DECRETO Nº 001/2019
4 de Janeiro de 2019
REGULAMENTA LEI Nº 1.915 DE 02 DE OUTUBRO DE 2018, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.687/2012 E 1.688/2012, CRIA A SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO, DEFINE A POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO URBANO E ECONÔMICO DO MUNICÍPIO DE POCONÉ, PLANO DIRETOR, INCENTIVOS FISCAIS E DISTRITO INDUSTRIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE POCONÉ, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o Artigo 45, inciso IV da Lei Orgânica do Município,
CONSIDERANDO a necessidade da alteração na Lei 1.687/2012 e 1.688/2012 e a criação da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano e Econômico e demais,
D E C R E T A:
Art. 1º Este Decreto regulamenta no Município de Poconé Estado de Mato Grosso a Lei Municipal 1.915 de 02 de Outubro de 2018.
Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Poconé-MT, 03 de janeiro de 2018.
ATAIL MARQUES DO AMARAL (TATÁ AMARAL)
Prefeito Municipal de Poconé