LEI Nº 710/2018

DE 05 DE DEZEMBRO DE 2018

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE LUCIARA – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2019.

O Prefeito Municipal de Luciara Sr. FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO, após consulta pública com efetiva participação da sociedade civil, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a Lei que estima a Receita e fixa Despesa do Município de Luciara – MT para o exercício de 2019.

Art. 1º - O Orçamento Fiscal e da Seguridade Social do município de Luciara, abrangendo a administração direta, seus fundos, órgãos, para o exercício financeiro de 2019, estima a Receita e fixa a Despesa em R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais), sendo as despesas distribuídas da seguinte forma: para a Câmara Municipal R$ 693.000,00 (seiscentos e noventa e três mil reais), e em R$ 11.307.000,00 (onze milhões, trezentos e sete mil reais), para a Prefeitura Municipal, discriminados pelos anexos integrantes desta Lei.

Art. 2º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Receitas Correntes	R$	11.609.000,00
Receita Tributaria	R$	355.670,73
Receita de Patrimonial	R$	125.000,00
Receita de Serviços	R$	20.000,00
Transferências Correntes	R$	13.171.410,42
(-) Contribuições para o FUNDEB	R$	(2.073.081,15)
Outras Receitas Correntes	R$	10.000,00
Receitas de Capital	R$	391.000,00
Transferência de Capital	R$	391.000,00
Total da Administração Direta	R$	12.000.000,00

Art. 3º - A despesa do município será realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, distribuídas da seguinte maneira:

I – POR CATEGORIA ECONÔMICA:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Despesas Correntes	R$	10.810.882,16
Despesas de Capital	R$	1.109.117,84
Reserva de Contingência	R$	80.000,00
Total da Administração Direta	R$	12.000.000,00

II – POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:

ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Câmara Municipal	R$	693.000,00
Executivo Municipal	R$	443.191,12
Secretaria de Administração	R$	563.000,00
Secretaria de Finanças e Planejamento	R$	878.000,00
Secretaria de Educação	R$	3.834.943,99
Secretaria de Saúde	R$	2.416.966,38
Secretaria de Valorização e Assistência Social	R$	535.400,00
Secretaria de Agricultura, Industrial e Comercio	R$	218.500,00
Secretaria de Municipal de Obras e Serviços Público	R$	1.599.998,21
Secretaria Municipal de Turismo e Cultura	R$	411.000,00
Secretaria Municipal de Meio Ambiente	R$	147.000,00
Secretaria Municipal de Esporte e Lazer	R$	179.000,00
Secretaria Municipal de Assuntos Indígenas	R$	80.000,00
Total da Administração Direta	R$	12.000.000,00

III – POR FUNÇÕES

ADMINISTRAÇÃO DIRETA
01 Legislativa	R$	693.000,00
04 Administração	R$	2.291.697,13
08 Assistência Social	R$	529.400,00
10 Saúde	R$	2.382.966,38
12 Educação	R$	3.834.943,99
13 Cultura	R$	491.000,00
16 Habitação	R$	6.000,00
17 Saneamento	R$	34.000,00
18 Gestão Ambiental	R$	147.000,00
20 Agricultura	R$	218.500,00
26 Transporte	R$	1.011.492,50
27 Desporto e Lazer	R$	280.000,00
99 Reserva de Contingência	R$	80.000,00
Total da Administração Direta	R$	12.000.000,00

IV – POR SUB-FUNÇÕES

ADMINISTRAÇÃO DIRETA
031 Ação Legislativa	R$	693.000,00
122 Administração Geral	R$	2.381.697,13
243 Assistência à Criança e ao Adolescente	R$	91.500,00
244 Assistência Comunitária	R$	443.900,00
301 Atenção Básica	R$	2.298.066,38
302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial	R$	43.600,00
304 Vigilância Sanitária	R$	41.300,00
361 Ensino Fundamental	R$	3.643.643,99
363 Ensino Profissional	R$	7.000,00
365 Educação Infantil	R$	154.300,00
367 Educação Especial	R$	15.000,00
368 Educação Basica	R$	15.000,00
392 Difusão cultural	R$	411.000,00
512 Saneamento Básico Urbano	R$	24.000,00
541 Preservação e Conservação Ambiental	R$	147.000,00
601 Promoção da Produção Vegetal	R$	106.000,00
602 Promoção da Produção Animal	R$	112.500,00
782 Transporte Rodoviário	R$	1.011.492,50
811 Desporto de Rendimento	R$	101.000,00
812 Desporto Comunitário	R$	179.000,00
999 Reserva de Contingência	R$	80.000,00
Total da Administração Direta	R$	12.000.000,00

Art. 4º - Os recursos da Reserva de Contingência são destinados ao atendimento dos passivos contingentes, intempéries, outros riscos e eventos fiscais imprevistos, superávit orçamentário e para obtenção de resultado primário positivo, conforme abaixo:

UNIDADE GESTORA: PREFEITURA MUNICIPAL DE LUCIARA

01 – Reserva de Contingência 80.000,00 TOTAL: 80.000,00

§ 1º - A utilização dos recursos de Reserva de Contingência será feita por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal, observando o limite para cada evento de riscos fiscais especificados neste artigo.

§ 2º - Para efeito desta Lei entende-se como “Outros Riscos e Eventos Fiscais Imprevistos” as despesas diretamente relacionadas ao funcionamento e manutenção dos serviços de competência de cada uma das unidades gestoras não orçados ou orçados a menor.

Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta e de R$ 2.912.366,38 (dois milhões, novecentos e doze mil e trezentos e sessenta e seis reais e trinta e oito centavos).

ADMINISTRAÇÃO DIRETA
Saúde	R$	2.382.966,38
Assistência	R$	529.400,00
Total da Administração Direta	R$	2.912.366,38

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 41, 42 e 43 da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por cento) do total da despesa fixado no art. 1º desta Lei, criando se necessário, elementos de despesa dentro de cada ação.

Art. 7º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar, no curso da execução orçamentária, operações de crédito nas espécies, limites e condições estabelecidas na Resolução do Senado Federal nº 43/2001.

Art. 8º - Comprovado o interesse público municipal e mediante convenio, acordo ou ajuste, o Executivo Municipal poderá assumir custeio de competência de outros entes da Federação.

Art. 9º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário.

Luciara – MT, 05 de dezembro de 2018.

FAUSTO AQUINO DE AZAMBUJA FILHO

Prefeito Municipal