Dispõe sobre o salário mínimo a partir de 1o de janeiro de 2019, e dá outras providências.

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE NOVO HORIZONTE DO NORTE, ESTADO DE MATO GROSSO, Sr. Silvano Pereira Neves, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica Municipal:

Considerando disposto no Art. 84, caput, inciso IV, da Constituição Federal, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.152, de 29 de julho de 2015 e considerando o Decreto nº 9.661, de 1º de janeiro de 2019.

DECRETA:

Art. 1°. A partir de 1o de janeiro de 2019, o valor do salário mínimo no âmbito da Administração Direta e Indireta dos Poderes Executivo e Legislativo do Município de Novo Horizonte do Norte será de R$ 998,00 (novecentos e noventa e oito reais).

Parágrafo único. Em decorrência do disposto no caput, o valor diário do salário mínimo corresponderá a R$ 33,27 (trinta e três reais e vinte e sete centavos) e o valor horário, a R$ 4,54 (quatro reais e cinqüenta e quatro centavos).

Art. 2°. Este Decreto entra em vigor retroagindo seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2019, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Novo Horizonte do Norte/MT, 03 de janeiro de 2019.

Silvano Pereira Neves

Prefeito Municipal