“Dispõe sobre a averbação de tempo de contribuição da Sra. Maria da Conceição Luz.”

A Secretária Municipal de Administração, Sra. Patrícia Parreira Saraiva, no uso de suas atribuições conferidas pela Lei Complementar Municipal 083 de 27 de dezembro de 2004,

Resolve:

Art. 1º Determina averbar o tempo de contribuição considerado e confirmado em 910 (novecentos e dez) dias, correspondentes a 02 (dois) anos, 06 (seis) meses e 00 (zero) dias, conforme Certidão de Tempo de Contribuição de protocolo nº 04026190.1.00002/18-2, emitido pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS e parecer jurídico expedido pela Procuradoria Jurídica Municipal.

Art.2º À Secretaria Municipal de Administração compete acompanhar e fazer cumprir o disposto nesta Portaria;

Art. 3º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpre-se.

Barra do Garças/MT, 03 de Janeiro de 2019.

Patrícia Parreira Saraiva

Secretária de Administração