Lei Municipal nº 537/2018
4 de Janeiro de 2019
Lei Municipal nº 537/2018
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santa Cruz do Xingu–MT para o exercício de 2019, e dá outras providências.
Marcos de Sá Fernandes da Silva, Prefeito Municipal de Santa Cruz do Xingu - MT, usando as atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou, e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do Município de Santa Cruz do Xingu – MT para o exercício de 2019, discriminados pelos anexos integrantes desta lei, estima à receita Bruta em R$ 28.251.875,65 (vinte e oito milhões duzentos e cinquenta e um mil, oitocentos e setenta e cinco reais e sessenta e cinco centavos), deduzidos a receita para formação do FUNDEB no valor de R$ 2.856.001,05, (dois milhões oitocentos e cinquenta e sei mil um reais e cinco centavos), totalizando uma Receita Liquida de R$ 25.395.874,60, (vinte e cinco milhões trezentos e noventa e cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos).
Parágrafo Único - A Administração Direta totaliza R$ 25.296.649,60 (Vinte e cinco milhões duzentos e noventa e seis mil seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta centavos) e para Reserva de Contingência R$ 99.225,00 (Noventa e nove mil duzentos e vinte e cinco reais) totalizando uma despesa total orçada no valor de R$ 25.395.874,60, (vinte e cinco milhões trezentos e noventa e cinco mil oitocentos e setenta e quatro reais e sessenta centavos).
Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos rendas e outras fontes, de receita corrente e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes dos anexos integrantes desta lei com o seguinte desdobramento.
| 01 RECEITAS CORRENTES | 20.222.040,64 |
| Receitas Tributarias | 1.604.269,18 |
| Receitas de Contribuição | 85.912,16 |
| Receitas de Serviços | 5.815,69 |
| Receitas Patrimoniais | 104.645,85 |
| Transferência Corrente | 21.252.972,91 |
| Dedução de receitas | (2.856.001,05) |
| Outras Receitas Correntes | 24.425,90 |
| 02 RECEITAS DE CAPITAL | 5.919.651,19 |
| Transferência de Capital | 5.152.733,96 |
| Alienação de Bens | 21.100,00 |
| Total | 25.395.874,60 |
| 01-Legislativa | 972.100,00 |
| 04-Administração | 3.917.059,59 |
| 08-Assistência Social | 1.206.500,00 |
| 10-Saúde | 5.514.142,30 |
| 12-Educação | 7.367.300,00 |
| 13-Cultura | 188.549,21 |
| 15-Urbanismo | 681.433,33 |
| 16-Habitação | 50.000,00 |
| 17-Saneamento | 178.418,56 |
| 18-Gestão Ambiental | 548.000,00 |
| 20-Agricultura | 1.040.646,61 |
| 23-Comércio e Serviço | 192.000,00 |
| 26-Transporte | 2.813.000,00 |
| 27-Desporto e Lazer | 543.500,00 |
| 28 – Encargos Especiais | 84.000,00 |
| 99-Reserva de Contingência | 99.225,00 |
| TOTAL | 25.395.874,60 |
POR SUB-FUNÇÕES
| 1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | Valor |
| 031- Ação Legislativa | 972.100,00 |
| 122-Administração Geral | 3.523.108,70 |
| 123- Administração Financeira | 739.625,00 |
| 243 – Assistência a Criança e ao Adolescente | 168.700,00 |
| 244 Assistência Comunitária | 1.037.800,00 |
| 301 Atenção Básica | 2.392.000,00 |
| 302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial | 2.756.142,30 |
| 303 – Suporte Profilático e Terapêutico | 125.000,00 |
| 304 vigilância sanitária | 76.000,00 |
| 305 Vigilância epidemiológica | 165.000,00 |
| 306 – Alimentação e Nutrição | 333.000,00 |
| 361 Ensino Fundamental | 5.536.500,00 |
| 365 Educação Infantil | 1.497.800,00 |
| 392 Difusão Cultural | 188.549,21 |
| 451 Infraestrutura Urbana | 681.433,33 |
| 482 Habitação Urbana | 50.000,00 |
| 512 Saneamento Básico Urbano | 178.418,56 |
| 541 Preservação e Conservação Ambiental | 548.000,00 |
| 601 Promoção e Produção Vegetal | 137.000,00 |
| 602 Promoção da Produção Animal | 26.000,00 |
| 606 Extensão Rural | 521.000,00 |
| 695 Turismo | 192.000,00 |
| 752 Energia Elétrica | 10.972,50 |
| 782 Transporte Rodoviário | 2.813.000,00 |
| 813 Lazer | 543.500,00 |
| 841 – Refinanciamento da Divida Interna | 84.000,00 |
| 999-Reserva da Contingência | 99.225,00 |
| Total Geral | 25.395.874,60 |
| 01 CAMARA MUNICIPAL | 972.100,00 |
| 02 GABINETE DO PREFEITO | 939.054,62 |
| 03 SECRETARIA ADMINISTRAÇÃO | 2.238.379,97 |
| 04 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE | 5.266.262,30 |
| 05 SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL | 1.206.500,00 |
| 06 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO | 7.367.300,00 |
| 07 SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA | 1.040.646,61 |
| 08 SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS | 922.850,00 |
| 09 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS | 3.625.545,83 |
| 10 SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E TURISMO | 740.000,00 |
| 13 SECRETARIA MUNICIPAL DE SERVIÇOS E OBRAS URBANAS | 97.306,06 |
| 14 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, ESPORTE E LAZER | 732.049,21 |
| 15 CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAUDE CISAX | 247.880,00 |
| TOTAL | 25.395.874,60 |
PROGRAMAS
| 1 | Processo Legislativo | 972.100,00 |
| 2 | Gestão Publica | 939.054,00 |
| 3 | Gestão Administrativa | 2.238.379,97 |
| 4 | Gestão Financeira | 823.625,00 |
| 5 | Infra Estrutura Urbana | 731.433,33 |
| 6 | Infra Estrutura Rural | 2.813.000,00 |
| 7 | Difusão Cultural | 188.549,21 |
| 8 | Esporte e Lazer | 543.500,00 |
| 9 | Educa mais ensino fundamental | 2.079.000,00 |
| 10 | Primeira Educação I Educação Infantil | 402.800,00 |
| 11 | Primeira Educação II Fundeb Infantil | 705.000,00 |
| 12 | Valorização e qualificação Fundeb Fundamental | 1.483.000,00 |
| 13 | Educação Integrada | 333.000,00 |
| 15 | Parceras Educacionais | 1.974.500,00 |
| 15 | Parcerias Educacionais | 390.000,00 |
| 16 | Atenção Básica | 2.196.000,00 |
| 17 | Gestão do SUS | 10.000,00 |
| 18 | Investimento em Saúde | 300.000,00 |
| 19 | Abastecimento de Agua | 178.418,56 |
| 21 | Inclusão Social | 1.206.500,00 |
| 22 | Desenvolvimento Agrícola e Pecuária | 1.040.646,61 |
| 23 | Desenvolvimento do Turismo | 192.000,00 |
| 24 | Preservação e Conservação Ambiental | 548.000,00 |
| 25 | Assistência Farmacêutica | 125.000,00 |
| 26 | Média e Alta Complexidade | 2.642.142,92 |
| 27 | Vigilância em Saúde | 241.000,00 |
| 28 | Reserva de Contingência | 99.225,00 |
| TOTAL | 25.395.874,60 | |
DA DESPESA POR CATEGORIA ECONOMICA
Despesas Correntes R$ 20.122.815,4
Despesas de Capital R$ 5.173.833,96
Reserva de Contingência R$ 99.225,00
Total................................................................ . R$ 25.395.874,60
Art. 5º - O Orçamento de Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da administração direta, seus órgãos e fundos, estima a Receita e Fixa a Despesa em R$ 6.720.642,30 (Seis milhões setecentos e vinte mil seiscentos e quarenta e dois reais e trinta centavos).
| 08 | Assistência Social | 1.206.500,00 |
| 10 | Saúde | 5.514.142,30 |
| Total | 6.720.642,30 |
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado, durante o exercício de que trata esta lei:
I - Abrir créditos adicional suplementares até o limite de 20% (vinte) por cento do total da Despesa fixada no art. 1º, observado o disposto no parágrafo 1º incisos I, II, III e IV, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320 de 17 de março de 1.964.Art. 7º - Conforme art. 6º da portaria interministerial nº 163/2001, art. 21º da LDO 2019 e resolução de consulta nº 15/2010 do TCE-MT. “A discriminação da despesa, quanto à sua natureza, far-se-á, no mínimo, por categoria econômica, grupo de natureza de despesa e modalidade de aplicação.”
I – As alterações orçamentárias entre fontes de destinações de despesas da mesma dotação não afetarão o limite do inciso I do artigo 6º desta lei.
Art. 8º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de janeiro de 2019.
Art. 8º - Revogam-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal
Marcos de Sá Fernandes da Silva -Prefeito Municipal