LEI MUNICIPAL Nº 744/2018 DE 28 DE DEZEMBRO 2018.

Dispõe sobre a PROIBIÇÃO DA PERMANÊNCIA DE ANIMAIS soltos em LOCAIS públicOs, APLICAÇÃO DE MULTA AOS PROPRIETÁRIOS e dá outras providências.

VANDERLEY SOARES DA SILVA, PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas e atendendo a indicação do ILMO. SENHOR Vereador HÉLIO JUNIOR DUARTE DIAS, no uso de suas funções, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sancionou a seguinte de Lei:

Art. 1º - É proibida a permanência de animais soltos nas praças, jardins, ruas, avenidas e demais locais públicos do perímetro urbano do Distrito de Santo Antônio do Fontoura e da Sede do Município de São José do Xingu – MT.

Art. 2º - Ocorrendo a situação prevista no artigo 1º desta Lei será aplicada multa aos responsáveis ou proprietários de animais que forem encontrados soltos nos locais acima descritos em situação que cause perigo, impeça ou embarace a permanência de pessoas no local ou o trânsito normal.

§ 1º - O proprietário ou responsável pelo animal será notificado para imediata retirada do animal do local ou via pública.

§ 2º - Sendo procedida a imediata retirada do animal estará isento de multa desde que o animal não tenha causado acidentes ou prejuízos a terceiros e não se trate de caso de reincidência.

§ 3º - Não sendo providenciada a imediata retirada do animal do local ou via pública, o fiscal não vendo nenhum interesse do notificado em fazê-lo imediatamente deverá ser procedida a autuação com aplicação das seguintes multas por cada animal encontrado em situação irregular:

I – Animais de pequeno porte (até 25 Kg): R$100,00 (cem reais);

I – Animais de médio porte (acima de 25 Kg até 50 Kg): R$200,00 (duzentos reais);

II – Animais de grande porte (acima de 50 Kg): R$300,00 (trezentos reais).

Art. 3º - Os valores das taxas de multas aplicadas serão corrigidos a cada ano por Decreto do Poder Executivo aplicando-se o índice da inflação apurada no ano anterior ao reajuste.

Art. 4º - A execução desta lei ficará a cargo dos Fiscais Municipais ou outros servidores designados pelo Poder Executivo.

Art. 5º - Na reincidência, as multas previstas nesta lei serão aplicadas em dobro.

Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal

VANDERLEY SOARES DA SILVA

Prefeito Municipal

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