Decreto nº 1.330/2019
4 de Janeiro de 2019
Decreto nº 1.330, de 03 de janeiro de 2019.
Dispõe sobre a atualização da Unidade Padrão Fiscal Municipal o exercício de 2019.
O Prefeito do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que são conferidas pela Lei Orgânica do Município,
Considerando o que estabelece o Art. 437 da Lei Complementar nº 023, de 28 de novembro de 2006.
D E C R E T A:
Art. 1º Fica atualizada a Unidade Padrão Fiscal do Município de Juara, Estado de Mato Grosso, em R$ 32,09 (trinta e dois reais e nove centavos), de acordo com o IGP-M (FGV) para o exercício de 2019.
Art. 2° Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Governo Municipal de Juara, Estado de Mato
Grosso, 03 de janeiro de 2019.
Carlos Amadeu Sirena
Prefeito do Município