PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 003/2018
7 de Janeiro de 2019
Da mesma forma, acompanhando o parecer da Comissão Julgadora, entendo que a servidora Rosenilda de Santana, cometeu falhas de procedimento no exercício de suas funções à frente da Agencia Municipal de Trânsito de Itganhangá, conforme já descrito anteriormente, motivo pelo qual deve ser penalizada com a suspensão pelo período de 30 (trinta) dias, sem remuneração.
Considerando, porém, que referida servidora ocupa hoje o cargo de coordenadora do CRAS e sua substituição por pequeno período se torna inviável diante da necessidade de treinamento especial para esse cargo, seguindo a orientação contida no final do Parecer Jurídico, converto a pena de suspensão em multa, na base de 50% (cinquenta por cento) por dia de vencimento ou remuneração, permanecendo o servidor em serviço, nos termos do artigo 5º da Lei Complementar 072/2015.
Intimem-se os servidores investigados desta decisão, concedendo-lhes o direito de pedido de reconsideração, nos termos e prazo do art. 114 e seguintes da Lei Complementar 072/2015, e, se for o caso, apresentar recurso nos termos do art. 117 e seguintes do mesmo diploma legal.
Transitado em julgado, sem alteração nesta decisão, a servidora Rosenilda de Santana será intimada a recolher a multa no prazo de 30 (trinta) dias;
Cumprida essas determinações sejam os autos arquivados.
Itanhangá – MT, 13 de dezembro de 2018.
EDU LAUDI PASCOSKI
Prefeito Municipal