“Cria verba de natureza indenizatória para os profissionais da saúde que menciona e dá outras providências”.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO, Prefeito do Município de Pontes e Lacerda, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições de seu cargo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica instituída verba de natureza indenizatória devida aos servidores ativos, ocupantes dos cargos de médicos, enfermeiros, odontólogos e fisioterapeutas, inclusive aos admitidos em caráter temporário, em efetivo exercício na rede municipal de saúde.

Art. 2º. A verba de que trata esta lei será paga mensalmente aos profissionais da saúde mencionados no artigo antecedente de forma compensatória/indenizatória pelo ressarcimento de despesas suportadas pelos servidores, correlacionadas às suas atividades, tais como atendimento e visitas domiciliares, atendimento na zona rural, realização de palestras em associações de bairros e escolas, quando necessárias à divulgação de campanhas de saúde pública, aquisição de equipamentos auxiliares no exercício da profissão, tais como aferidor de pressão arterial, estetoscópio, aparelhos odontológicos portáteis, jalecos, livros de atualização e especialização, dentre outros atinentes à função.

Art. 3º. Os valores pagos mensalmente a título de verba indenizatória serão de

R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais)

para os médicos; de R$ 1.850,00 (mil, oitocentos e cinquenta reais) para os enfermeiros, e de R$ 2.350,00 (dois mil, trezentos e cinquenta reais) para os odontólogos, que correspondem ao abono atualmente concedido a esses profissionais pelas Leis Complementares nºs. 103/2011, 108/2013 e 124/2014, que será extinto com a vigência desta lei.

Parágrafo 1º. Fica igualmente instituída por esta lei a verba indenizatória no valor de R$ 1.871,87 (um mil, oitocentos e setenta e um reais e

oitenta e sete centavos) para os fisioterapeutas, com expressa revogação do Decreto nº 44/2015 que definiu e estabeleceu adicional de produtividade.

Parágrafo 2º. O valor descrito no caput deste artigo constitui prestação pecuniária indenizatória, não se incorporando aos vencimentos, salários, proventos ou pensões para qualquer efeito, e não será considerado para cálculo de vantagem pecuniária, benefício ou indenização ou para incidência de contribuição previdenciária, nos termos do § 11 do art. 37 da Constituição Federal.

Art. 4º. Não será paga verba indenizatória nas seguintes situações:

I – durante o período de gozo de férias;

II – licença-maternidade;

III – durante o período de afastamento do cargo ou função, inclusive para tratamento de saúde;

Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria de Saúde, com abertura de crédito adicional, e terão como fonte de recurso dotação orçamentária própria que será criada sob a rubrica de indenizações e restituições.

Art. 6º. Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Pontes e Lacerda, 30 de junho de 2015.

DONIZETE BARBOSA DO NASCIMENTO

Prefeito