“Altera a nomenclatura de cargo vinculado à Secretaria Municipal de Assistência Social e Trabalho e dá outras providências”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais e, considerando a necessidade de adequação de pessoal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterada a nomenclatura do cargo de Assessor Nível I, constante do Anexo VI da Lei Complementar nº. 117/2013, para Educador/Cuidador Residente (Mãe Social) na Casa Lar.

Art. 2º - As atribuições do respectivo cargo serão de acordo com as disposições contidas no Termo de Aceite 2014, Serviços de Acolhimento para Crianças, Adolescentes e Jovens até 21 anos, celebrado com o Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS.

Art. 3º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, 30 de junho de 2015.

Donizete Barbosa do Nascimento

Prefeito