nº 921.471.271-91, residente a Rua Marcelino Simão da Silva, s/n, centro, Cidade de Santa Cruz do Xingu/MT, denominada de CONCEDENTE,

o SINDICATO RURAL DE SANTA CRUZ DO XINGU, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 07.618.707/0001-05, com sede a Rua 07, s/n, Lote 13, Centro, Santa Cruz do Xingu/MT, neste ato representado pelo seu Presidente, Sr. OTALÉCIO JANUÁRIO DE SÁ, brasileiro, casado, agropecuarista, portador da Cédula de Identidade CI/RG nº 2139874-2 SSP/GO e inscrito no CPF/MF sob o nº 589.705.331-68, residente a Rua Rodolfo Ademar Britzius, s/n, centro, Santa Cruz do Xingu-MT, denominado CONVENENTE, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE CONVÊNIO, regido pelas disposições contidas na Lei Municipal n.º ..., mediante as condições estipuladas nas seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA AUTORIZAÇÃO

A autorização legislativa para a celebração do presente Termo, está expressamente contida na Lei Municipal nº ..., de ... de ... 2018, que autoriza o montante do repasse financeiro e dispõe sobre os respectivos objetivos.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO VALOR E DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA

O CONCEDENTE poderá repassar a CONVENENTE a quantia de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais), obedecendo ao Cronograma de Desembolso, cujas despesas correrão à conta da seguinte dotação:

Parágrafo único - O valor de que trata este artigo, total ou parcial, será creditado em conta corrente específica da CONVENENTE aberta em instituição financeira oficial, devendo todos os pagamentos resultantes da execução deste TERMO DE CONVÊNIO ser efetuados exclusivamente mediante cheques nominativos aos interessados.

CLÁUSULA TERCEIRA – DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

A prestação de Contas deverá ser apresentada ao CONCEDENTE no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar do recebimento do valor da parcela, composta dos seguintes documentos:

I - Ofício de encaminhamento;

II - Relatório de Atividades, mencionando as ações e serviços desenvolvidos no período e os respectivos custos financeiros.

III- Apresentação de notas fiscais e ou recibo no tange as prestações de serviços prestadas.

§ 1º - As despesas serão comprovadas mediante documentos originais ou por cópias autenticadas em cartório, emitidos em nome da CONVENENTE.

CLÁUSULA QUARTA – DA LIBERAÇÃO DE RECURSOS

Os recursos para cobertura das despesas decorrentes deste Termo de Convênio, integral ou parcialmente, serão repassados ao CONVENENTE no valor correspondente às ações, serviços e demais procedimentos nele consignados, observados rigorosamente o Cronograma de Desembolso, as disponibilidades de caixa da Administração Municipal.

CLÁUSULA QUINTA – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO

Fica assegurado ao CONCEDENTE a prerrogativa de manter a autoridade normativa e o exercício do controle e da fiscalização sobre a execução os objetivos e metas deste TERMO, diretamente ou através de terceiros devidamente credenciados pela Administração Municipal.

CLÁUSULA SEXTA – DAS OBRIGAÇOES

Para a consecução dos objetivos definidos na Cláusula Primeira, comprometem-se as partes:

I - O CONCEDENTE obriga-se a:

a) transferir os recursos financeiros ao CONVENENTE;

b) examinar os Relatórios de Atividades correspondentes aos recursos repassados;

c) exercer o controle e a fiscalização sobre a execução, mediante supervisão e acompanhamento das atividades previstas neste termo;

d) analisar e emitir pareceres sobre relatórios parciais e finais encaminhados pelo CONVENENTE.

e) manter em arquivo, pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos, contados da aprovação das contas do gestor do CONCEDENTE pelo Tribunal de Contas/MT, relativa ao exercício da concessão, os comprovantes de realização de despesa e pagamentos realizados, e demais registros individualizados.

II – O CONVENENTE obriga-se a:

a) Responsabilizar-se, integralmente, pelos encargos de natureza trabalhista e previdenciária, referentes aos recursos humanos empregados na execução do objeto, inclusive os eventualmente decorrentes do ajuizamento de demandas judiciais, bem como por todos os ônus tributários ou extraordinários, devidos em função do presente ajuste, excluída qualquer responsabilidade solidaria ou subsidiaria da Prefeitura Municipal de Santa Cruz do Xingu.

CLÁUSULA SÉTIMA – DA VIGÊNCIA E PRORROGAÇÃO

O presente Termo terá vigência a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA OITAVA – DA RENÚNCIA OU RESCISÃO

O presente Termo poderá ser denunciado, por escrito, a qualquer tempo, e rescindido de pleno direito, independentemente de interpelação judicial ou extrajudicial, por descumprimento pelo CONVENENTE, das normas estabelecidas na legislação vigente, por inadimplemento de qualquer de suas Cláusulas ou condições, ou pela superveniência de norma legal ou fato que o torne material ou formalmente inexequível.

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Constituem, em especial, motivos de rescisão deste instrumento, a constatação de qualquer das seguintes situações:

I - utilização dos recursos em desacordo com o seu objeto;

II - ausência de prestação de contas;

III - falta de apresentação de Relatório de Atividades, na forma pactuada;

IV - unilateralmente, pelo CONCEDENTE, na hipótese de inconveniência administrativa de manutenção do presente TERMO;

PARÁGRAFO TERCEIRO - Ocorrendo a rescisão do TERMO DE CONVÊNIO, por qualquer razão, os saldos porventura remanescentes serão restituídos ao CONCEDENTE, no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.

CLÁUSULA NONA – DOS CASOS OMISSOS

O presente CONVÊNIO será executado sob a égide da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores. Caso haja dúvidas decorrentes de fatos não contemplados no presente CONVÊNIO, estas serão dirimidas segundo os princípios jurídicos aplicáveis a situação fática existente, preservando-se o direito do CONVENENTE, sem prejuízo da prevalência do interesse público.

O CONVENENTE obriga-se a manter as mesmas condições que a habilitaram juridicamente a celebração do presente CONVÊNIO, até o termo final de suas obrigações.

CLÁUSULA DÉCIMA – DA PUBLICAÇÃO

O CONVENENTE providenciará a publicação deste TERMO, em site oficial, até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – DO FORO

Para dirimir quaisquer questões decorrentes deste Termo, que não possam ser resolvidas pela mediação administrativa, as partes elegem o foro da Comarca de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, renunciando a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, POR ESTAREM ASSIM AJUSTADOS E DE COMUM ACORDO, FIRMAM O PRESENTE INSTRUMENTO, EM 02 (DUAS) VIAS DE IGUAL TEOR E FORMA, NA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS ABAIXO NOMEADAS, PARA QUE SURTA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS.

Marcos de Sá Fernandes da Silva-Prefeito Municipal

CONCEDENTE-Otalécio Januário de Sá-Presidente do Sindicato Rural de Santa Cruz do Xingu

CONVENENTE

Testemunhas:

Nome: Nome:

CPF/MF nº CPF/MF nº