“Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição da Sra. Maria Divina de Oliveira.”

A Secretária Municipal de Administração, Sra. Patrícia Parreira Saraiva, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 083 de 27 de dezembro de 2004,

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 1.715 (um mil, setecentos e quinze) dias, correspondentes a 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e 15 (quinze) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição de protocolo nº 10001260.1.00021/18-3, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Barra do Garças/MT, 03 de Janeiro de 2019.

Patrícia Parreira Saraiva

Secretária de Administração