Pelo presente instrumento a Prefeiturade Conquista D’Oeste, Estado doMato Grosso, inscrita no CNPJ/MF sob nº 04.219.688/0001-56, situada à Av. dos Oitis – Centro – Conquista D’Oeste/MT , por sua Prefeita Municipal Sra. Maria Lucia de Oliveira Porto, brasileira, divorciada, professora, portadora do RG nº 844.464 SSP/MT, inscrito no CPF nº 607.752.031-49, residente e domiciliado Rua dos Cajueiros, s/nº - Qd 55 – Centro – Conquista D’Oeste/MT, por este e na melhor forma de direito, acorda o seguinte:

1) Conforme autorização legislativa objeto de Lei Municipal nº 1198/2017 de 19 de dezembro de 2017, a Câmara Municipal autorizou o Poder Executivo local a firmar compromisso com o Programa Minha Casa Minha Vida, qualificado como entidade a Associação Habitacional dos Moradores de Samambaia do Distrito Federal – AHMOSAM DF, CNPJ: 07.467.933/0001-32, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, organização não governamental com sede à QR 204 Conjunto 09 Casa 06 – Samambaia/DF, representada nesse ato porseu bastante presidente Sylon Clay Mendes Junior, brasileiro, Autônomo, portador do RG nº 2981917 SSP/DF, e do CPF nº 030.979.341-62, residente e domiciliada QR 204 Conjunto 09 Casa 06 – Samambaia/DF, objetivando a edificação de unidades habitacionais de interesse social com o intuito de suprir as carências e necessidades da população com renda familiar de até R$. 1.800,00 (hum mil e oitocentos reais). 2) Associação Habitacional dos Moradores de Samambaia do Distrito Federal – AHMOSAM DF, CNPJ: 07.467.933/0001-32, que efetuará as operações nesse município e dada à necessidade formal de se atender aos Normativos emanados do Ministério das Cidades que prevê, dentre outras coisas, a doação dos respectivos lotes de terrenos por parte da municipalidade, aqui, por este instrumento, comparece o Município de Conquista D’OesteEstado doMato Grosso, firmando compromisso formal de outorgar a respectiva Escritura Pública de Doação dos Terrenos, tão logo o projeto aprovado perante o Ministério das Cidades. 3) Desde já fica pactuado que quando da outorga da competente Escritura Pública de Doação dos Terrenos, nela será consignado à cláusula da retroatividade do imóvel ao Município, se no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contados da data outorga da referida Escritura, se não estiver viabilizado o aludido financiamento. 4) O Município na qualidade de doador declara que o imóvel a ser doado à Associação Habitacional dos Moradores de Samambaia do Distrito Federal – AHMOSAM DF, CNPJ: 07.467.933/0001-32, é livre de desembaraço de quaisquer ônus ou tributos, inexistindo também pendências judiciais sobre o imóvel. Face ao exposto e na melhor forma de direito, o Município de Conquista D’Oeste, Estado doMato Grosso, ciente das suas responsabilidades, firma o presente instrumento, dando tudo como bom, firme e valioso. Campos de Júlio/MT, 21 de novembro de 2018. Prefeitura Municipal de Conquista D’Oeste Maria Lucia de Oliveira Porto Prefeita Municipal